Procedimento Comum Cível 0055413-03.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055413-03.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0055413-03.2021.8.16.0014 Vistos, etc. LEIDE DA SILVA BARROS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. alegando que: a) é beneficiário de aposentadoria perante o INSS, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas; b) celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, com o pagamento das respectivas parcelas mediante descontos mensais do seu benefício previdenciário; c) todavia, sem o seu conhecimento, foi contratado cartão de crédito intitulado RMC – reserva de margem de crédito, o que lhe impõe restrição ao direito de escolher a modalidade de empréstimo que melhor lhe satisfaz; e) não houve informação clara quanto ao contrato entabulado. Pediu, com isso, a procedência da demanda, para declarar a nulidade do empréstimo RMC, com a devolução em dobro dos valores pagos com os encargos do financiamento, bem como, indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.11). Citada, a parte ré contestou (ref. 15.1). Prejudicialmente, a prescrição ou decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito suscitou a inexistência de danos morais a serem indenizados. Impugnou a inversão do ônus da prova e a restituição de valores em dobro. Ao final, requereu improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 15.2 a 15.12) A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos suscitados e reiterando, em linhas gerais, os termos da inicial (ref. 19.1). É o relatório. 1 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu e a sua condenação em indenização por danos morais. É o caso de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula nº 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras ”). Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, eis que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a perfeita e completa solução da lide. Do mérito. Da prescrição. Pugnou a parte ré pela ocorrência da prescrição quinquenal ou decadência do direito. Imperioso destacar, que no vertente caso a questão se amolda à prescrição e não decadência, eis que se trata de demanda condenatória. Razão, porém, não lhe socorre. O e. Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº. 1746707-5, fixou tese de que o prazo prescricional quinquenal 2 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL nas demandas de mútuo, com fundamento no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, o qual se inicia com o vencimento da última parcela, vejamos: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de empréstimo consignado com ajuste de refinanciamento e pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046367-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de 3 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de empréstimo consignado com ajuste de refinanciamento e pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046367-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) Tendo em vista que ainda está sendo descontado, não transcorreu o prazo de 5 anos para o ajuizamento da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. Do contrato entabulado. No mérito, a controvérsia gira em torno da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte autora argumenta que tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, operação por meio da qual é disponibilizado determinado valor em conta corrente, mediante pagamento parcelado através de descontos direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Não obstante, aduz ter sido induzido a erro pela parte ré, que revestiu a operação por meio de contratação de cartão de crédito. A instituição financeira ré, a seu turno, defende que a contratação desta modalidade de crédito se deu por livre escolha da parte autora. Pois bem. 4 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. É o que se vislumbra dos autos, da análise dos diversos documentos acostados ao feito. Consoante é possível perceber, observa-se que a parte autora recebeu o referido cartão de crédito, bem como, efetuou os saques e compras através do respectivo cartão, conforme faturas acostadas de ref. 15.7, o que denota que tinha plena ciência quanto à forma de contratação do cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço. 5 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Ademais, fora devidamente disponibilizado à parte autora os valores referentes ao crédito previsto no contrato. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0009414-35.2019.8.16.0131 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.08.2020) Com isso em mente, não há como considerar verdadeira a afirmação da inicial de que a autora não sabia que estava contratando um cartão de crédito. No presente caso a parte autora tinha ciência da operação que estava contratando. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou onerosidade excessiva que pudesse macular o contrato, muito menos a cobrança de valores indevidos a motivar a declaração de inexigibilidade de débito. Em consequência, impõe-se a improcedência da ação. Dispositivo. 6 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, vier a perder a condição de necessitado (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 7 Bruno Rég io Peg ora ro Juiz d e D ireito JP

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(47)