Curatela 0001888-36.2020.8.16.0081 - TJPR

Curatela 0001888-36.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001888-36.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001888-36.2020.8.16.0081 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ELIANA APARECIDA DA ROCHA SANTOS (CPF/CNPJ: 005.479.519-22) Rua Amazonas, 749 - BORRAZÓPOLIS/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 3422-7140 - Garcia & Assis Requerido(s): MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA (RG: 65977737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.716.579-31) Rua Antenor Moreira Bonfim, 39 - Jardim Belo Horizonte - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela, proposta por Eliana Aparecida da Rocha Santos em favor da interditada Maria de fatima Souza Oliveira. Aduz a autora que é prima da interditada, e que a requerida é portadora de deficiência mental, o que já foi objeto de apreciação judicial, culminando na interdição proferida nos autos do processo n. º 7963.86.2012.8.16.0044, tendo sido nomeada com a curadora a Sra. Alvina Aparecida Oliveira dos Santos. A curadora veio a falecer em data de 11.06.2016, sendo nomeado em substituição como curador o Sr. Marcio Geraldo dos Santos, através dos autos nº 0008642-04.2016.8.16.0026. A curatelada estava residindo no município de Balsa Nova – PR, na companhia do curador Marcio, mas, após várias tentativas de adaptação, voltou a residir no município de Borrazópolis. Aduz que a mesma não pode permanecer sendo representada pelo Sr. Marcio, pois a distância entre eles é muito grande, o que impossibilita que a curatelada seja devidamente assistida pelo atual curador. Afirma que o atual curador não tem qualquer linha de parentesco com Maria de Fatima, porém a ora Requerente é sua prima, conforme disciplina o artigo 747, Código de Processo Civil, além de residir no mesmo município, no mesmo bairro que Maria de Fatima. Esclarece ainda que os genitores daquela são falecidos e não há outro parente mais próximo capaz ou disposto neste momento a assumir tal encargo. Dessa forma, a curatelada passou aos cuidados da autora, que detém de melhores condições para assumir seus cuidados e vigilância necessários. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.8. Foi elaborado estudo social (mov. 43.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 47.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não havendo preliminares ou prejudiciais que impeçam ou interfiram no julgamento, passo à análise de mérito. 2.2. Do mérito A ação comporta julgamento antecipado, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, suficientes à formação de convencimento do juiz, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De caráter assistencial e publicista, a curatela: a) é encargo deferido por lei a um indivíduo capaz a fim de que passe a reger a pessoa (em regra, maior) e a administrar seus bens, quando esta não consegue fazê-lo por si mesma; b) deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, do CPC), podendo, portanto, ser substituída. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. FALECIMENTO DA ANTIGA CURADORA. NOMEAÇÃO DE UMA DAS IRMÃS DO INCAPAZ AO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, considerando que o incapaz se encontra, desde o falecimento da genitora (antiga curadora), na companhia da apelada, que vem lhe dispensando os cuidados necessários, sopesados os indícios de maus tratos perpetrado pela apelante em face do curatelado durante o período em exerceu provisoriamente a curatela, na esteira do art. 755, § 1º, do CPC, deve a insurgência ser desprovida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, 8ª Câmara Cível, AC 70077017846 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgamento: 30.08.2018) Analisando os autos, observo que Maria de Fatima Souza Oliveira foi interditada após a tramitação de processo judicial nesta comarca, sendo nomeado o Sr. Marcio Geraldo dos Santos como curador. Conforme se verifica do relatório social juntado ao mov. 43.1, a interditada se encontra sob os cuidados da autora, desde que a interditada se mudou da casa de seu curador, que reside na região de Curitiba, passando a morar no município de Borrazópolis, sendo a autora pessoa mais indicada para atuar no encargo, haja vista que é prima da interditada, bem como é a pessoa que vem cuidando da interditada, tendo se manifestado favorável em assumir a curatela da incapaz, sendo assim apta ao cargo. Aduziu ainda acerca da ausência de repasse do benefício previdenciário da interditada por seu atual curador. A esse respeito, o estudo social realizado restou favorável para a nomeação da autora como curadora da interditada: “(...) mediante as análises acima identificadas, e os dados obtidos, com sra. Maria e com sra. Eliana, esta demonstra organização favorável à dedicação da supervisão aos cuidados, requeridos no presente, pela sra. Maria. Sendo Eliana, familiar, e pessoa de sua referência afetiva, diante da demonstração de vínculos de afeto e afinidade preservados e fortalecidos entre ambas, no momento. (...)” Portanto, forçoso concluir que a autora reúne todas as condições para representar sua prima legalmente, pois vem empreendendo, desde a alteração da residência da interditada, todos os esforços necessários ao cuidado dela, o que evidencia o zelo, o apreço e o interesse em assumir o múnus público, indispensáveis a qualquer curador. Note-se que, por fim, quanto à nomeação de curador, que a preferência legal para o exercício da curatela recai, nos termos do artigo 1.775, do Código Civil de 2002, sobre cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente. Na falta destes compete ao juiz a escolha do curador. Desse modo, mostra-se justificada a nomeação de sua prima, como curadora definitiva. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de nomear em substituição, para o exercício da função de curadora de Maria de Fatima Souza Oliveira, a autora Eliana Aparecida da Rocha Santos, a qual poderá/deverá praticar os seguintes atos em nome da interditada: (i) prestar alimentos e garantir-lhe, conforme as condições e meios disponíveis, acesso a educação, saúde, habilitação/reabilitação, moradia, trabalho, inclusão, assistência e previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer e mobilidade; (ii) reclamar judicial e administrativamente os seus direitos; (iii) em caso de necessidade de delegação dos atos aqui conferidos, solicitar ao juiz aprovação, exceto procuração judicial para atos por profissional advogado; (iv) receber rendas, pensões e quaisquer outras quantias; (v) efetuar compras, vendas e trocas rotineiras; (vi) efetuar compras, vendas e trocas não rotineiras (bens imóveis ou móveis e compras de maior valor) com autorização judicial; (vii) contratar e demitir empregados; (viii) movimentar contas bancárias e realizar operações mediante uso de cartão bancário ou cheque; (ix) administrar, conservar e gerir os bens economicamente, podendo, se for o caso, arrendar os bens imóveis. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração perante o Juízo, a contar da assunção, apresentando balanço do respectivo ano, sob pena de remoção. Em caso de inércia, intime-se-o, por meio de advogado constituído ou no endereço constante dos autos, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista pelo mesmo prazo ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos. Custas pelo requerente (art. 88 do CPC), observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se os registros e publicações previstos no art. 755, §3º, do CPC, expedindo ofícios se necessário. Lavre-se termo de compromisso de curador definitivo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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