Execução Fiscal 0005205-13.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005205-13.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005205-13.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005205-13.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.699,32 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JHONATAS GOMES BATISTA Ao mov. 36.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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