Execução Fiscal 0000339-78.2020.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0000339-78.2020.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

12/04/2023, 10:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/04/2023, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

08/03/2022, 18:54

DECORRIDO PRAZO DE L. B. DA SILVA EIRELI - ME

08/03/2022, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/02/2022, 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-78.2020.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-78.2020.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$216.452,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. B. DA SILVA EIRELI - ME DECISÃO I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade aviada pela executada L. B. DA SILVA EIRELI – ME., na qual na qual sustenta: a) a nulidade da CDA, ante a ausência dos requisitos do art. 2°, § 5°, incs. II, III e VI, da Lei n. 6.830/80; b) a inconstitucionalidade do diploma legal que embasa a execução fiscal; c) é optante do Simples Nacional; d) está sujeita ao recolhimento de tributos em parcela única; e) dentre as operações que realiza, há a aquisição de produtos importados que tem entrada no território nacional por outros Estados da Federação; f) nessas aquisições, os produtos importados tem alíquota única de 4%; g) está sendo compelida a recolher o diferencial da alíquota de 4% para com a alíquota interna; h) a antecipação do imposto devido na etapa posterior, que corresponde à diferença entre alíquotas interna e interestadual, não encontra amparo nos arts. 150, § 7°, 155, § 2°, inc. VII, ambos da CF, acarretando a inconstitucionalidade; i) a antecipação do diferencial de alíquotas previsto no Decreto n. 442/2015 não pode ser considerada como inserta na regra do art. 150, § 7°, da CF; j) a antecipação do ICMS não se aplica aos casos de substituição tributária; k) deve ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência do pagamento da antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS, a fim de que seja afastada a exigência do recolhimento da antecipação do diferencial; l) deve ser reconhecido a inexigibilidade do recolhimento da antecipação prevista no art. 13-A do RICMS/PR; m) o Decreto n. 442/2015 viola o princípio da isonomia entre os contribuintes sujeitos ao regime de tributação e aqueles optantes do Simples Nacional; n) deve ser reconhecido a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento da antecipação do diferencial de alíquota pela violação aos princípios da igualdade e não discriminação. Ao final, pugnou pelo sobrestamento da presente execução até o julgamento do Tema n. 517 do STF. Intimada a manifestar-se, a parte exequente refutou a impugnação, aduzindo: a) a CDA que instrui a execução fiscal preenche todos os requisitos exigidos pela legislação; b) a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de certeza e liquidez. Ao final, pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade aviada pela executada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. Fundamentação É sabido ser condição sine qua non para admissão desta construção pretoriana denominada Exceção de Pré-Executividade a possibilidade de apreciação de ofício do seu objeto – nas poucas hipóteses em que admitida, tais como em controvérsias sobre matéria de ordem pública, ou que importem na própria condição do exercício do direito de ação – sem a necessidade de se recorrer à dilação probatória, que é figura própria dos processos cognitivos. Alega a empresa executada que a CDA que embasa esta execução não contém os atributos formais da exigibilidade, certeza e liquidez, devendo o feito ser extinto, uma vez que não estariam presentes a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a descrição do diploma legal que embasa a execução fiscal e o número do processo administrativo ou do auto de infração em que foi apurado a dívida. De acordo com o art. 204 do CTN, a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, de modo que, diante dessa presunção relativa, somente “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. De igual modo, o art. 3º da LEF, dispõe que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, bem como que tal presunção é relativa e “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Sendo assim, de acordo com os mencionados dispositivos legais, a dívida regularmente inscrita, da qual se extrai a Certidão de Dívida Ativa (CDA), goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao executado ou ao terceiro interessado o ônus de demonstrar a ausência desses requisitos, em verdadeira forma de inversão do ônus da prova ope legis. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu o devedor. Em análise da referida CDA (mov. 1.2), constato que ela preenche os requisitos legais dispostos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5°, da LEF, de modo que inexistem qualquer vício a macular a sua idoneidade e gerar qualquer nulidade. Com efeito, a CDA indica o nome do devedor, ora executado, e seu endereço; o valor originário do débito; o percentual e o termo inicial de juros moratórios e da correção monetária; o percentual da multa e seu fundamento legal; a origem e natureza da dívida, seu fundamento legal e o auto de infração correspondente; a data da inscrição em dívida ativa. Portanto, percebo que a origem e natureza da dívida, assim como as demais irregularidades apontadas, revelam-se estremes de dúvidas, na medida em que se encontram descritas no bojo da CDA executada, sob a rubrica fundamentação legal, a origem da dívida, a sua base de cálculo, os juros aplicados, a correção monetária, a multa de mora e a maneira de os calcular. Assim é que, na hipótese sob exame, a alegação do excipiente acerca do caráter ilegal e abusivo dos créditos consolidados na CDA executada, encontra-se desacompanhada de qualquer elemento probatório. Não cuidou, o excipiente, de apresentar qualquer documentação que corroborasse suas assertivas. Deste modo, para desconstituir a presunção de certeza e liquidez inerente à CDA executada, caberia ao excipiente promover provas outras, capazes de tirar as alegações por ele produzidas do terreno das cogitações, o que não logrou alcançar. Em resumo, a CDA objeto desta execução é líquida, certa e exigível, dado o preenchimento dos requisitos legais. Lado outro, a empresa executada pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n. 445/2015, bem como da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo regime diferencial de alíquota em operações interestaduais, uma vez que é optante pelo regime tributário do Simples Nacional. O art. 5°, § 6°, da Lei n. 11.580/1996, regulamentou a exigência do pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interna e interestadual: “§ 6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo”. Nessa sequência, a Lei Complementar n. 123/2006 não excluiu a cobrança do ICMS sujeito no regime de antecipação, senão vejamos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1° O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;.” Assim, verifica-se que as alterações realizadas nos Decretos nos. 442/2015 e 6.080/2012 apenas passaram a regulamentar a exigência do recolhimento antecipado do ICMS quanto as diferenças das alíquotas interna e interestadual, em consonância com as Leis n. 11.580/1996 e 123/2006, de modo que não há a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e à regra da anterioridade, prevista nos arts. 150, § 7°, e 155, § 2°, inc. VII, da Constituição Federal). Isso porque, não houve instituição ou majoração de tributo, mas sim a regulamentação da situação já prevista em lei em relação ao pagamento do diferencial de alíquota interna e interestadual. Nesse sentido, posiciona-se o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. DIFERENCIAL ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 QUE REGULAMENTOU A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ PREVISTO EM LEI. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As alterações feitas nos Decretos de n.º 442/2015 e n° 6.080/2012 vieram apenas para regulamentar a exigência do recolhimento antecipado de ICMS quanto ao diferencial de alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais, com amparo na Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná e também em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, não se vislumbrando a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e à regra da anterioridade (art. 150, § 7º e 155, § 2º, VII da Constituição Federal), pois não se trata de instituição ou majoração de tributo, mas sim de regulamentação de situação já prevista em lei em relação ao momento do pagamento do diferencial de alíquota interna e interestadual.2. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Tema de Repercussão Geral nº 517 (RE nº 970.821), firmou recentemente entendimento no sentido de que: “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004013-77.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.12.2021). Ademais, extrai-se da manifestação de mov. 5.1 que a empresa executada adquire produtos importados que tem entrada no território nacional por outros Estados da Federação, situação que sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos[1]”. Para melhor elucidação, transcrevo a ementa do julgamento: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)”. Registro, por fim, ante o julgamento Recurso Extraordinário n. 970821 o pedido de suspensão do feito encontra-se prejudicado. Portanto, considerando a fundamentação posta acima, há que se rejeitar o pedido formulado no bojo do expediente utilizado. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada ao mov. 5.1. Sem condenação à honorários de sucumbência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” - EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Em prosseguimento à execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, acostando aos autos a planilha com o valor atualizado do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto [1] Tema de Repercussão Geral n. 517 (RE nº 970.821).

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:10

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

31/01/2022, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2021, 17:02

Documentos

Outros

•31/01/2022, 13:13

Outros

•15/10/2021, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-78.2020.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-78.2020.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$216.452,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. B. DA SILVA EIRELI - ME DECISÃO I. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade aviada pela executada L. B. DA SILVA EIRELI – ME., na qual na qual sustenta: a) a nulidade da CDA, ante a ausência dos requisitos do art. 2°, § 5°, incs. II, III e VI, da Lei n. 6.830/80; b) a inconstitucionalidade do diploma legal que embasa a execução fiscal; c) é optante do Simples Nacional; d) está sujeita ao recolhimento de tributos em parcela única; e) dentre as operações que realiza, há a aquisição de produtos importados que tem entrada no território nacional por outros Estados da Federação; f) nessas aquisições, os produtos importados tem alíquota única de 4%; g) está sendo compelida a recolher o diferencial da alíquota de 4% para com a alíquota interna; h) a antecipação do imposto devido na etapa posterior, que corresponde à diferença entre alíquotas interna e interestadual, não encontra amparo nos arts. 150, § 7°, 155, § 2°, inc. VII, ambos da CF, acarretando a inconstitucionalidade; i) a antecipação do diferencial de alíquotas previsto no Decreto n. 442/2015 não pode ser considerada como inserta na regra do art. 150, § 7°, da CF; j) a antecipação do ICMS não se aplica aos casos de substituição tributária; k) deve ser reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência do pagamento da antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS, a fim de que seja afastada a exigência do recolhimento da antecipação do diferencial; l) deve ser reconhecido a inexigibilidade do recolhimento da antecipação prevista no art. 13-A do RICMS/PR; m) o Decreto n. 442/2015 viola o princípio da isonomia entre os contribuintes sujeitos ao regime de tributação e aqueles optantes do Simples Nacional; n) deve ser reconhecido a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento da antecipação do diferencial de alíquota pela violação aos princípios da igualdade e não discriminação. Ao final, pugnou pelo sobrestamento da presente execução até o julgamento do Tema n. 517 do STF. Intimada a manifestar-se, a parte exequente refutou a impugnação, aduzindo: a) a CDA que instrui a execução fiscal preenche todos os requisitos exigidos pela legislação; b) a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de certeza e liquidez. Ao final, pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade aviada pela executada. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. II. Fundamentação É sabido ser condição sine qua non para admissão desta construção pretoriana denominada Exceção de Pré-Executividade a possibilidade de apreciação de ofício do seu objeto – nas poucas hipóteses em que admitida, tais como em controvérsias sobre matéria de ordem pública, ou que importem na própria condição do exercício do direito de ação – sem a necessidade de se recorrer à dilação probatória, que é figura própria dos processos cognitivos. Alega a empresa executada que a CDA que embasa esta execução não contém os atributos formais da exigibilidade, certeza e liquidez, devendo o feito ser extinto, uma vez que não estariam presentes a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a descrição do diploma legal que embasa a execução fiscal e o número do processo administrativo ou do auto de infração em que foi apurado a dívida. De acordo com o art. 204 do CTN, a “dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, de modo que, diante dessa presunção relativa, somente “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. De igual modo, o art. 3º da LEF, dispõe que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, bem como que tal presunção é relativa e “pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Sendo assim, de acordo com os mencionados dispositivos legais, a dívida regularmente inscrita, da qual se extrai a Certidão de Dívida Ativa (CDA), goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao executado ou ao terceiro interessado o ônus de demonstrar a ausência desses requisitos, em verdadeira forma de inversão do ônus da prova ope legis. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu o devedor. Em análise da referida CDA (mov. 1.2), constato que ela preenche os requisitos legais dispostos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5°, da LEF, de modo que inexistem qualquer vício a macular a sua idoneidade e gerar qualquer nulidade. Com efeito, a CDA indica o nome do devedor, ora executado, e seu endereço; o valor originário do débito; o percentual e o termo inicial de juros moratórios e da correção monetária; o percentual da multa e seu fundamento legal; a origem e natureza da dívida, seu fundamento legal e o auto de infração correspondente; a data da inscrição em dívida ativa. Portanto, percebo que a origem e natureza da dívida, assim como as demais irregularidades apontadas, revelam-se estremes de dúvidas, na medida em que se encontram descritas no bojo da CDA executada, sob a rubrica fundamentação legal, a origem da dívida, a sua base de cálculo, os juros aplicados, a correção monetária, a multa de mora e a maneira de os calcular. Assim é que, na hipótese sob exame, a alegação do excipiente acerca do caráter ilegal e abusivo dos créditos consolidados na CDA executada, encontra-se desacompanhada de qualquer elemento probatório. Não cuidou, o excipiente, de apresentar qualquer documentação que corroborasse suas assertivas. Deste modo, para desconstituir a presunção de certeza e liquidez inerente à CDA executada, caberia ao excipiente promover provas outras, capazes de tirar as alegações por ele produzidas do terreno das cogitações, o que não logrou alcançar. Em resumo, a CDA objeto desta execução é líquida, certa e exigível, dado o preenchimento dos requisitos legais. Lado outro, a empresa executada pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto n. 445/2015, bem como da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo regime diferencial de alíquota em operações interestaduais, uma vez que é optante pelo regime tributário do Simples Nacional. O art. 5°, § 6°, da Lei n. 11.580/1996, regulamentou a exigência do pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interna e interestadual: “§ 6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo”. Nessa sequência, a Lei Complementar n. 123/2006 não excluiu a cobrança do ICMS sujeito no regime de antecipação, senão vejamos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1° O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) XIII - ICMS devido: g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;.” Assim, verifica-se que as alterações realizadas nos Decretos nos. 442/2015 e 6.080/2012 apenas passaram a regulamentar a exigência do recolhimento antecipado do ICMS quanto as diferenças das alíquotas interna e interestadual, em consonância com as Leis n. 11.580/1996 e 123/2006, de modo que não há a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e à regra da anterioridade, prevista nos arts. 150, § 7°, e 155, § 2°, inc. VII, da Constituição Federal). Isso porque, não houve instituição ou majoração de tributo, mas sim a regulamentação da situação já prevista em lei em relação ao pagamento do diferencial de alíquota interna e interestadual. Nesse sentido, posiciona-se o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ICMS. DIFERENCIAL ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 QUE REGULAMENTOU A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ PREVISTO EM LEI. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As alterações feitas nos Decretos de n.º 442/2015 e n° 6.080/2012 vieram apenas para regulamentar a exigência do recolhimento antecipado de ICMS quanto ao diferencial de alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais, com amparo na Lei Orgânica do ICMS do Estado do Paraná e também em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, não se vislumbrando a alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária e à regra da anterioridade (art. 150, § 7º e 155, § 2º, VII da Constituição Federal), pois não se trata de instituição ou majoração de tributo, mas sim de regulamentação de situação já prevista em lei em relação ao momento do pagamento do diferencial de alíquota interna e interestadual.2. Entrementes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Tema de Repercussão Geral nº 517 (RE nº 970.821), firmou recentemente entendimento no sentido de que: “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004013-77.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.12.2021). Ademais, extrai-se da manifestação de mov. 5.1 que a empresa executada adquire produtos importados que tem entrada no território nacional por outros Estados da Federação, situação que sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos[1]”. Para melhor elucidação, transcrevo a ementa do julgamento: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)”. Registro, por fim, ante o julgamento Recurso Extraordinário n. 970821 o pedido de suspensão do feito encontra-se prejudicado. Portanto, considerando a fundamentação posta acima, há que se rejeitar o pedido formulado no bojo do expediente utilizado. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada ao mov. 5.1. Sem condenação à honorários de sucumbência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” - EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Em prosseguimento à execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, acostando aos autos a planilha com o valor atualizado do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto [1] Tema de Repercussão Geral n. 517 (RE nº 970.821).

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE L. B. DA SILVA EIRELI - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(58)