Monitória 0001398-71.2021.8.16.0180 - TJPR

Monitória 0001398-71.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001398-71.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$396.156,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ADRIANO MAGALHAES SALES 1. A parte autora interpôs embargos de declaração (seq. 19.1) onde requereu esclarecimentos em relação ao percentual de honorários advocatícios arbitrados na decisão inicial. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão combatida, porquanto a decisão manifestou-se expressamente sobre os termos lançados, justificando os motivos pelos as quais se baseou na decisão embargada. Com relação aos argumentos, verifica-se que embora tenha havido o arbitramento dos honorários advocatícios, a parte se encontra descontente com o montante arbitrado, requerendo sua alteração e majoração. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, porquanto tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Com efeito, deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. 3. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, nego acolhimento aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(158)