Procedimento do Juizado Especial Cível 0001032-38.2018.8.16.0115 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001032-38.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001032-38.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-38.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.275,10 Polo Ativo(s): DARLEI PRAVATO Polo Passivo(s): Comin Chapeação e Pintura LTDA Gente Seguradora S/A Josiane Comin OLNEI COMIN ROSANGELA COMIN BARBIERI TERESINHA BONAZZA COMIN Vistos. 1. Habilite-se o procurador de seq. 161 conforme procurações apresentadas. 1. Sustenta os embargantes às seq. 105 e 106 que sentença proferida nos autos teri sido omissa quanto à responsabilidade da seguradora requerida, GENTE SEURADORA S/A. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento, eis que, de fato, omissa quanto à responsabilidade da seguradora requerida, passando a fundamentação a ser acrescida do seguinte item: "2.3. Da responsabilidade da Seguradora Quanto às preliminares aventadas em sede de contestação, me reporto, na oportunidade, à decisão já proferida em sede de audiência de instrução à seq.71.1, na qual restaram afastadas. E, quanto ao mérito, e em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do art. 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, de acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que havendo prova da existência de um dano ao consumidor surge o dever de indenizar. Os autos dão conta de que a requerida COMIN CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA descumpriu com as obrigações contratuais a ela inerentes uma vez que não se limitou ao cumprimento da obrigação assumida com a seguradora e nem com o próprio autor da ação Assim, considerando que para obter o conserto de seu veículo o autor teve de se submeter aos procedimentos determinados pela seguradora ré, tenho que a seguradora deve responder de forma solidária pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados pela empresa credenciada indicada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO SINISTRADO. OFICINA REFERENCIADA. SERVIÇOS DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A 150 DIAS. FALTA DE PEÇAS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A seguradora de veículos responde objetivamente pela qualidade do serviço prestados por oficina credenciada. Embora a culpa exclusiva de terceiro configure causa excludente de responsabilidade, não é possível sua aplicação no caso presente. Primeiro, porque a falta de peça em estoque junto à oficina é fato previsível e integra o risco da atividade. Segundo, o fato alegado sequer foi comprovado ou se colacionou qualquer elemento de convencimento que permitisse deduzir sua inocorrência. E terceiro, haveria culpa na modalidade in elegendo. 2. A seguradora incorre em conduta antijurídica, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quando caracterizada a má prestação de serviços para qual foi contratada, concernente em reparar tempestivamente os danos suportados pelo bem segurado. 3. A demora de mais de 150 dias na conclusão do serviço de reparo e entrega do veículo ao Segurado, ultrapassa o mero aborrecimento. Diverso, revela patente o dano, pela sua repercussão no estado anímico do consumidor. 4. Balizado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum fixado a título de compensação pelo danos morais (R$ 10.000,00), mostra-se adequado, considerado o seu caráter dissuasório, punitivo e os precedentes jurisprudenciais. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão n.1045681, 20150710042779APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 18/09/2017. Pág.: 188/202) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar, solidariamente, os requeridos Comin Chapeação e Pintura LTDA e Gente Seguradora S/A ao ressarcimento dos danos no importe de R$16.017,00 (dezesseis mil e dezessete reais), a título de reparação nos danos materiais. O valor deverá ser corrigido pela média do INPC + IGP-DI, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54, STJ." 3. No mais, persiste a sentença, tal como lançada. 4. Publique-se. 5. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE COMIN CHAPEAÇÃO E PINTURA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE GENTE SEGURADORA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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