Embargos à Execução 0001182-92.2016.8.16.0081 - TJPR

Embargos à Execução 0001182-92.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001182-92.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-92.2016.8.16.0081 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$118.277,54 Embargante(s): ESPÓLIO DE JOEL ALVES DA SILVA (RG: 30127196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.390.229-20) Rua José Minatelli, 35 - BORRAZÓPOLIS/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GESSICA FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 038.578.389-22) Rua Carmo Coleta, 86 - BORRAZÓPOLIS/PR GLAUCIA FERREIRA DA SILVA (RG: 84114286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 995.463.371-53) Rua Travessa Aquários, 36 - Jardim Alvorada - SORRISO/MT IGOR FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 006.346.579-50) Rua São Pedro, 1.923 apartamento 304 - Edifício Montreal - Residencial Alphaville - SORRISO/MT IRANI DOS SANTOS (RG: 73526418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.942.139-00) Rua José Minatelli, 35 - Vila Roma - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Joel Alves da Silva Junior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por IRANI DOS SANTOS (RG: 73526418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.942.139-00) Rua José Minateli, 35 - Conjunto Vila Roma - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Rafael Alves da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por IRANI DOS SANTOS (RG: 73526418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.942.139-00) Rua José Minateli, 35 - Conjunto Vila Roma - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Joel Alves da Silva interpôs os presentes embargos à execução em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em resumo, que está sendo executado por dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03272-8, no valor de R$ 118.277,54. Aduz a carência da ação, eis que o exequente/embargado propôs a ação sem provar que disponibilizou o dinheiro na conta do embargante no prazo e valor contratado, bem como não informou os valores amortizados. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que possui direito à modificação do cronograma de pagamento da operação. Solicitou ao embargado a liquidação da dívida ante a frustração de safra, protegida por seguro rural. Diz que há excesso de cobrança, pugnando pela aplicação juros de mora à taxa 1% ao ano. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.5. O embargado apresentou impugnação (mov. 18.1), alegando, em síntese, que não há abusividades no contrato. Requereu a improcedência da ação. A ação foi julgada improcedente (mov. 61.1). Foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento cassando-se a sentença proferida, determinando o retorno dos autos para que seja reaberta a fase instrutória, após o exame do pedido de inversão do ônus da prova (mov. 78.1). Informado o óbito do embargante, foi procedida a habilitação do espólio (mov. 93.1). Indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 140.1). O processo foi considerado apto para o julgamento no estado em que se encontra (mov. 180.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Preliminarmente, consigno que os embargos comportam julgamento antecipado, uma vez não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos (CPC, art. 355, inciso I). Deixo de aplicar no presente caso a sanção prevista no artigo 400, do Código de Processo Civil, com a admissão de verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma requerida pela parte embargante ao mov. 178.1, por afirmar que não houve a juntada nos autos de todos os extratos requeridos, eis que para apreciação do mérito dos presentes embargos, e análise de suposta abusividade de suas cláusulas, necessário apenas o contrato discutido, o qual encontra-se devidamente anexo aos autos principais. Em preliminar, a parte embargante sustenta ausência de condições da ação eis que pelo embargado não restou demonstrado que foi disponibilizado os valores na conta do embargante, no prazo e valor contratado, bem como não foram especificados os valores inadimplidos, data de liberação dos recursos e valores das amortizações. Pois bem, analisando a discussão, não assiste a razão à parte embargante. Conforme documentos acostados aos autos de execução, comprovou-se a existência de dívida por parte do embargante, tornando válida a execução. A propósito, e ao contrário daquilo que sustentado pelo embargante, o exequente/embargado acostou documentos hábeis a comprovar a origem da dívida (mov. 1.4/1.5, autos em apenso), comprovando a real existência do débito, razão pela qual não há que se falar, outrossim, em carência da ação executória. Nesta senda, tem-se que a execução está aparelhada em Cédula Rural Pignoratícia, sendo certo que mencionado documento trata-se título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, do Código de Processo Civil, fazendo prova da obrigação assumida pelo embargante de efetuar o pagamento da quantia de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Trata-se de uma promessa pura e simples, sem condições, ou referência a negócio subjacente, de onde surge a obrigação de efetuar o pagamento. 2.2. Do mérito Alega o embargante que possui direito à modificação do cronograma da dívida, sustentando que, no seu entendimento, existe a obrigatoriedade da securitização dos débitos rurais, e consequentemente, seu alongamento. Dispõe a Súmula 298 do STJ: Súmula 298 STJ: O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Não se questiona aqui, o direito ao alongamento, todavia, cumpre mencionar que a prorrogação exige preenchimento de alguns requisitos estabelecidos na Lei nº 11.775/2008, que autoriza a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, renegociadas com base no §3º, do art. 5º, da Lei nº 9.138/1995 e repactuadas nos termos da Lei n.º 10.437/2002, ou do art. 4º, da Lei n. 11.322/2006, indispensáveis para a concessão da prorrogação dos vencimentos. Para a prorrogação do vencimento do débito rural, deve o devedor atender às exigências descritas na Lei n. 9.138/95 e na Resolução e Manual do Crédito Rural, expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Se, de um lado, há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural, de outro, há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o enquadramento em alguma das hipóteses em que se permite a concessão do alongamento do débito. É necessário verificar, além das normas específicas ao caso, o regramento previsto no Manual de Crédito Rural editado pelo BACEN, conforme competência exclusiva que lhe é conferida legalmente, em especial no seu item 2.6.9.: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Cir 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)” No presente caso, o embargante não junta aos autos qualquer documentação que comprove a frustração de safra, ou a negativa administrativa do pedido de alongamento, ou seja, não consta o requerimento e o seu correspondente indeferimento. Inegável que, se preenchidos os requisitos discriminados acima, a instituição financeira não estaria diante de uma faculdade, mas de um dever, ou seja, deveria obrigatoriamente renegociar a dívida de acordo com os ditames legais, pela inexistência de ação discricionária da instituição. Dentre os requisitos legais, extrai-se a necessidade de o devedor formular requerimento administrativo para prorrogação da dívida, de forma oportuna e motivada, com base na frustração da circunstância de mercado que prejudique o desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. E, na espécie, não restou demonstrada a existência de pedido administrativo para concessão de prazo de prorrogação. Sem essa diligência, portanto, não se pode deferir o prolongamento da dívida, conforme orientação jurisprudencial firmada no contexto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO. GARANTIA HIPOTECÁRIA.INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS E TAXA DE MERCADO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SECURITIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIADADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. CONTRATOS ANTERIORES. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RESTRITA AOS CONTORNOS DA LIDE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA "PACTA SUNT SERVANDA" E DA AUTONOMIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VICIO OU NULIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AMPAREM A DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. [...]. 5. Prorrogação da dívida. Para que seja possível a prorrogação e alongamento da dívida, o devedor deve provar que efetuou requerimento administrativo perante a instituição bancária, adicionado à prova do preenchimento dos requisitos legais. [...]" (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0534796-6 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 18.02.2009) Logo, no caso em mesa, não foi possível verificar o preenchimento dos requisitos para obtenção do alongamento ou qualquer outro documento que pudesse indicar ter a parte embargante solicitado a prorrogação da cédula rural, na forma legal. Sendo assim, não há elementos para analisar o pedido de alongamento da dívida, à míngua de documentos e informações que justifiquem o pedido. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. MORA.DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. PROPORÇÃO. 2%. ART. 52, § 1º, DO CPC. LEI Nº. 9.298/96. CONTRATO Apelação Cível nº. 713.911-7 POSTERIOR. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a resolução da controvérsia. 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). 3. A capitalização de juros em cédula de crédito rural somente pode ser exigida em periodicidade mensal se expressamente pactuada. 4. Para que seja possível a prorrogação da dívida, o devedor deve provar que efetuou requerimento administrativo perante a instituição credora, adicionado à prova do preenchimento dos requisitos legais. Exegese da Súmula nº. 298 e Manual de Crédito Rural. 5. A alteração de cláusulas contratuais e consequente redução do débito não importa em descaracterização da mora, quando evidente que os tomadores de crédito permanecem na condição de devedores da instituição financeira. 6. A multa moratória para os contratos bancários celebrados após a vigência da Lei n. º 9.298/96 é limitada a 2% (dois por cento). Apelação Cível nº. 713.911-7 7. O parcial provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - AC: 7139117 PR 0713911-7, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 19/01/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 566) Sendo assim, não basta a mera invocação do direito de alongamento da dívida, sendo necessária a formalização de antecedente requerimento administrativo nesse sentido, além da efetiva motivação quanto à subsunção da dívida executada aos requisitos legais, o que não ocorre no caso em apreço. E, ausente tal formalização, não merece acolhida o pedido formulado pelo embargante. Quanto aos encargos para o período de inadimplência, é reiterado o entendimento DE que pode haver cobrança de juros moratórios de 1% ao ano. A legislação pertinente ao tema prevê que em caso de mora será possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10%. Confira-se: Artigo 5º, parágrafo único do Decreto-Lei nº167/67: Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano; Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou da habilitação de crédito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou o seu entendimento no sentido de que às cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se aplicam as disposições contidas na Lei 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências. Seu regramento advém de legislação específica, no caso: artigo 5º, parágrafo único, do DL nº. 167/67, segundo o qual "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". Desta feita, é expressa e precisa a regra da legislação especial (artigo 5º, parágrafo único, do DL nº. 167/67, alhures), que, considerando o caráter especial do crédito rural subsidiado, limita os juros em razão da mora, que se acresce aos juros remuneratórios, à taxa de 1% (um por cento) ao ano. Neste rumo, verifica-se do cálculo apresentado nos autos principais que os juros de mora foram aplicados em 1% ao ano, acrescidos dos juros remuneratórios pactuados, e multa de 2%, não se mostrando, portanto, qualquer abusividade. Diante disso, não há razão para a modificação dos juros, mantendo-se os percentuais fixados nos referidos contratos. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, em seu § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à vista do trabalho desempenhado, da natureza da demanda, do local da prestação de serviço, bem como do tempo exigido para seu serviço. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ROMAGNOLI BASSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ROMAGNOLI BASSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NELSON ROMAGNOLI BASSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(20)