Procedimento Comum Cível 0001130-56.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001130-56.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001130-56.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.032,28 Autor(s): MARISA BIANCHINI Réu(s): BANCO BV S.A. 1. Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM movida MARISA BIANCHINI em face de BV S/A. Em síntese, a parte autora alegou, na inicial, que: entabularam contrato de alienação fiduciária. Verificou a existência de cláusulas abusivas que afrontam a boa-fé contratual e comprometem os pagamentos pactuados. Aduz que as cláusulas contratuais são abusivas, devendo ser anuladas. Pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos referentes as taxas administrativas e encargos financeiros; o reconhecimento da abusividade das taxas, a má-fé da parte ré e o afastamento da mora. Ao final, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas referentes a cobrança de seguro prestamista, garantia mecânica e cap. parc. premiável, a restituição dos encargos financeiros, o reconhecimento da má-fé da parte ré, a repetição do indébito em dobro, o afastamento da mora e a concessão do benefício da justiça gratuita. Com a inicial, juntou os documentos pertinentes (seq. 1.1 a 1.4). Foi declarada a incompetência do Juízo de Astorga, sendo os autos remetidos para este Juízo (seq. 13.1). A inicial foi recebida, foram deferidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita e foi determinada a citação da parte ré (seq. 36.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 48.1), requereu preliminarmente, retificação do polo passivo, alegou ainda, ausência de interesse processual. Alegou, no mérito, que: As taxas aplicadas no contrato consideram o valor, tempo e risco do negócio, para evitar uma desvantagem, diante do risco do negócio; As condições do contrato estão previstas e expressas, em conformidade com o CDC; A contratação é legítima e equilibrada; Inexiste qualquer alteração das condições inicialmente contratadas, bem como desvantagem para a autora, e vantagem extraordinária para a ré, devendo o negócio celebrado ser conservado; Não há que se falar em nulidade quando um dos contratantes aceita as condições previamente estabelecidas pelo outro; Incabível a inversão do ônus da prova; A taxa de juros contratada é legal; A capitalização de juros é permitida; A multa moratória é devida; Os encargos de mora são legais; Há legalidade nas tarifas cobradas; A repetição do indébito é incabível; Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação (seq. 49.1), sendo o pedido, indeferido (seq. 51.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 57.1). Na seq. 62.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando os termos da defesa. Pugnou pela procedência dos pedidos da inicial. As partes foram intimadas a especificarem provas, tendo a parte ré deixado transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 71), já a parte autora pugnou pela exibição da apólice de seguro pela parte ré (seq. 72.1). Assim, vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. 2. Preliminar de retificação do polo passivo A parte ré requereu, preliminarmente, retificação do polo passivo à fim de constar sua verdadeira razão social. Motivo pelo qual, acolho o pedido. À Secretária, para que efetue a retificação. 3. Preliminar de ausência de interesse processual Alega a parte ré que há ausência de interesse processual pela inadimplência do contrato pela parte autora. Embora o argumentado, insta esclarecer que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar sua pretensão. Ademais, o art. 5º, XXXV da CF consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Segue jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ELO JURÍDICO. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. 1- A veiculação de demanda derivada da prática de ato ilícito não está condicionada ao esgotamento da instância administrativa, uma vez clarividente a pretensão, restando consagrado o interesse de agir. 2- Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida que sequer foi contraída pelo suposto devedor, resta inconteste o dever de indenizar. 3- "O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp nº 323.356/SC). 4- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJ-MG - AC: 10567150023370001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/02/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2017). (grifo nosso) Ademais, não houve qualquer comprovação do inadimplemento alegado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 4. Sem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 5. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 6. Da análise dos autos, verifica-se que as questões controvertidas se referem, unicamente, a eventuais ilegalidades e nulidades das cláusulas contratuais que dizem respeito a taxas administrativas e possíveis cláusulas abusivas. A matéria sob análise, portanto, é unicamente de direito, considerando, ainda, que o contrato já foi exibido pela parte ré. 7. Embora o CDC seja evidentemente aplicável, por força do entendimento sumulado pelo STJ (súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a inversão do ônus da prova é irrelevante, já que a matéria a ser julgada é unicamente de direito. Ademais, no caso dos autos, a inversão é irrelevante, eis que, como será visto adiante, sequer é necessária abertura de instrução, posto que o julgamento do feito pode ser feito mediante simples análise dos documentos Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. 8. Preclusa a presente decisão e não havendo pedido de ajustes (artigo 357, §1º, do CPC), voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MARISA BIANCHINI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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