Cumprimento de sentença 0051743-64.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051743-64.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051743-64.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.753,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Juscelina Pires da Fonseca 1- Expedido mandado de constatação e averiguação do imóvel penhorado nos autos, foi certificado (mov. 343.1), pelo Oficial de Justiça, que este estava ocupado para fins de moradia, há mais de dez anos, pela Sra. Rita do Rosário Felipe da Fonseca, filha da executada Juscelina Pires da Fonseca. Intimado para se manifestar sobre a possível impenhorabilidade do bem (mov. 312.1), a exequente aduziu que não haveria comprovação de que o imóvel seria bem de família, o que afastaria sua impenhorabilidade (mov. 315.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. 2- Ao exame do processo, tenho que o imóvel penhorado constitui bem de família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Senão vejamos. No auto de constatação colacionado aos autos o Oficial de Justiça certificou (mov. 343.1): “O local trata-se de um imóvel urbano, medindo aproximadamente 400,00m2. Sobre o referido imóvel está edificada uma residência mista, medindo aproximadamente 90m2. Na residência (n.89), reside a Sra. RITA DO ROSÁRIO FELIPE DA FONSECA, que declarou ser proprietária do imóvel, que reside no mesmo a mais de 10 anos e que tem 66 anos de idade.” Ademais, os diversos documentos colacionados pela executada (movs. 309.4/309.5 e 328.2/328.5) dão conta do caráter de bem de família do imóvel, o que, corroborado com as declarações do Oficial, as quais gozam de fé pública, demonstram estarem atendidos os requisitos para a caracterização da impenhorabilidade (L. nº 8009/90, arts. 1º e 5º). 3- Em face do exposto, declaro impenhorável o imóvel penhorado objeto do auto de constatação de mov. 238.1. Proceda-se o levantamento, com as devidas comunicações. 4- No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a exequente. Prazo de 15 dias. 5- Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JUSCELINA PIRES DA FONSECA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JUSCELINA PIRES DA FONSECA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(587)

Todos os documentos(35)