Cumprimento de sentença 0041077-12.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041077-12.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041077-12.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.765,07 Autor(s): J. MEZZOMO CONSTRUTORA LTDA Réu(s): NEIDE GUISSO RICARDO LUIS PEREIRA DE ASSUMÇÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento” ajuizada por J. Mezzomo Construtora Ltda. em face de Neide Gusso e Ricardo Luis Pereira de Assumção. A autora alega, em síntese, que atua no ramo da construção civil, construindo alguns imóveis que foram adquiridos pelo programa Minha Casa Minha Vida. Relata que em 03/07/2014 recebeu e-mail da Caixa Econômica Federal informando que havia uma reclamação do imóvel localizado na Rua Aparecida Brahme Pinho, n° 610, de propriedade de ANI CARLI MACHADO, sobre problemas de rachaduras e trincas. Diante da reclamação, se deslocou até a localidade para realizar vistoria e aproveitou e vistoriou os demais imóveis construídos no mesmo período. Ao realizar a vistoria, constatou que as trincas e fissuras tiveram causa pelos esforços produzidos pelo aterro da obra executada irregularmente no imóvel vizinho, de propriedade da primeira ré, que foi executado por orientação do seguro réu (responsável da obra). Informa que realizou a reforma no imóvel da Sra. ANI CARLI MACHADO, tendo um custo de R$ 6.765,07, tendo notificado a primeira ré para que ressarcisse as despesas suportadas e para que realizasse o conserto das demais residências existentes no local, que tiveram os mesmos danos, o que não ocorreu. Diante dos fatos, requer a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$ 6.765,07, bem como à realização de reparos nos imóveis dos seguintes moradores: José Vasco da Cunha, residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 606; Elizabete P. Toninato, residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 624; Morador residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 626; Edson Fabiano da Silva, residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 616; Francisco do A. M. Moraes, residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 630 e Leandro Souza Muller, residente a Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 620. Atribui à causa o valor de R$ 6.765,07. Diante da determinação de evento 20, a parte autora emendou a inicial no evento 23 sustentando sua legitimidade ativa para requerer a obrigação de fazer, pois foi notificada pelos moradores sobre os danos ocorridos nas residências, solicitando reparos, sendo que foi constatado que os danos ocorreram em razão da obra realizada na residência da primeira ré, sob responsabilidade técnica do segundo réu. Esclarece que efetuou reparo somente na residência da Sra. ANI CARLI MACHADO e não efetuou nenhum reparo nas demais residências citadas na notificação recebida, haja visto que o segundo requerido como responsável técnico da obra que ocasionou os danos, deferia fazer uma vistoria e levantamento dos danos e efetuar os reparos em conjunto com a primeira requerida objeto da ação, não havendo condições da requerente informar quais danos causados e quantificar valores para repará-lo, não havendo necessidade de adequação do valor da causa, pelo fato do objeto da presente ação se trata na obrigação de fazer c/c ressarcimento somente pelo valor gasto no reparo de 01 residência. Decisão inicial proferida no evento 25, na qual foi recebida a inicial e a emenda de ev. 23. Contestação apresentado por ambos os réus no evento 139 defendendo, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial argumentando que a obra da ré foi realizada dentro dos ditames legais, com todos os projetos previamente aprovados pelo ente público e acompanhamento de profissional com conhecimento técnico. Defende a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados. Argumenta que as rachaduras e fissuras já existiam antes do aterramento do terreno e sua compactação, sendo incerto e prematura apontar como causa dos danos alegados pela requerente o aterro executado no imóvel da ré. Afirma que os demais moradores vizinhos não compõem a lide, não havendo obrigação em responder aos argumentos de reparo no imóvel deles. Alega que não há comprovação de que a construção de aterro pela parte ré foi a causa de qualquer tipo de fissura que aparece nas demais residências, havendo nelas diferentes tipos de fissura. Impugna o valor pretendido pela parte autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida e, superada a preliminar, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a parte ré manteve-se inerte. No evento 145 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da existência de procuração em nome dos moradores José Vasco da Cunha, Elizabete P. Toninato, Edson Fabiano da Silva, Francisco do A. M. Moraes e Leandro Souza Muller para postular a obrigação de reparar as residências de propriedade deles. A parte autora se manifestou no evento 151 defendendo sua legitimidade para ajuizar a ação em razão de notificação enviada pelos moradores José Vasco da Cunha, Elizabete P. Toninato, Edson Fabiano da Silva, Francisco do A. M. Moraes e Leandro Souza Muller solicitando a realização de reparos nos danos existentes em sua residência, sendo que foi constatado que os danos ocorreram em razão de obra realizada na residência da primeira ré, de responsabilidade técnica do segundo réu. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Em relação à preliminar arguida pela ré de inépcia da petição inicial, essa não prospera. Da simples leitura da inicial é possível aferir que a narrativa dos fatos pela parte autora permite verificar sua pretensão nos autos, de imposição de obrigação de fazer consistente na reparação dos supostos defeitos existentes nos imóveis mencionados na inicial e ressarcimento de valor gasto. Logo, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 2. Em que pese não tenha sido alegado pela parte ré, entendo que a parte autora é parte ilegítima para postular a obrigação de fazer consistente na reparação dos supostos defeitos existentes nas residências dos moradores José Vasco da Cunha, Elizabete P. Toninato, Edson Fabiano da Silva, Francisco do A. M. Moraes e Leandro Souza Muller. Vale destacar que ainda que não tenha sido alegada pelos réus, a legitimidade de parte se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, independe da arguição do interessado, a teor do que prevê o art. 485, § 3º, do CPC, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco explica que: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (in Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Assim, conforme regra geral do Código de Processo Civil é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que afirma ser titular de determinado direito que necessita da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Na hipótese dos autos, a parte autora postulou pela condenação da parte ré a realizar reparos nos imóveis dos moradores José Vasco da Cunha, Elizabete P. Toninato, Edson Fabiano da Silva, Francisco do A. M. Moraes e Leandro Souza Muller, justificando sua legitimidade no fato de ter recebido notificação deles para consertar os danos que ocorreram em sua residência. Argumenta que os danos surgiram em razão de obra realizada pela residência da primeira ré, sob responsabilidade técnica do segundo réu. A justificativa não se sustenta. É certo que a notificação enviada pelos moradores à parte demandante solicitando a realização de reparos nos imóveis, não autoriza o ajuizamento da demanda direto pela construtora, até mesmo porque a origem e causa dos danos na obra realizada pela parte ré é mera alegação da parte autora, que ainda precisa de prova. Outrossim, a construtora possui obrigação de garantia da construção realizada no imóvel dos moradores e por esse motivo foi notificada para realizar os devidos reparos. Não pode a construtora, sem antes realizar os devidos consertos e reparos, alegar que tais vícios são decorrentes de obra realizada no imóvel vizinho e solicitar que a própria parte ré realize os reparos. Até que a construtora não realize o conserto, inexiste qualquer vínculo/relação jurídica com a parte demandada. À construtora somente é facultado o direito de regresso após a realização dos devidos reparos, caso se demonstre que os vícios surgidos nos imóveis, de fato, são decorrentes da obra realizada pela parte ré. Vale lembrar que, nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Portanto, evidente a ilegitimidade ativa para requerer a obrigação de fazer pretendida na inicial. Aliás, a jurisprudência já firmou entendimento neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REPARO NO VEÍCULO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. Carece o autor de legitimidade ativa para pleitear obrigação de fazer em nome de terceiro que não integra a relação processual. Artigo 18 do CPC.No caso, o autor não postulou, em sua inicial, a indenização pelos danos materiais previstos no contrato, mas sim que a ré fosse compelida à obrigação de fazer consistente na reparação dos danos ocorridos no veículo do terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Para fins da reparação civil não basta a falha na prestação do serviço, devendo haver a demonstração de que efetivamente houve abalo à personalidade.A negativa de cobertura com base em perícia técnica, por si só, não configura dano moral. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.Mantida a sentença relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, visto que o autor logrou êxito no pedido de indenização por danos materiais, restando vencido nos pedidos de reparação ao terceiro e de indenização por danos morais. Sentença mantida.Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor-apelante para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.” (TJ-RS, AC: 70083926212 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) – grifei. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade ativa em relação ao pedido de obrigação de fazer, prosseguindo a demanda somente em relação ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 6.765,07. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. A controvérsia reside em se apurar: a) a existência de patologia no imóvel de ANI CARLI MACHADO, localizado à Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 610; b) o nexo causal entre os danos do imóvel mencionado no item anterior e a obra realizada pelos réus; c) a existência de patologia no imóvel antes do início da obra dos réus; 5. O ônus da prova incumbirá àquele que tenha feito a alegação a ser provada, conforme a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC. Logo, incumbe À autora a comprovação dos itens “a” e “b” e à parte ré a comprovação do item “c”. 6. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a responsabilidade dos réus pela patologia existente no imóvel construído pela demandante, localizado à Rua Aparecida Brahme Pinho, n. 610; b) a existência de fato que afaste o dever de indenizar; c) o direito ao ressarcimento do valor gasto para conserto das patologias existentes; d) os parâmetros a serem fixados para incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação ao ressarcimento; 7. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Com a manifestação das partes, voltem conclusos para apreciação. 8. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE J. MEZZOMO CONSTRUTORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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