Execução Fiscal 0014096-63.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.166,97

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

J. R. MAZZARON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO MAZZARON

CPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

ELIANE CRISTINA PORTO MAZZARON

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE J. R. MAZZARON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

16/05/2026, 00:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

15/05/2026, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2026, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2026, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2026, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE CRISTINA PORTO MAZZARON

09/05/2026, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO MAZZARON

09/05/2026, 00:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/05/2026, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 16:25

Todas as movimentações(191)

DECORRIDO PRAZO DE J. R. MAZZARON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

16/05/2026, 00:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

15/05/2026, 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2026, 09:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Documentos

Outros

•10/04/2026, 17:50

Outros

•04/03/2026, 18:42

15/05/2026, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2026, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2026, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2026, 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2026, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE CRISTINA PORTO MAZZARON

09/05/2026, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO MAZZARON

09/05/2026, 00:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/05/2026, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2026, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2026, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

04/05/2026, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2026, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 15:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/04/2026, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2026, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

14/04/2026, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2026

13/04/2026, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2026, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2026, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2026, 10:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/04/2026, 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/04/2026, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

10/04/2026, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 11:22

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2026, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2026, 14:08

JUNTADA DE CUSTAS

16/03/2026, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2026, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/03/2026, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:05

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

10/03/2026, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2026, 10:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2026, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

05/03/2026, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2026, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

05/03/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 10:32

DEFERIDO O PEDIDO

04/03/2026, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2026, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2026, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

11/02/2026, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2026, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2026, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2026, 12:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/01/2026, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2026, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2025, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2025, 16:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2025, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2025, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2025, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 10:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

07/10/2025, 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

29/08/2025, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2025, 16:00

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

28/08/2025, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2025, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

16/07/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

11/07/2025, 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 12:18

OUTRAS DECISÕES

04/07/2025, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2025, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2025, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/05/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/04/2025, 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/04/2025, 00:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/03/2025, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2025, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 09:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/11/2024, 00:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2024, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2024, 09:09

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2024, 19:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2024, 16:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2024, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/09/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/08/2024, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2024, 09:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2024, 09:13

DEFERIDO O PEDIDO

27/08/2024, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/08/2024, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2024, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 10:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/07/2024, 10:17

MANDADO DEVOLVIDO

28/06/2024, 21:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2024, 12:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/06/2024, 08:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2024, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2024, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2024, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

18/03/2024, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/03/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

22/02/2024, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2024, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2024, 09:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2023, 17:52

DEFERIDO O PEDIDO

06/11/2023, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2023, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 10:25

MANDADO DEVOLVIDO

07/07/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2023, 11:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2023, 10:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2023, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2023, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 08:53

INDEFERIDO O PEDIDO

27/02/2023, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2023, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2022, 13:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/12/2022, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/11/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014096-63.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014096-63.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.166,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): J. R. MAZZARON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:10

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

31/01/2022, 16:09

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2021, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2021, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

14/10/2021, 09:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

29/09/2021, 16:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

27/09/2021, 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2021, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2021, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

05/08/2021, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2021, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2021, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 08:17

DECORRIDO PRAZO DE J. R. MAZZARON TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA.

18/06/2021, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2021, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/05/2021, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/05/2021, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 16:18

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

04/05/2021, 16:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/04/2021, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2021, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2021, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/11/2020, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/11/2020, 14:47

Outros

•08/01/2026, 16:31

Outros

•22/10/2025, 16:45

Outros

•28/08/2025, 18:35

Outros

•04/07/2025, 17:40

Outros

•27/08/2024, 19:34

Outros

•07/06/2024, 17:32

Outros

•06/11/2023, 17:26

Outros

•25/05/2023, 19:19

Outros

•27/02/2023, 17:40

Outros

•11/01/2023, 15:58

Outros

•15/12/2021, 09:28

Outros

•05/08/2021, 18:20

Outros

•05/05/2021, 17:49