Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004140-22.2019.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004140-22.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004140-22.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Pca. Dos Tres Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004140-22.2019.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$36.426,83 Polo Ativo(s): MARIA ISAURA DE MELO Polo Passivo(s): Município de Ibaiti/PR 1. Apesar do Código de Processo Civil de 2015 dispor em seu artigo 1.010, §3º[1] que a apelação será encaminhada ao tribunal independente de juízo de admissibilidade, tenho que o presente entendimento não se aplica aos juizados especiais, tendo em vista que estes dispõem de legislação especial. Neste sentido: “ (...) destarte, ao que se refere a aplicação do §7º do artigo 9º do NCPC, que determina ao juiz relator do recurso a análise do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, temos que a imposição às Turmas Recursais do processamento e análise do pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita inviabilizaria o trâmite dos feitos de forma célere e simplificada. Com efeito, plenamente vigente a aplicação do art. 15, §1.º da Instrução Normativa n.º 01/2015 do Conselho de Supervisão Geral do Sistema dos Juizados Especiais, eis que não houve a revogação pelo Novo Código de Processo Civil no tocante ao trâmite dos recursos inominados, devendo prevalecer os artigos 42 e 43 da lei que rege os juizados especiais, que impõe ao juiz a quo a análise preliminar quanto ao recebimento do recurso inominado e, portanto, ao que se refere ao pedido para concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita”. (TJPR - Recurso: 0032780-86.2015.8.16.0182, julgamento realizado em 30/06/2016, Turma Recursal do Paraná). 2. Recebo o(s) recurso(s) apenas no efeito devolutivo por não vislumbrar dano irreparável à parte (Lei 9.099/95, art. 43[2]). 3. Deve(m) a(s) parte(s) recorrida(s) ser intimada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões, se assim ainda não procedeu(ram). 4. Após, com o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal, com as homenagens deste juízo, guardadas as cautelas de estilo. 5. Frisa-se que o art. 27 da Lei 12.153/09[3] dispõe que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública se aplicará subsidiariamente o disposto na Lei 9.099/95. 6. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. [3] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003398-84.2025.8.16.0089

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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