Execução de Título Extrajudicial 0003654-20.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003654-20.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003654-20.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.772,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO FRANFALIS COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ME MIRIAN CRISTINA LEONARDI Sequencial par: 572 I) Da penhora das quotas sociais A parte exequente requereu a penhora das quotas sociais pertencente ao executado DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO das empresas CARNEIRO E LEONARDI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 12.886.572/0001-07, MADEMOISELLE COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ 09.542.513/0001-07, A.M.H. - SERVICOS DE APOIO DE ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ 08.721.240/0001-97 e DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO COMERCIO DE PAPEL, CNPJ 33.758.113/0001-00. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta no ano de 2013 e desde então, a parte exequente busca encontrar bens passíveis de penhora, mas sem sucesso. Conforme se verifica nos itens 171.1 e 236.2, não foram encontrados valores passíveis de bloqueio via Bacenjud. Também não foram encontrados veículos em nome dos executados (itens 359.2, 360.2 e 361.1). A consulta Infojud não apresentou outros bens passíveis de penhora, senão as quotas das empresas e a cota de consórcio (itens 374.2/374.8). Deste modo, consta-se que a penhora de quotas da empresa do executado e a penhorada cota do consórcio são as únicas formas da parte exequente ter satisfeito o seu crédito. Da análise dos contratos sociais anexados nos itens 391.2/391.9, verifica-se que o executado DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO não faz mais parte do quadro societário das empresas HYPOLITO & MENEZES NEW CONCEPT HAIR (A.M.H. - SERVICOS DE APOIO DE ADMINISTRATIVO LTDA.), CNPJ 08.721.240/0001-97 (item 91.3) e da empresa MADEMOISELLE COMERCIO E IMPORTACAO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ 09.542.513/0001-07 (item 391.8). No entanto, é possuidor de 950 quotas sociais da empresa M. CARNEIRO & LEONARDI COMÉRCIO DE ARTIGOS D CAMA, MESA E BANHO LTDA. (CARNEIRO E LEONARDI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.), CNPJ 12.886.572/0001-07 (item 391.7) e é empresário individual da empresa DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO COMERCIO DE PAPEL, CNPJ 33.758.113/0001-00 (item 391.2). Sobre a penhora de quotas sociais, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de quotas pertencentes ao sócio de sociedade empresária, por dívida particular deste. A par disso, tal hipótese não encontra vedação nas regras de impenhorabilidade absoluta estabelecidas no artigo 833 do CPC. Não é de se olvidar, ainda, que responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). Além do mais, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora das quotas sociais não afronta a affectio societatis, já que, por exemplo, o sócio na qualidade de terceiro interessado pode remir a execução (art. 826 do CPC), deve ser concedido aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (art. 876, § 7º, do CPC) e pode ser requerida a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e a consequente liquidação da respectiva quota. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA SOBRE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ PREJUÍZO AO OUTRO SÓCIO, NEM FERE A AFFECTIO SOCIETATIS, A PENHORA REALIZADA EM AÇÃO EXECUTIVA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 655, V, DO CPC/73 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, I, DO MESMO CÓDIGO - POSSIBILIDADE DE O SÓCIO (OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÓCIA, NO CASO) DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DE REMIR A EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO ALIENAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO SOCIAL NÃO É, POR SI SÓ ABSOLUTA, E ADMITE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS, NÃO SENDO UMA VEDAÇÃO À PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1569735-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 21.09.2016. Sem grifos no original). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. CPC, ART. 620. I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento a patamar razoável.” (REsp 485.512/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 182). Como o executado DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO é sócio da empresa M. CARNEIRO & LEONARDI COMÉRCIO DE ARTIGOS D CAMA, MESA E BANHO LTDA. (CARNEIRO E LEONARDI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.), CNPJ 12.886.572/0001-07 e empresário individual da empresa DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO COMERCIO DE PAPEL, CNPJ 33.758.113/0001-00, a penhora das quotas sociais das referidas empresas fica DEFERIDA. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se o executado pessoalmente acerca da constrição. Os eventuais atos de registro da penhora cabem à parte exequente. II) Da penhora de cota de consórcio Fica deferida a penhora sobre os direitos dos créditos que o executado DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO possui junto ao consórcio Servopa, relativo ao contrato n. 0500006, cota de consórcio n. 108-2 do grupo de consórcio n. 9479, no valor de R$34.990,00, conforme constou na declaração de imposto de renda do item 374.3. Assim, oficie-se ao Consórcio Servopa, no endereço a ser informado pela parte credora, para informar a penhora da cota de consórcio n. 108-2, do grupo de consórcio n. 9479, do contrato n. 0500006, em nome do executado DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO. Lavre-se o termo de penhora e intime-se a parte executada. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

01/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUIZ MELNIK CARNEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(23)