Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008327-41.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Cambé

Processos relacionados

JE · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Cambé - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÉDIO SERAFIM DOS SANTOS

OAB/PR 19295·CPF·Representa: Réu

LUIS GUILHERME KLEY VAZZI

OAB/PR 35509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/09/2025, 14:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/03/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2023, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2023, 18:30

MANDADO DEVOLVIDO

31/12/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/12/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 00:49

Todas as movimentações(212)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/09/2025, 14:35

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/03/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2023, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 15:55

Documentos

Outros

•17/08/2022, 15:13

Outros

•14/07/2022, 19:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/03/2023, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2023, 01:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2023, 18:30

MANDADO DEVOLVIDO

31/12/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/12/2022, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 13:04

MANDADO DEVOLVIDO

06/10/2022, 18:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/09/2022, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2022, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/09/2022, 18:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/09/2022, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/09/2022, 18:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2022, 17:51

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

26/09/2022, 17:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/09/2022, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2022, 13:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

12/09/2022, 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

12/09/2022, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

31/08/2022, 22:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

18/08/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

17/08/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

17/08/2022, 15:53

INDEFERIDO O PEDIDO

17/08/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2022, 12:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2022, 09:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2022, 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLY RAMOS (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA)

05/08/2022, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/07/2022, 12:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2022, 12:35

MANDADO DEVOLVIDO

26/07/2022, 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 00:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/07/2022, 09:00

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2022, 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 08:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2022, 12:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

14/07/2022, 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/07/2022, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/07/2022, 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2022, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 12:37

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/07/2022, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 18:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2022, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2022, 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2022, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2022, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2022, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/06/2022, 15:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/06/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

27/06/2022, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2022, 16:57

DEFERIDO O PEDIDO

08/06/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2022, 14:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/05/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 13:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

24/02/2022, 13:06

DEFERIDO O PEDIDO

23/02/2022, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 12:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/02/2022, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 18:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/02/2022, 18:54

MANDADO DEVOLVIDO

17/02/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008327-41.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008327-41.2020.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 30/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DANIELLY RAMOS (registrado(a) civilmente como CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA) 1. Determino a intimação do noticiado/denunciado, pessoalmente, e de seu defensor nomeado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da transação penal/suspensão condicional do processo ou justifique o descumprimento, sob pena de revogação do benefício, conforme requerido pelo Ministério Público no parecer de seq. 109.1. 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2021, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 01:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2021, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2021, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2021, 09:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2021, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2021, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 17:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

11/10/2021, 10:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

07/10/2021, 18:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 12:59

MANDADO DEVOLVIDO

25/08/2021, 11:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 15:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/08/2021, 15:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/08/2021, 15:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

20/08/2021, 15:33

OUTRAS DECISÕES

19/08/2021, 22:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 17:01

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

11/08/2021, 16:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

11/08/2021, 16:59

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/08/2021, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2021, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2021, 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 01:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2021, 19:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/07/2021, 19:43

MANDADO DEVOLVIDO

23/07/2021, 08:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 13:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/07/2021, 18:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2021, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2021, 18:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

19/07/2021, 18:23

DEFERIDO O PEDIDO

15/07/2021, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2021, 19:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2021, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2021, 18:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

17/06/2021, 18:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/06/2021, 18:19

MANDADO DEVOLVIDO

17/06/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2021, 17:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/06/2021, 17:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2021, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2021, 14:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/05/2021, 14:04

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2021, 21:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2021, 17:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/05/2021, 15:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2021, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2021, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 20:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/04/2021, 18:48

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

27/04/2021, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2021, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2021, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2021, 16:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

19/03/2021, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2021, 16:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/03/2021, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2021, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2021, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2021, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 01:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2021, 19:18

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

10/02/2021, 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 18:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

20/01/2021, 18:22

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

17/11/2020, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2020, 18:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

12/11/2020, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2020, 10:36

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2020, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2020, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DANIEL FRANCISCO RAMOS DE MOURA

30/10/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2020, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2020, 09:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2020, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2020, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2020, 18:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

02/10/2020, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/10/2020, 14:04

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/10/2020, 09:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/10/2020, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2020, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/10/2020, 00:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/10/2020, 00:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/10/2020, 00:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2020, 00:47

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

01/10/2020, 00:47

Outros

•08/06/2022, 16:10

Outros

•23/02/2022, 15:28

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