Execução Fiscal 0005765-58.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.591,84

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2024, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2024, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2024, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 09:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/09/2024, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2024, 21:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2024, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 08:01

Todas as movimentações(77)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2024, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2024, 08:53

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2024, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 09:28

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/09/2024, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2024, 21:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/08/2024, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2024, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/08/2024, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2024, 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2024

05/08/2024, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ALIETE GONÇALVES

13/07/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2024, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2024, 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2024, 21:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/05/2024, 07:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2024, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 07:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/04/2024, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

22/11/2023, 10:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2022, 14:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/03/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/03/2022, 16:31

PROCESSO SUSPENSO

18/03/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

18/03/2022, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ALIETE GONÇALVES

16/03/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005765-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.591,84 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SANDRA ALIETE GONÇALVES DECISÃO De fato, a manutenção da constrição que recaiu sobre numerário das contas da Executada ocorrida antes do parcelamento do débito deve subsistir, haja vista ter por objetivo a garantia da própria execução fiscal, a qual somente será extinta após o pagamento de todas as prestações avençadas. No mais, pela análise dos extratos de seqs. 30.9 e 30.10, verifica-se que a conta não recebe exclusivamente valores referentes a salário. Por fim, destaca-se que as tentativas de constrição nas demais contas restaram infrutíferas, não tendo havido determinação da "teimosinha". Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 30.1. Suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 07 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 08:25

INDEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/02/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 12:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005765-58.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005765-58.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.591,84 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SANDRA ALIETE GONÇALVES DECISÃO 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud[1], para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no item 5.8.6.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça[2]. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). [2] As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 14:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2021, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 10:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2021, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2021, 08:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2021, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 09:59

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ALIETE GONÇALVES

21/08/2021, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2021, 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/07/2021, 09:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2021, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/07/2021, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2021, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2021, 08:46

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

02/07/2021, 08:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/06/2021, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2021, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2021, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2021, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/01/2021, 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2021, 10:38

Documentos

Outros

•17/05/2024, 07:35

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•07/02/2022, 16:16

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01/02/2022, 00:00