Ação Penal - Procedimento Sumário 0015186-63.2015.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015186-63.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/10/2022, 12:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/09/2022, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2022, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/09/2022, 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/09/2022, 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

28/09/2022, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

28/09/2022, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

28/09/2022, 18:00

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ACIR ERDMAN

08/02/2022, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 07:30

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015186-63.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015186-63.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 16/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TELMA DO ROCIO ERDMAN Réu(s): JOSE ACIR ERDMAN Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 96.1). Examinando os autos verifico que, de fato, foi nomeado defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 57.1), tendo a sentença efetivamente sido omissa acerca do arbitramento dos honorários devidos, pelo que passo a sanar a omissão. O Estado não permite que o acusado seja criminalmente processado sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que qualquer acusado esteja devidamente assistido em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho para o fim de sanar a omissão apontada e deferir o pedido de arbitramento de honorários. Assim, passa a constar em complemento à decisão questionada: Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dra. Joana Calefi (OAB/PR 64.606) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme nomeação de mov. 57.1, na forma da Resolução Conjunta, sob n. 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, visto que não disponibiliza Defensoria Pública capaz de atender todas as demandas. Sirva a presente como certidão para fins de cobrança administrativa junto a Fazenda Pública Estadual. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Dou por publicada no PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Castan Juíza de Direito Substituta mgs

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:35

Documentos

Outros

•10/02/2021, 15:54

Outros

•03/12/2020, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015186-63.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015186-63.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 16/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TELMA DO ROCIO ERDMAN Réu(s): JOSE ACIR ERDMAN Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 96.1). Examinando os autos verifico que, de fato, foi nomeado defensor para patrocinar a defesa do acusado (mov. 57.1), tendo a sentença efetivamente sido omissa acerca do arbitramento dos honorários devidos, pelo que passo a sanar a omissão. O Estado não permite que o acusado seja criminalmente processado sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que qualquer acusado esteja devidamente assistido em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho para o fim de sanar a omissão apontada e deferir o pedido de arbitramento de honorários. Assim, passa a constar em complemento à decisão questionada: Fixo os honorários advocatícios do defensor dativo Dra. Joana Calefi (OAB/PR 64.606) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme nomeação de mov. 57.1, na forma da Resolução Conjunta, sob n. 015/2019, da Procuradoria Geral do Estado do Paraná e da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem arcados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, visto que não disponibiliza Defensoria Pública capaz de atender todas as demandas. Sirva a presente como certidão para fins de cobrança administrativa junto a Fazenda Pública Estadual. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Dou por publicada no PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Débora Carla Portela Castan Juíza de Direito Substituta mgs

01/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ACIR ERDMAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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