Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000430-12.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

IZAIAS PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE LARANJAL/PR

CNPJ

Reu

FUNPRELAR FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LARANJAL/PR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAMES ELI DE OLIVEIRA

OAB/PR 24423·CPF·Representa: Autor

CILMAR AUGUSTO GONSIORKIEWICZ ESTECHE

OAB/PR 71571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

17/04/2026, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/03/2026, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

06/02/2026, 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

29/01/2026, 02:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/01/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/01/2026, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2025, 00:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/12/2025, 13:23

Todas as movimentações(179)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

17/04/2026, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 16:42

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/03/2026, 16:41

Documentos

Outros

•11/08/2025, 18:06

Outros

•02/02/2024, 19:35

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DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

06/02/2026, 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2026, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA

29/01/2026, 02:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2026, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2026, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/01/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

19/01/2026, 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2025, 00:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/12/2025, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2025, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2025, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2025, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/12/2025, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 16:54

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

16/12/2025, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2025, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 13:03

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/09/2025, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2025, 10:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2025, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2025, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 12:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/08/2025, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2025, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2025, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2025, 17:01

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/08/2025, 17:01

OUTRAS DECISÕES

11/08/2025, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2025, 10:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 14:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2025, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2025, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2025, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

16/05/2025, 15:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/05/2025, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2025, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/02/2024, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2024, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2024, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2024, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 18:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/02/2024, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

02/02/2024, 16:55

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

02/02/2024, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2024, 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

06/11/2023, 14:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/11/2023, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

11/10/2023, 12:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2023, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2023, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2023, 12:07

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALEXANDRE SLOMPO

12/09/2023, 01:22

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/09/2023, 10:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/09/2023, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2023, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 14:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

17/08/2023, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2023, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/07/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2023, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2023, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/04/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

17/04/2023, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2023, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/04/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 14:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

15/03/2023, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/03/2023, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/03/2023, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 08:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2023, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/02/2023, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 20:22

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

07/02/2023, 17:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

16/12/2022, 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

16/12/2022, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2022, 18:53

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR JAMES ELI DE OLIVEIRA

24/11/2022, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 19:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 19:12

OUTRAS DECISÕES

05/09/2022, 20:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2022, 13:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2022, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2022, 14:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2022, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-12.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 Autos nº. 0000430-12.2021.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): IZAIAS PEREIRA DA SILVA representado(a) por James Eli de Oliveira Polo Passivo(s): FUNPRELAR – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE LARANJAL/PR Município de Laranjal/PR 1. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais movida por Izaias Pereira da Silva em face de Município de Laranjal-PR e Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Laranjal-PR. 2. Em sede de especificação de provas, as rés pugnaram pelo depoimento pessoal do autor, bem como produção de prova testemunhal. 3. Destarte, paute-se data para realização de audiência uma de conciliação, instrução e julgamento. 3.1. Paute-se a audiência e intimem-se as partes com antecedência mínima de 30 dias. Esclareça-se às partes que toda a prova deverá ser produzida em audiência (artigo 33 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09), e que poderão apresentar no máximo 03 (três) testemunhas, independente de intimação. Se houver necessidade de alguma testemunha ser intimada por Oficial de Justiça ou carta precatória, deverá ser feito o pertinente requerimento na Secretaria dos Juizados Especiais no mínimo vinte dias antes da audiência (artigo 34 e parágrafo 1° da Lei nº 9.099/95). 4. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

26/01/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 16:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/01/2022, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 18:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

08/09/2021, 20:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

24/08/2021, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2021, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/08/2021, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/08/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2021, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2021, 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/07/2021, 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/07/2021, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

06/07/2021, 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 15:51

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2021, 12:33

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2021, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2021, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2021, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 13:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2021, 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/05/2021, 13:19

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/05/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

10/05/2021, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 20:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2021, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/04/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

27/04/2021, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2021, 15:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

20/04/2021, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/04/2021, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2021, 09:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/04/2021, 21:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2021, 21:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2021, 21:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/04/2021, 21:43

Outros

•02/11/2023, 12:24

Outros

•02/10/2023, 14:41

Outros

•15/09/2023, 12:07

Outros

•23/06/2023, 16:37

Outros

•10/03/2023, 13:22

Outros

•07/02/2023, 17:18

Outros

•05/09/2022, 20:24

Despacho

•08/04/2022, 12:22

Outros

•13/01/2022, 18:50

Outros

•13/05/2021, 17:48

Outros

•28/04/2021, 19:30