Cumprimento de sentença 0022780-85.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022780-85.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0022780-85.2019.8.16.0182 Vistos. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Primeiramente cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, o qual faz remissão ao Artigo 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca da reanálise do mérito da sentença que, no caso em análise, não houve a utilização da via adequada, que poderia, em tese, interpor o recurso adequado, mas não os embargos interpostos. Aliás, já se decidiu que "inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os embargos de declaração, eis que não se prestam ao reexame do julgado. Admite-se a concessão de efeito infringente aos aclaratórios somente em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando a sanar eventual error in judicando..." (STJ – EARESP 514042 – AL – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJU 25.02.2004 – p. 00225). In casu, longe está de ter ocorrido "erro evidente" que possibilite, via declaratórios, a modificação do julgado. O exequente opôs embargos de declaração à sequencial 210, alegando em síntese omissão da r. sentença, posto que, deixou de analisar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Razão assiste a embargante. Contudo, não há o que se falar em mencionada litigância. Isso porque, entendo não ser o caso para aplicação de tal penalidade, pois não ocorrendo claramente quaisquer das situações previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, é descabida a condenação da parte às sanções por litigância de má-fé, pelo que indefiro o pedido. Assim, acolho os embargos opostos, sanando a apontada omissão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme já determinado no evento 199.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE HELENIZE CRISTINE DIETRICH DREHMER

DECORRIDO PRAZO DE CHARLES ERVIN DREHMER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE HELENIZE CRISTINE DIETRICH DREHMER

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(27)