Procedimento Comum Cível 0003514-62.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003514-62.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - _______________________________________________________________________ Visto e examinado este processo registrado sob o n. 3514-62.2018, ora com embargos de declaração em discussão. Pontuou(aram) o(a)(s) insurgente(s) vício(s) na sentença a ponto de aclará-la por embargos de declaração. Os autores, por seu turno, argumentaram que houve contradição na sentença no tocante a compensação de valores para posterior apuração de perdas e danos. Isso porque como o Banco promoveu a venda do imóvel para quitação do contrato, não restaria como então apurar o valor da dívida para ser compensada, pois senão a instituição financeira receberia em duplicidade. Aventaram também omissão porquanto a sentença não determinou a condenação do Banco Embargado ao ressarcimento dos valores relativos aos alugueis em favor dos Embargantes, conforme contrato de locação de seq. 1.17. O Banco Bradesco, lado outro, pontuou ser omissa a sentença eis que não sopesada a alegação de litispendência. Apontou ainda nulidade da sentença por desconsiderar questões já decididas, notadamente acerca da legalidade do leilão. Reputou ainda que tampouco se analisou o argumento acerca da desnecessidade de intimação dos devedores acerca do certame extrajudicial de venda, o que também supostamente já havia sido decidido em outros autos. Dado o potencial cunho infringente, cada um ainda foi instado a opinar sobre os aclaratórios do adversário. É o relatório. Decido. _______________________________________________________________________ Os embargos de declaração vêm tratados nos artigos 1.022 e seguintes, do NCPC. 1 O prazo é de 5 (cinco) dias, e diante disso, conclui-se pela tempestividade das insurgências. No plano de fundo, devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Vejamos então se e em que medida pertinentes. Com relação aos embargos do Banco Bradesco, vê-se claramente que em relação à suposta litispendência com o Processo 1507- 97.2018.8.16.0113, a questão foi sim objeto de apreciação. Não contudo no sentido querido pela parte, mas sim em admitir tão somente a ocorrência de continência, dando-se prosseguimento ao julgamento para inclusive e eventualmente prejudicar a discussão nos autos 1507. Não se deu portanto a apontada omissão. E eventual insurgência contra o conteúdo decidido é passível de apelação. Num segundo plano aventou-se a nulidade da sentença por supostamente ingressar em questões já decididas, ferindo a segurança jurídica. 1 aplicando-se, se caso for, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). _______________________________________________________________________ Também aqui os embargos não prosperam. E simplesmente porque a insurgência da parte dirige-se ao conteúdo da decisão e visa a modificação do decisum por via oblíqua, o que é inadmissível. “Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada” (Medina, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 2ª Ed. Ebook. São Paulo: RT, 2015, pág. 929). Registre-se que ainda que tenha havido modificações em seu regime com o advento da Lei 13.105/2015, o efeito infringente continua reservado em face de “decisões teratológicas, absurdas, em que é evidente o 2 descompasso da decisão com o contexto fático-jurídico da causa”, ou quando o acolhimento dos embargos por presente uma das hipóteses legais provocar uma alteração indireta e modificativa da decisão, circunstâncias que não se fazem presentes na hipótese em apreço. Assim, deve a parte interessada, mais de uma vez, em querendo, manejar o competente recurso, que ataca eventual error in judicando. O terceiro ponto pelo Bradesco questionado recai no argumento da desnecessidade de intimação dos devedores acerca dos leilões. O tema claramente foi enfrentado na sentença, o que, aliando-se aos argumentos já acima pontuados sobre a impossibilidade de rever-se a decisão por essa via, também justifica a rejeição dos embargos. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 955). _______________________________________________________________________ Agora debruçando-me sobre os embargos dos autores, vê-se que eles em princípio apontam contradição da sentença que grosso modo implicaria em enriquecimento sem causa do Banco. Vale destacar nesse átimo, e antes da análise do tema, o entendimento acerca do que configura contradição. “Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.” (Luiz Guilherme Marinoni. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, pág. 548). Sobre as consequências do desfazimento judicial o Juízo pontuou que a questão deveria ser resolvida em perdas e danos por segurança jurídica. E assim dimensionou a questão: “... as perdas e danos serão compostas da atualização da dívida, já que inválida a venda não se concebe tenha ela gerado a quitação da pendência, a atualização do valor do bem contido no contrato pelos mesmos critérios, acrescendo-se o que restar mensurado em liquidação acerca das benfeitorias. Da soma desses dois últimos fatores deduz-se o primeiro, indenizam-se os autores pela diferença, e liquida-se o contrato para nada mais ser exigido.” E de fato assiste razão à parte autora em relação a contradição da sentença. Isso porque a venda não foi desfeita por segurança jurídica e pela boa-fé do terceiro arrematante, também parte neste processo. _______________________________________________________________________ Mas descurou-se em considerar que o terceiro pagou pelo bem, tanto que o manterá, e o Banco foi quem recebeu essa quantia, o que não foi devidamente considerado. Dessa forma, de um lado deve-se como já exposto atualizar o valor do bem pelos critérios contratuais destacados na sentença, acrescendo-se o que restar mensurado em liquidação acerca das benfeitorias. De outro, não há de se atualizar a dívida contratual puramente já que o Banco já recebeu pela venda do bem e para quitar ela. Se o valor da venda superou a dívida e o Banco teve que restituir algum saldo aos autores, é esse saldo que há de ser atualizado (mesmos critérios de correção da dívida) e deduzido do valor do bem e das benfeitorias. Se o valor da venda foi inferior, é o remanescente da dívida que há de ser atualizado então. Nem se alegue que assim os autores não teriam perda financeira, já que a sustentação deles é que o bem tinha valor de mercado elevado, mas a sentença apenas reconheceu que eles teriam direito à atualização do valor atribuído no contrato, e não a nova mensuração mercadológica. E as benfeitorias nada mais são que ressarcimento de melhorias que os próprios autores custearam. E vendo-se a nova solução pela ótica do Banco, fato é que se percebeu que ele já recebera pela venda do bem, e não está sendo exigido qualquer estorno, inclusive para que o arrematante permaneça no imóvel. Por fim, com relação aos alugueres, houve de fato omissão na sentença. _______________________________________________________________________ Não entendo contudo devam ser eles impostos. Isso porque embora viciado o leilão sem prévia e pessoal intimação, deixou-se claro que o arrematante teria argumentos para ainda assim solidificar a operação, o que não tornaria sua ocupação (ou a de outrem por ele autorizada) passível de pagamento de alugueres em prol dos autores, sobretudo em se considerando que estes receberão o valor contratual atualizado, mais benfeitorias, e com a dívida que justificou a alienação do bem liquidada justamente pelos recursos do arrematante. Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 31 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Todas as movimentações(329)

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