Cumprimento de sentença 0000469-72.2019.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000469-72.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-72.2019.8.16.0159 DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Jatinho Comércio e Transportes LTDA – EPP contra Oi S/A. Na sentença do movimento 83.1 a empresa reclamada foi condenada à restituição, em dobro, do valor de R$ R$ 5.133,17 (cinco mil cento e trinta e três reais e dezessete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC-IGP/DI, desde o pagamento de cada fatura, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No movimento 95.1 o exequente informou que a condenação não foi cumprida e apresentou planilha atualizada e pormenorizada de seu crédito, que totalizava R$ 20.336,28 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). O executado foi intimado em 06/08/2021 (movimento 101) e apresentou impugnação ao cálculo no movimento 102.2. Alegou que está em fase de recuperação judicial e que o crédito da parte exequente é concursal, devendo se sujeitar ao juízo falimentar. Argumentou que os juros de mora e a atualização monetária deveriam incidir desde a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 20/06/2016. Expôs que todos os créditos cujo fato gerador tenha se originado antes da data do pedido de recuperação judicial deveriam ser pagos na forma disposta no plano de recuperação. Pugnou pela extinção do feito em razão de novação decorrente da aprovação do plano e pela proibição de realização de atos constritivos. O exequente se manifestou no movimento 106.1. Alegou que não havia excesso na execução e que a constituição do crédito se deu após a homologação do plano de recuperação judicial, com o trânsito em julgado da decisão, em 19/06/2021. Vieram os atos conclusos. É o relato. Decido. Recebo a impugnação, visto que tempestivamente apresentada. Por se referir à excesso de execução, também foi instruída com o demonstrativo do valor que entende devido. Sobre os créditos sujeitos à recuperação judicial, a Lei nº 11.101/2005 dispõe que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Pela leitura do mencionado artigo, vislumbra-se que somente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes até a data do pedido, ainda que não vencidos, e que não forem expressamente excepcionados por previsão legal. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema nº 1051), a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 Conforme os comprovantes do movimento 77, os créditos cobrados nos presentes autos têm como fato gerador cobranças indevidas realizadas entre janeiro de 2014 e janeiro de 2018. Por sua vez, o pedido de recuperação judicial data de 20/06/2016. Desta forma, os créditos dos movimentos 77.4 (fls. 1. a 6), 77.5 e 77.6 foram constituídos antes da data do pedido de recuperação judicial e, por isso, classificam-se como créditos concursais, devendo ser habilitados e executados no juízo falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Já os créditos apresentados nos movimentos 77.3 e 77.4 (fls. 7 a 12) foram constituídos após o pedido de recuperação judicial e não se sujeitam ao juízo falimentar, devendo, portanto, prosseguirem no presente feito. No que tange à aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, ressalta-se que o fato do executado estar em recuperação judicial não o exime da incidência desta penalidade quando constatado o inadimplemento de créditos extraconcursais. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1. Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias. 4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5. Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6. Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1953197/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Assim, na forma da fundamentação, ACOLHO, em parte, a impugnação do movimento 102 e CONDENO o executado à multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, que deverá incidir sobre o valor total dos créditos extraconcursais dispostos nos movimentos 77.3 e 77.4 (fls. 7 a 12). INTIME-SE o exequente para que apresente planilha atualizada dos seus créditos (concursal e extraconcursal) e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 31 de janeiro de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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