Cumprimento de sentença 0002113-80.2019.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002113-80.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002113-80.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002113-80.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Valor da Causa: R$66.212,40 Autor(s): VOLNEI ANTONIO SHOSSLER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória para averbação de tempo de serviço do RGPS para o RPPS e aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal equivalente ao tempo de serviço proposta por VOLNEI ANTONIO SCHOSSLER em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDENCIA. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) é policial militar desde a data de 08.05.1997; b) atualmente exerce a função de cabo, com vencimentos equivalentes à referência 5 da tabela de subsídios da PMPR; c) que antes de ingressar na corporação militar havia laborado na iniciativa privada; d) realizava contribuições ao RGPS; e) faz jus ao cômputo dos anos laborados sob o regime do INSS para fins de aposentadoria. Ao final, requereu: a) que as rés sejam compelidas a adotar medidas administrativas, a fim de que seja computado o tempo de serviço em que houve contribuição ao RGPS; b) com a inclusão do tempo de serviço anterior ao serviço público, sejam recalculados seus proventos, para fins de promoção e, reenquadramento na referência 8 (oito) da tabela de subsídios da PMPR; e c) o deferimento do cômputo do tempo de serviço para a declaração da aposentadoria do requerente. O primeiro réu, Estado do Paraná, em sua contestação (mov. 16.1), alegou: a) a perda superveniente do interesse de agir, em razão das mudanças trazidas pela Lei Federal n. 13.954/2019, a qual trouxe a possibilidade de contagem recíproca, aos militares, do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS; b) a necessidade de novo pedido administrativo, para que haja análise sob a égide das novas normas trazidas pela Lei Federal n. 13.954/2019; e c) ausência de fundamento jurídico acerca do pedido de progressão requerido pelo autor; Ao final, requereu: a) o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir; e b) a improcedência da ação. Por fim, o segundo réu Paranáprevidência, em sua contestação (mov. 43), argumentou que: a) para o presente caso, deveria ser observada a Lei Estadual n. 1.953/54, em razão do contido no Decreto Estadual n. 3.829/2020. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As partes dispensaram a realização de audiência de conciliação, bem como manifestaram seu desinteresse com relação à produção de outras provas em audiência de instrução, pugnando, assim, pelo julgamento antecipado do mérito. Este é o relato. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das preliminares Da perda superveniente do interesse de agir Alega o primeiro réu que, em razão da promulgação da Lei Federal n. 13.954/2019, a parte autora acabou perdendo o interesse de agir nesta ação, o que, ocasionaria, por consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, não comporta acolhimento este argumento, porquanto, mesmo que a referida lei tenha modificado parte do texto do Decreto 667/69, ao trazer previsão que anteriormente não havia, mas que benéfica ao autor, podendo ser realizado o requerimento de maneira administrativa, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser obstaculizado. Neste sentido preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Desse modo, pautado no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, improcede a preliminar arguida. Da ausência de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo Com relação a esta preliminar, arguida pela primeira ré, melhor sorte não lhe socorre, pois, pelo mesmo princípio anteriormente trazido, da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não há necessidade de haver pedido administrativo prévio, a fim de possibilitar o pleito judicial da questão pretendida, porque o art. 5º, inciso XXXV, da CF, assegura o amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS (I) E (II). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DE 13/07/1999. 1. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFÍCIO DESTA PARTE DA SENTENÇA. 1. Impõem-se a anulação de ofício da parte da r. sentença que condena o réu de tal forma, que extrapola os pedidos iniciais do autor. APELAÇÃO (I) 1. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV DA CF. 2. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA NA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. 1. Tendo em que o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, assegura o amplo acesso ao poder judiciário, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura da ação judicial. 2. Resta prejudicada a análise do recurso de apelação, quando a única insurgência já foi afastada na análise do agravo retido. APELAÇÃO (II) 1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 20, § 3º E 4º DO CPC. 1. Considerando-se que o réu encontra-se abrangido na expressão Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, de modo que atendidos os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, não há que se falar em majoração. ANULAÇÃO EX OFÍCIO DE PARTE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (I) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (II) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 718442-7 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR REIS JUNIOR - Unânime - J. 10.05.2011) (grifo meu) Destarte, nada resta senão o afastamento da preliminar arguida. II.II. Do mérito A parte autora, em sua inicial, alega que ingressou na Polícia Militar do Estado do Paraná em 08.05.1997 e que, atualmente, ocupa a função de cabo, recebendo seus proventos com base na tabela de subsídios da PMPR, constantes na referência 5 (cinco). Ainda, aduz que antes de adentrar para a corporação era contribuinte do Regime Geral da Previdência Social, pois laborava na iniciativa privada, tendo contribuído, como faz prova seu dossiê funcional (mov. 1.8) e o CNIS (mov. 1.7), por 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias. Assim, somando-se o período laborado na iniciativa privada ao período prestado ao serviço público, 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias, alega o requerente que faz jus à aposentadoria com valores integrais, assim como que possui direito à progressão salarial, que deve ser recalculado de acordo com a referência 8 (oito) da tabela de subsídios. O primeiro réu, Estado do Paraná, em sua contestação quedou-se silente com relação à concessão da aposentadoria, limitando-se apenas a alegar a preliminar, referente a este pleito, subentendendo-se que concorda com a concessão. Todavia, manifesta-se no sentido de que tal requerimento seja feito administrativamente, o que foi afastado no item anterior. Outrossim, referente ao pedido de progressão, insurge-se contra os argumentos autorais, alegando inexistirem fundamentos jurídicos com o condão de embasarem tal pedido, isto porque, segundo o réu, a possibilidade legal de averbação do tempo de serviço com contribuição ao RGPS possui tão somente a finalidade de proporcionar a inativação militar ou aposentadoria, não guardando nenhuma relação com progressão de regime salarial. Por sua vez, o segundo réu trouxe à discussão o argumento de que o pleito da parte autora não poderia subsistir, em razão do Decreto Estadual n. 3.829/2020, o qual dispõe acerca da postergação dos efeitos da Lei Federal n. 13.954/2019. Ou seja, conforme o segundo réu, o presente caso deveria ser analisado com fulcro na Lei Estadual n. 1.943/54, a qual teria a manutenção de sua aplicabilidade até 31.12.2021, por força do Decreto Estadual anteriormente elencado. Assim, sob tais argumentos, requereu a improcedência da ação. Do compulsar dos autos, assim como dos argumentos trazidos pelas partes, verifico que o pleito autoral merece parcial acolhimento. Explico. O autor é policial e contribui para o RPPS há 26 (vinte e seis) anos. Já o período contribuído para o RGPS perfaz 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias. Desse modo, a soma dos períodos contributivos é de aproximadamente 32 (trinta e dois) anos. A soma dos períodos contributivos, RGPS e RPPS, é permitida pelo advento do art. 24-J da Lei Federal 13.954/2019, como se vê: “Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes.” (grifo meu) Vale ressaltar que, a despeito dessa possibilidade, essa soma somente é possível para fins de aposentadoria, não guardando relação alguma com o pedido de progressão salarial, conforme requerido pelo autor. Ademais, a previsão da soma dos regimes para fins de progressão salarial e promoção inexiste no ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual a improcedência deste pedido formulado pela parte autora é de rigor. Seguindo, como já exposto, a soma, com fulcro no art. 24-J da Lei Federal 13.954/2019, pode ser utilizada para o requerimento de inativação militar ou aposentadoria. Para tanto, necessário se faz analisar o que preceitua o art. 24-A da Lei 13.954/2019, porquanto, a remuneração será fixada de acordo com certos requisitos, como se depreende abaixo: “Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo;” (grifo meu) Da leitura do artigo supra, para fins de inatividade, extrai-se que o autor não cumpre o requisito para o percebimento de remuneração integral, pois não atingiu o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ainda que somado o período contribuído para o RGPS, assim como não atingiu o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço militar. Logo, o único enquadramento possível seria o previsto na alínea “b” dos vencimentos proporcionais. Superada essa questão, é notório que há a possibilidade de concessão do benefício pleiteado pelo autor, todavia, convém fixar os parâmetros. Levando em consideração que o art. 24-A, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Federal 13.954/2019 dispõe acerca da possibilidade de remuneração proporcional na inatividade, o art. 157 da Lei Estadual 1.943/54, dispõe acerca do tempo de serviço necessário para tal, conforme abaixo: Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. [...] § 4º. Poderá ser transferido, a pedido, para a reserva remunerada, o militar que conte mais de: [...] III - 25 anos de serviço público, 15, pelo menos, prestados ao Estado do Paraná, com proventos proporcionais à razão de 1/30 avos do vencimento do pôsto ou graduação da atividade e por ano de serviço. Como se nota, ao tempo do pedido formulado pelo autor, ainda não existia o direito para a concessão de sua transferência para a reserva remunerada, porquanto o inciso III, do §4º é muito claro ao dispor que poderá ser transferido para a reserva remunerada o militar que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, condição não satisfeita à época da propositura da ação. Contudo, com o advento do Decreto 3.829/2020, o prazo para o autor preencher os requisitos foi estendido até 31.12.2021: Art. 1.º Ficam estendidos até o dia 31 de dezembro de 2021 os efeitos de que trata o art. 24-F e o caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (grifo meu) Os artigos citados no Decreto supra prevêem que é assegurado o direito na concessão de inatividade remunerada aos militares que atingissem o tempo exigido na lei do ente federativo, como se extrai abaixo: “Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos.” (grifo meu) “Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem: I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo. Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.” (grifo meu) Desse modo, com o advento do Decreto 3.829/2020, os prazos para o preenchimento dos requisitos da Lei 13.954/2019 foram estendidos para a data de 31.12.2021, de modo que possibilitou ao autor totalizar o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço militar, nos termos do art. 24-G, parágrafo único da Lei 13.954/2019, assim como o período de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, conforme previsto no art. 157 da Lei Estadual 1.943/54. Neste sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102, INCISO IV, DA LEI Nº 8.112/90. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se como de efetivo exercício os períodos de afastamento em virtude de participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, com fulcro no art. 102, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, para fins de contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria comum. 2. Manutenção da sentença recorrida, pois em consonância com o entendimento jurisprudencial quanto ao deferimento do melhor benefício, bem como em relação à possibilidade de sua concessão na via judicial, quando implementados os requisitos no decorrer do trâmite do processo. (TRF4 5014532-32.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/10/2019) (grifo meu) Assim, considerando o cumprimento dos requisitos, com fulcro no art. 157, § 4º, inciso III, da Lei Estadual 1.943/54, verifico que o autor faz jus à transferência para a reserva remunerada, com vencimentos proporcionais à razão de 1/30 avos do vencimento da sua graduação na tabela de subsídios da PMPR, na referência 5 (cinco), e por ano de serviço, os quais deverão ser calculados pela ré Paranáprevidência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o pedido de progressão salarial requerido pelo autor; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que os réus realizem a averbação do período laborado pelo autor, sob o RGPS, bem como para que adotem as medidas administrativas necessárias, a fim de transferir a parte autora para a reserva remunerada, com vencimentos proporcionais à razão de 1/30 avos do vencimento da sua graduação na tabela de subsídios da PMPR, na referência 5 (cinco), e por ano de serviço, os quais deverão ser calculados pelo segundo réu. Considerando a sucumbência condeno, às partes, à proporção de 1/3 para cada, relativo ao pagamento das custas e demais despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, na decisão inaugural. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, preparadas as custas processuais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte (artigo ad quem932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, retornem-me os autos. f. À Secretaria para que observe o art. 183 do Código de Processo Civil, na expedição das intimações no caso em apreço. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI ANTONIO SCHOSSLER

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