Reintegração / Manutenção de Posse 0000878-20.2021.8.16.0081 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000878-20.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000878-20.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000878-20.2021.8.16.0081 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ZILDA FERRACINI (CPF/CNPJ: 597.275.279-49) Rua Gonçalves Dias, 102 - Vila Ivone - APUCARANA/PR - CEP: 86.804-280 Polo Passivo(s): Marcelo de Oliveira (RG: 899515927 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Fazenda Salto Forte, s/n matrícula 9.319 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c liminar ajuizada por Zilda Tesiliak em face de Marcelo de Oliveira. Aduz em sua inicial que é senhora e legítima possuidora da metade da propriedade rural denominada fazenda Salto Forte, descrita na inicial. A Requerente ingressou com ação de divórcio com separação de corpos que tramitou na comarca de Apucarana-PR, restando pendente a partilha que seria realizada em 2021. Como não houve a partilha do referido imóvel, a Requerida ingressou com medida judicial visando realizar a partilha do imóvel, sendo que dentre outros pedidos, requestou à MM. Juíza a reintegração da posse da propriedade em questão, o que foi deferido, conforme decisão de mov. 222.1 dos autos 0010789-85.2012.8.16.0044, ordenando-se inclusive a expedição de carta precatória que foi cumprida por este r. Juízo e autuada sob o n. 0002196-72.2020.8.16.0081. A posse da área foi entregue à Requerente. O Requerido está turbando a posse da Requerente mantendo-se em uma das casas e gerando diversos empecilhos ao cultivo pela Requerente. Tal fato foi levado ao conhecimento da MM. Juíza de Direito de Apucarana, que indeferiu o pedido de desocupação do terceiro ordenando que a mesma buscasse a tutela perante o Juízo Cível competente, em caso de o Requerido não atender à notificação. Requer a concessão de liminar de reintegração na posse do bem. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.9. A liminar de reintegração de posse foi concedida (mov. 11.1), e devidamente cumprida (mov. 22.1). O réu foi citado, e não apresentou contestação (mov. 25.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito. Considerando que a parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar defesa nos autos, decreto a sua revelia. Portanto, sobre a ré incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais considerações, é possível constatar, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355 do Código de Processo Civil). 2.2. Do mérito Trata-se de ação de reintegração de posse de força nova. Alega o autor que sofreu esbulho em sua posse, razão pela qual merece a tutela jurisdicional para reintegrá-lo ao seu pleno exercício. Para concessão da reintegração da posse faz-se necessário que a parte autora comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, com sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse restou devidamente comprovada, através da cópia da decisão proferida nos autos nº 10789-85.2012.8.16.0044, que concedeu a reintegração da autora na posse do imóvel, com o consequente acesso a todo maquinário/implementos agrícolas, insumos, sementes para o plantio de soja (mov. 1.7), bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, emitida na Carta Precatória nº 2196-72.2020.8.16.0081, indicando o cumprimento da medida reintegratória (mov. 1.5). Resta também comprovado nos atos a ocorrência do esbulho, sua data, e a perda da posse, por meio do Boletim de Ocorrência anexo ao mov. 1.4. Ainda, apesar de regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, configurando-se o instituto processual da revelia, cujos efeitos implicam a admissão da veracidade dos fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344, do CPC. Demonstrou a autora sua qualidade de possuidora do imóvel descrito na inicial, e o esbulho foi admitido pela parte ré, com a ausência de contestação. Assim, diante do exposto, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, bem como face à revelia do réu, é de ser julgado procedente o pedido de reintegração de posse da autora ao imóvel descrito na petição inicial, conforme postulado inicialmente. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar concedida ao mov. 11.1, e reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na inicial. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos incisos do § 2° do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ZILDA TESILIAK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

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