Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007647-68.2021.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007647-68.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007647-68.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007647-68.2021.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$74.337,13 Embargante(s): TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.421.421/0001-11) RUA FONSECA TELLES, 18/30 bloco B, 3º PAVIMENTO - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.940-200 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 Embargos à execução fiscal I – RELATÓRIO: TIM S/A, qualificada nos autos, propôs embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO, também qualificado nos autos, narrando, em síntese, nulidades no processo administrativo nº. 845/2013 que originou a cobrança do débito em apenso. Inicialmente, alegou que houve violação ao princípio da legalidade, pois não houve violação das normas do CDC. Asseverou que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material, sendo a decisão genérica e que visou a arrecadação. No tocante ao valor da penalidade, disse que o patamar que ela atingiu viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois deve ser considerado o valor da mercadoria e não somente o faturamento, sob pena de confisco. Ao final, pediu, por conta disso, a concessão de efeito suspensivo para o fim de suspender a exigência da multa e, no mérito, a consequente anulação ou redução dela. O efeito suspensivo foi concedido (seq. 13), sendo determinada a citação do Embargado. Citado, o Réu apresentou contestação (seq. 28). Em relação aos fatos, argumentou a respeito da legitimidade do Procon para aplicação de multas e que ela foi corretamente a aplicada, pois a Embargante não comprovou a contratação do serviço. Aduziu que as decisões foram todas fundamentadas. Ponderou que a aplicação da multa obedece a uma fórmula legal, a qual foi devidamente respeitada. Defendeu que o valor da multa atende aos comandos da razoabilidade e da proporcionalidade, possuindo caráter pedagógico e repreensivo. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A Embargante apresentou impugnação e ratificou os termos da inicial (seq. 37) Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a realização de qualquer outra prova. 1 – Preliminares. Não foram alegadas preliminares nas manifestações. 2 – Mérito: 2.1 Da legitimidade do Procon na aplicação de multas administrativas. Nos termos da Constituição Federal de 1988 – CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o princípio da defesa do consumidor (CF, art. 170, V). Além de ser um princípio da ordem econômica, também consta no rol dos direitos fundamentais de 1ª geração, determinando ao Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII). Importante mencionar também que, no âmbito das competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, constam as matérias de produção e consumo (CF, art. 24, V), sendo permitido ao Município legislar sobre matérias de interesse local (CF, art. 30, I), desde que observada a legislação estadual e federal porventura existente. Por outro lado, no tocante aos atos materiais de fiscalização, há o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, entidade vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, cujo objetivo é elaborar e executar a política de proteção estadual e defesa do consumidor. Do mesmo modo, a lei não excluiu os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da fiscalização das regras sobre consumo. Ao contrário, atribuiu competência concorrente entre todos os entes (CDC, art. 55, § 1º[1]), pois tal premissa também se encontra autorizada pelo texto constitucional (CF, art. 24, VIII[2], e 30, I[3]). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO E ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO NOBRE APELO TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1.... 2. A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas, qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: RMS 24.921/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12.11.2008; REsp 26.397/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 11.4.2008; REsp 25.065/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 5.5.2008. (...) 5. Agravo regimental não provido”.[4] Não se pode olvidar que a relação jurídica estabelecida entre o ente privado prestador do serviço público e do particular é de consumo, mesmo em se tratando de pessoa jurídica (CDC, art. 2º), o que impõe a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º[5]), implicando na obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22[6]) exatamente por também ser destinatária final dos serviços prestados. Portanto, o Procon não está limitado à fiscalização de direitos coletivos lato sensu (difusos ou coletivos strictu sensu). Isso porque, conforme a redação do art. 56 da referida legislação, as penalidades incidirão em razão de infração das normas de defesa do consumidor, ou seja, analisa-se o ordenamento jurídico consumerista como um todo. Apenas as penalidades é que devem estar previstas em rol taxativo em lei. Por isso que o atendimento do reclamo do consumidor, ainda que somente após a condenação na esfera judicial ou administrativa, não apaga a infração à norma legal, a qual pode ser valorada e punida na seara administrativa de forma autônoma. Assim, não há que se falar na incompetência do Procon municipal em realizar a fiscalização do cumprimento das normas do CDC. 2.2 Da infração ao CDC. Conforme se pode aferir dos autos, no procedimento administrativo nº. 845/2013, a Embargante foi penalizada porque não comprovou a contratação realizada pelo consumidor, o que redundou na violação do art. 6º, IV e VI, art. 39, III, V e VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do CDC. Segundo consta na decisão administrativa (seq. 1.6 – fls. 45-46), “o consumidor alega não ter solicitado/contratado o serviço pelo qual esta (sic) sendo cobrado, e a Fornecedora, em defesa, contesta superficialmente tal alegação, dizendo não ter nenhuma irregularidade na contratação. Porem (sic), não apresenta nenhum documento, ou gravação, nos quais se vislumbre os termos desta contratação. Tampouco anexa aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes. (...) Assim, tendo em vista que a Fornecedora não comprova nos autos os termos da contratação, conclui-se que a cobrança pelo serviço de internet, é indevida, e que tal serviço não foi contratado pelo Consumidor”. Portanto, conforme se nota, não há dúvidas de que a não comprovação da contratação caracteriza prática abusiva, o que comprova a violação ao CDC. Por isso, mostra-se legítima a pretensão do consumidor em pretender a devolução do ilicitamente cobrado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não demonstrado qualquer engano justificável. Não houve violação de nenhum dos princípios constitucionais que a Embargante mencionou, pois a penalidade foi aplicada de acordo com os comandos legais (atendendo ao princípio da legalidade), bem como houve a oportunidade de manifestação na seara administrativa e consequentemente possibilidade de influir na decisão (o que atende o princípio do devido processo legal). Aproveitando o ponto, a decisão administrativa se encontra fundamentada, bem como o parecer que aplicou a multa. Isso porque utilizada a técnica da fundamentação remissiva ou per relationem, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784/1999, que também admitida pela jurisprudência do STJ. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCORPORADAS ÀS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGADA OFENSA AO ART. 458, INCISOS II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a ausência de fundamentação. Precedentes citados: HC 163.547/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/09/2010; HC 92.479/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 09/03/2009; HC 92.177/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES - Desembargador convocado do TJCE -, DJe de 07/12/2009; HC 138.191/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009; AgRg no REsp 1186078/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2011; HC 98.282/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009; RHC 15.448/AM, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 14/06/2004; HC 27347/RJ, 6.ª Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/08/2005; HC 192.107/TO, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011. (...)”[7]. (grifei) Portanto, os argumentos da Embargante não merecem acolhimento. 2.3 Do valor da multa. Neste ponto, argumentou a parte Embargante que a fixação da pena de multa não obedeceu às balizas legais impostas pelo CDC e se mostra confiscatória, ferindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por sua vez, o Embargado defendeu a adequação da medida, pois calcada dentro dos limites impostos pela lei. Conforme se depreende do art. 57 do CDC, a pena de multa deverá observar os critérios da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, além de ser aplicada mediante procedimento administrativo. A aplicação da multa teve por fundamento também o Decreto Federal nº. 2.181/1997 e o Decreto Municipal nº. 472/2007. É certo que, a despeito da existência da legislação federal, é de competência municipal legislar a respeito de normas de interesse local (CF, art. 30, I). Pelos documentos juntados pela Embargante, verifica-se que houve a explicitação da fórmula do cálculo da multa, nos seguintes termos: “PENA BASE = PE + (REC. 0.01).(NAT).(VAN)” em que PE é porte econômico; REC é o valor da receita bruta; NAT representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração; e VAN é vantagem auferida. Referida fórmula se encontra devidamente explicitada no referido documento, sendo cada item explicado de forma individual e pormenorizada, estando preenchidos todos os requisitos elencados na lei consumerista. Com efeito, a conduta da Embargante, em relação à gravidade da infração, sofreu pontuação 03 (realizar prática abusiva e deixar de restituir valores). Quanto à vantagem auferida, a conduta recebeu fator de pontuação 02 (não devolução de valores). Tais circunstâncias, somadas à sua condição econômica (R$ 5.000.000,00), redundaram na fixação na pena base de R$ 41.480,00. A pena base foi aumentada em 1/3 e perfez o total de R$ 55.306,67 em razão da presença de uma circunstância agravante (reincidência). Sobre elas, a Embargante trouxe considerações a respeito da nulidade, uma vez que a multa não pode ultrapassar o valor do serviço e não pode ter como único parâmetro o seu faturamento. Conforme se pode notar pelo o que já explicado, não houve violação ao dever de motivação, pois a pontuação atribuída a cada uma das condicionantes de fixação da multa restou expressamente mencionada. A Embargante, ainda, poderia ter feito prova da sua condição econômica como forma de se reduzir o valor da multa, mas, ao que tudo indica, ela é muito superior a R$ 5.000.000,00, o que atestaria que a multa seria, na verdade, ínfima. O valor, pelo contrário, observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o valor da multa equivale a pouco mais de 1% do seu faturamento bruto (que foi estimado em R$ 5.000.000,00) e, por isso, nada há de confiscatório. Além disso, foi expressamente mencionado a razão pela qual a gravidade sofreu pontuação 03 e a vantagem auferida sofreu pontuação 02, bem como o porquê de as penas terem sido aumentadas em 1/3. Outrossim, necessário dizer que a relação entre o valor do produto ou do serviço e da multa aplicada não tem relevância no caso. Não é pensando nisso que se fixa a multa. Existe uma fórmula prevista em lei para se chegar ao valor correspondente. E é esta fórmula que deve ser razoável e proporcional. Ao que tudo indica, a fórmula atende a estes princípios, pois enumera vários critérios e variáveis matemáticas para graduar a penalidade de cada um dos infratores de forma estritamente objetiva. O importante é que, ao contrário do que alegado pela parte Embargante, a fixação da pena de multa observou os critérios legais e constitucionais existentes, pois baseada em critérios objetivos enumerados na lei, não sendo o valor obtido em critério de conveniência e oportunidade. 3 – Da sucumbência. Tendo em vista improcedência do pedido, a parte Embargante pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I) corrigida monetariamente pelo INPC/IGP-DI a contar da propositura da ação e com juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado da sentença. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o procedimento administrativo nº. 845/2013 e a multa administrativa aplicada. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I) corrigida pelo INPC/IGP-DI a contar da propositura da ação e com juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo – PR, terça-feira, 25 de janeiro de 2022 (16:16). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. §1º.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [2] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. [3] Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local. [4] AgRg no REsp 1081366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012. [5] Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [6] Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. [7] EREsp 1021851/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 04/10/2012.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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