Execução de Título Extrajudicial 0000453-61.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.026,16

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Joaquim Távora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2023, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA APARECIDA DE SOUZA

28/01/2023, 01:59

DECORRIDO PRAZO DE MARINA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTADO(A) POR BRUNO CESAR FERREIRA DE SOUZA

28/01/2023, 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/12/2022, 16:21

PROCESSO REATIVADO

07/12/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/11/2022, 11:05

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2022, 16:31

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

08/08/2022, 16:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/07/2022, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

08/07/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

08/07/2022, 15:52

Todas as movimentações(87)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/02/2023, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA APARECIDA DE SOUZA

28/01/2023, 01:59

DECORRIDO PRAZO DE MARINA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTADO(A) POR BRUNO CESAR FERREIRA DE SOUZA

28/01/2023, 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/12/2022, 16:21

PROCESSO REATIVADO

07/12/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/11/2022, 11:05

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2022, 16:31

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

08/08/2022, 16:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/07/2022, 13:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2022, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/07/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

08/07/2022, 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

08/07/2022, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE MARCELA APARECIDA DE SOUZA

31/05/2022, 00:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2022

20/05/2022, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2022, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 12:59

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

26/04/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

26/04/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/04/2022, 18:42

DECORRIDO PRAZO DE MARINA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTADO(A) POR BRUNO CESAR FERREIRA DE SOUZA

25/03/2022, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 12:50

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD

07/03/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 22:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000453-61.2020.8.16.0102 1. Trata-se de requerimento formulado por Marcela Aparecida de Souza, ora executada, em que aduz que os valores bloqueados via sistema Sisbajud, cujo montante total é de R$ 2.611,89, são impenhoráveis. O Exequente se manifestou na seq. 50.1. 2. No presente caso, pelos extratos, depreende-se que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD não supera 40 salários mínimos. A manutenção do bloqueio é conflitante com o que dispõe o art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça entende que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos, independentemente da nomenclatura dada ao depósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021) Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome das executadas por meio eletrônico, a norma legal acima citada prevê a impossibilidade de se penhorar valores que se enquadra na hipótese acima alinhavada. 3. Assim, impõe-se a imediata liberação dos valores que foram bloqueados junto às contas bancárias de Marcela Aparecida de Souza. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados. 4. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. 5. Int. e Dil. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:43

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

18/02/2022, 15:42

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000453-61.2020.8.16.0102 1. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de seq. 44.1. 2. Após, conclusos. 3. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

31/01/2022, 12:29

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

31/01/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/01/2022, 16:57

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/01/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2021, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 16:14

MANDADO DEVOLVIDO

11/12/2021, 21:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 15:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 19:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2021, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/11/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/10/2021, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2021, 19:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/09/2021, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS EMANUEL DE SOUZA

17/08/2021, 02:52

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2021, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2021, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCAS EMANUEL DE SOUZA

19/02/2021, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2020, 17:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/10/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2020, 14:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/09/2020, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/08/2020, 16:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/07/2020, 13:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/07/2020, 13:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/06/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/05/2020, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2020, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 16:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2020, 10:59

CONCEDIDO O PEDIDO

20/03/2020, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

19/03/2020, 09:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/03/2020, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2020, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/03/2020, 14:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/03/2020, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2020, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2020, 14:34

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