Execução Fiscal 0011327-34.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.527,31

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

VERONICA CLAUDIA DE SOUZA (EMPRESA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR 15827·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO JOANUTTI

OAB/PR 62778·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/06/2025, 09:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2025, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 12:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/04/2024, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 12:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2024, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:03

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

27/03/2023, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:27

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/06/2025, 09:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/06/2025, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 12:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•27/03/2023, 15:09

Outros

•15/12/2021, 09:29

30/04/2024, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 12:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/04/2024, 12:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:03

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 10:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

27/03/2023, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2023, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 08:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2023, 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

29/03/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011327-34.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011327-34.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.527,31 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): VERONICA CLAUDIA DE SOUZA (empresa) DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:35

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

31/01/2022, 16:35

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2021, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 10:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2021, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2021, 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2021, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/08/2021, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 17:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2021, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

22/05/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 13:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2021, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2021, 22:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

19/11/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

30/10/2020, 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO

28/09/2020, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2020, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/09/2020, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 10:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

06/08/2020, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2020, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2020, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2020, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2020, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/05/2020, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 09:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/02/2020, 01:07

PROCESSO SUSPENSO

09/12/2019, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/12/2019, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 17:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

22/10/2019, 17:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2019, 13:48

CONCEDIDO O PEDIDO

21/08/2019, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2019, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/07/2019, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2019, 08:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2019, 00:55

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/01/2019, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2019, 09:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

14/12/2018, 08:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/11/2018, 13:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

01/11/2018, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

01/10/2018, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2018, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2018, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 17:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2018, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 15:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

19/09/2018, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2018, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2018, 13:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/08/2018, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2018, 10:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2018, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2018, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/06/2018, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2018, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 10:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

08/06/2018, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2018, 10:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

06/06/2018, 10:53

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/04/2018, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2018, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2018, 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 09:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/01/2018, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

10/01/2018, 09:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/09/2017, 17:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

06/09/2017, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2017, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2017, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2017, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2017, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2017, 10:33

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

31/05/2017, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2017, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2017, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2016, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2016, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2016, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2016, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2016, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2016, 16:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/08/2016, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2016, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2016, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2016, 14:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2016, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/06/2016, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2016, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2016, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2016, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2016, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2016, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2016, 10:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/06/2016, 11:00

Outros

•20/10/2021, 16:31

Outros

•28/05/2021, 18:47

Outros

•08/03/2021, 16:26

Outros

•28/09/2020, 15:19

Despacho

•27/05/2020, 14:45

Decisão

•21/08/2019, 19:45

Outros

•30/08/2018, 15:18

Decisão

•17/04/2018, 17:26

Outros

•31/05/2017, 16:21

Outros

•26/01/2017, 19:30

Outros

•03/10/2016, 18:57