Cumprimento de sentença 0000519-04.2021.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000519-04.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0000519-04.2021.8.16.0200 Vistos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por THIAGO HENRIQUE DA COSTA TRANSPORTES (THC VIAGENS E TURISMO – AMF ALKE) contra BILCKMAN REPRESENTAÇÕES LTDA, fundada em cobrança dos cheques nº.s 000043, 000044, 000045, 000046, 000047, 000050, 000051, 000052, 000053, 000054, 000056, 000058 e 000059 do Banco Santander, perfazendo um montante de R$ 7.264,65, os quais foram devolvidos por ausência de fundos. Apesar de devidamente citada, conforme comprovante juntado sequencial 51.1, o requerido não se fez presente na audiência designada (seq. 53.1.). O artigo 20 da Lei 9099/95 estabelece que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz – presunção iuris tantum de veracidade dos fatos. Aplicam-se, assim, os efeitos da revelia, havendo confissão ficta quanto à matéria de fato, tornando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O reclamante alega que a reclamada é devedora dos cheques que no momento da apresentação ao Banco, não foram descontados. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Paraná, em julgados em casos análogos: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II DO CPC REQUERIDO QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO: Decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e julgá-lo improcedente, mantendo a sentença singular, nos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000181-2 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2012) - negritei No caso em exame, os cheques emitidos, e, devidamente endossados à PJ reclamante, juntados em seq. 1.11 demonstram a existência da dívida. Sendo assim, a procedência da demanda, é medida que impera. A incidência de juros deve contar da data da apresentação, conforme decidido no REsp 1.556.834/SP. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.264,65 (sete mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sobre eles incidindo juros simples de 1% ao mês a partir da data de apresentação dos títulos e correção monetária da data indicada para apresentação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)