Cumprimento de sentença 0002133-19.2019.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002133-19.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002133-19.2019.8.16.0134. autora: a concessão da tutela de urgência; a concessão da justiça gratuita; o julgamento procedente da demanda; a condenação da autarquia requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; a citação da autarquia-ré; e a apreciação e produção de provas. Com a inicial, juntou a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). Em decisão inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência, nomeado médico perito, determinada a citação da autarquia-ré e intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov.10.1). A parte autora juntou documento referente ao seu processo de interdição (mov.17.1). A autarquia-ré apresentou os quesitos médicos para realização da perícia judicial (mov.19.1), também juntou documentos úteis a instrução processual (mov.20). Declarada a incompetência deste juízo para processar a demanda após a publicação da lei nº 13.876/19 (mov.26.1). Realizado o estudo social, o relatório foi encartado aos autos (mov.47.2) Em manifestação ao estudo social, a parte autora sustentou que ele corrobora com as declarações da inicial, e comprova que a família e a autora são pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade (mov.52). A autarquia-ré manifestou-se acerca do estudo social, e requereu a improcedência dos pedidos, tendo em vista que não foi preenchido o requisito da miserabilidade (mov.55.1). Em manifestação, a parte autora sustentou que a questão da deficiência é incontroversa, e requereu a reavaliação da tutela de urgência (mov.60.1). Em decisão, foi deferida a tutela de urgência a parte autora (mov.62.1). A autarquia-ré apresentou comprovante de implantação do benefício (mov.74.1). Na mov.76.1 foi nomeado medico perito, para realizar a pericia judicial de forma virtual em decorrência da epidemia envolvendo o vírus conhecido por COVID-19. A autarquia-ré impugnou a realização da perícia virtual (mov.81.1 e 116.1). Este juízo manteve o ato designado (mov.83.1). A parte autora concordou com a realização da perícia virtual (mov.90.1). A parte autora informou que não conseguiu receber o beneficio implantado, pois a implantação ocorreu em seu nome, e por ser pessoa interditada e acamada requereu que sua curadora fosse cadastrada para receber o beneficio (mov.91.1), juntou o termo de curatela (mov.91.2). Em manifestação, a autarquia-ré sustentou que o pedido deve ser feito mediante comparecimento pessoal na agência da previdência social (mov.97.1). Designada data para realização da perícia judicial (mov.112.1 e 122.1). A parte autora requereu a redesignação da perícia, tendo em vista que não possui acesso a internet, e em decorrência das fortes chuvas não seria possível chegar ao escritório de sua procuradora, tendo em vista que mora no interior do município (mov.127). Na mov.130.1 foi determinada a intimação do perito nomeado. Designada nova data para realização da perícia (mov.141.1). A autarquia-ré impugnou a realização da perícia virtual (mov.145.1). Este juízo informou que já houve decisão acerca da impugnação à perícia virtual (mov.149.1). Designada a realização da perícia por videoconferência no dia 11/05/2021 (mov.157.1). Na mov.168.1 foi intimado o perito nomeado para que proceda a juntada do respectivo laudo pericial. Ocorreu a juntada do laudo pericial (mov. 172.1). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial (mov.174 e mov.175). Em manifestação, a autarquia ré manteve as alegações anteriores pela improcedência do pedido (178.1). Em cumprimento de citação, a parte autora pugnou pelo julgamento totalmente procedentes dos pedidos iniciais, sendo restabelecido o benefício desde a sua cessação (mov.179.1). Realizada pela parte autora a juntada de petição de comprovantes e documentos (mov.181.1 a mov.181.14). Em contestação, a autarquia ré requereu o julgamento totalmente improcedentes os pedidos, visto que a parte autora não preenche os requisitos previstos em lei (mov.183.1). A parte autora, em impugnação a contestação, requereu o prosseguimento do feito, com a consequente concessão do benefício de maneira definitiva e o pagamento dos valores atrasados desde a cessão do benefício em maio (mov.187.1) Intimadas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (mov.188.1). A autarquia ré se manifestou ciente sobre as provas apontadas na contestação e nas manifestações anteriores alegando não haver outras provas serem produzidas (mov.192.1). Em manifestação, a parte autora informou não ter mais provas a serem produzidas (mov.194.1) É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura o direito de assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social, as pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de não te – lá provida por sua família. Regulamentando a previsão constitucional, o benefício de amparo assistencial a Lei n. 8.742/93, prevê as condições para concessão do benefício, quais sejam, pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e renda mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo, (artigo 20), quanto ao dispositivo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. No presente caso, a perícia judicial diagnosticou que a autora é portadora da CID F20.8 esquizofrenia, possuindo fáceis sindrômicas sem possibilidade de cura. Do laudo realizado na mov.172.1 extrai-se que: “A paciente não estava lúcida, não estava atenta, não estava coerente, e tampouco orientada no tempo e no espaço. Possuía alteração de humor e não manteve raciocínio lógico. Deu entrada para o exame andando com marcha normal, tendo musculatura trófica. Perceptível à limitação total da Requerente no que diz respeito ao diagnóstico de esquizofrenia CID F20.8 possuindo fáceis sindrômicas sem possibilidade de cura.” Com isso, passo à análise da condição socioeconômica da requerente e sua família, do estudo social realizado na mov. 47.2, extrai-se que: “O grupo família da autora é composto por ela, sua mãe, seu padrasto e seu irmão. A residência da família é mista, possui quatro quartos, um banheiro, cozinha e área na frente da casa, a estrutura da casa aparentemente é boa. É habitável tem espaços mínimos nos ambientes compatíveis com as necessidades humanas. Possui energia elétrica a água é do rio e o esgotamento sanitário é via fossa e os resíduos em sua maioria orgânica vai para horta e os demais são queimados. A residência está localizada na localidade do Roccio, Pimpão, aproximadamente 30 km da área urbana do município de Pinhão-PR. A família trabalha com lavoura e animais, também participam da associação rural. A renda da família é proveniente de da aposentadoria da mãe da autora no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) auferidos pelo padrasto da autora. As despesas da família somam R$ 1.460,00 (mil quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 400,00 com empréstimos, R$ 130,00 com energia, R$ 230,00 com remédios, R$ 400,00 com alimentação e R$ 300,00 com adubos para plantação. A família pontuou que a autora possui epilepsia e que tem convulsões e isso ocorre com frequência pelo menos duas vezes por semana. Utiliza 4 medicamentos (Diazepam, cinetol, haloperidol e Fenobarbital) que segundo a mãe da autora são para os problemas na mente. Usa fraldas como forma de absorver o fluxo urinário ou fecal. Concluiu o assistente social que trata de núcleo familiar em situação de vulnerabilidade desprovida de condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. percebeu-se a necessidade de aproximação da família principalmente da política de saúde em razão das demandas de Adriane, que é pessoa com deficiência, que tem retardo mental e que precisa de acompanhamento médico e estímulos, através de trabalhos com psicólogos, fonoaudiólogos entre outros para que a sua qualidade de vida melhore e que haja estimulação sistemática e inclusão social visto que fica num quarto em grande parte deitada, alijada do contexto da família sem poder viver para além das quatro paredes”. Extrai-se do estudo social que o núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, seu irmão e seu padrasto. A renda familiar é de R$ 1.185,00 (mil cento e oitenta e cinco reais), proveniente do benefício de aposentadoria da genitora da autora e dos rendimentos do padrasto da autora. Desta forma, verifica-se que a renda per capita excede o limita de ¼ do salário mínimo, de modo que não ficou comprovado o requisito da miserabilidade. Ademais, prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada. Constato, de logo, que a autora não atendeu ao requisito socioeconômico, os documentos colacionados aos autos não comprovam a miserabilidade da autora. Destarte, não comprovado o requisito socioeconômico a autora não faz jus ao benefício assistencial ao deficiente. IV. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002133-19.2019.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Adriane de Paula representado(a) por DORAIR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação que visa a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, proposta por Adriane de Paula representada por sua curadora Dorair dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que a autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao deficiente, em 20/05/2003 o seu pedido foi deferido e o benefício implantado. Ocorre que a autora recebeu o benefício até maio de 2015, quando o benefício foi suspenso, sob a fundamentação da autora ter adquirido um carro em seu nome. A autora informa ainda, que não pode ter nenhum veículo registrado em seu nome, pois está interditada desde 2003. Ao passar pela perícia administrativa também no ano de 2015, foi constatada a incapacidade da autora, mas mesmo assim o benefício não foi reativado. Relata a autora que sua família é extremamente pobre, não possuem telefone ou qualquer meio de comunicação e vivem no interior do município. Por ser pessoa com problemas mentais, usar fralda e necessitar de medicamentos dos quais a família não possui condições de comprar, carece da reativação do benefício. Com estas razões, requereu a Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino seja revogada a tutela de urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa. Todavia, com base no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Pinhão, 31 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(272)