Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009529-27.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009529-27.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009529-27.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009529-27.2021.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$73.008,55 Impetrante(s): BMM ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 28.309.820/0001-89) Rua Assis Brasil, 257 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-140 BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (CPF/CNPJ: 06.135.402/0001-80) Rua Oswaldo Cruz, 1025 - vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI (CPF/CNPJ: 31.763.010/0001-02) Rua Fagundes Varela, 937 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-160 ESTRELA ATACADO EIRELI (CPF/CNPJ: 29.884.092/0001-00) Rua Assis Brasil, 645 - Vila Portes - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.865-020 FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 29.883.895/0001-31) Avenida Paraná, 4103 - Vila Residencial A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.860-290 Impetrado(s): DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Champagnat, 130 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-060 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO I – Em atenção ao princípio da não surpresa e das recentes decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. II – Após, voltem conclusos na classe das sentenças. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE – INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174.723-7/01 – EFEITO VINCULANTE (ARTIGO 297 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ)– RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002667-96.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.06.2021) (TJ-PR - APL: 00026679620188160004 Curitiba 0002667-96.2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29% - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (ART. 14, VI, DA LEI 11.580/1996)- PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007210-50.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.05.2020) (TJ-PR - APL: 00072105020158160004 PR 0007210-50.2015.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 28/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) – grifei.

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)