Execução Fiscal 0006747-37.2011.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006747-37.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006747-37.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006747-37.2011.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.501,25 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): BIOTECH ENGENHARIA S/C LTDA DECISÃO 1. Conforme certidão juntada na seq. 94.2, presume-se que a Executada encerrou suas atividades sem ter procedido à sua devida liquidação, visto não ter quitado os débitos pendentes perante a Exequente, o que torna aplicável a Súmula 435 do STJ. Portanto, ensejando a responsabilidade de seu sócio-administrador por incidência do art. 135, III, do CTN[1]. Cumpre, aqui, expor a lição de Hugo de Brito Machado a respeito do tema: “Com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido a sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta. Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se apropriaram dos bens pertencentes à sociedade[2]”. Diante do exposto, com fundamento no art. 135, III, do CTN, defiro o requerimento da seq. 38.1, para o fim de incluir no polo passivo da demanda o Sr. ROBERTO CARLOS PRIESNITZ de CPF nº 483.576.699-72. 2. Intimações e diligências necessárias. [1] RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS DA EMPRESA – HIPÓTESE DO ART. 135, III, DO CTN NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DA SOCIEDADE – ÔNUS DA FAZENDA – É possível o redirecionamento da execução para pessoa que não conste na certidão de dívida ativa, por força do art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo necessário, porém, que a causa para tal redirecionamento esteja prevista nas hipóteses de responsabilização previstas no direito material. Precedentes do STJ. Quanto às obrigações Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUN VXXJC B368L ZSYBB PROJUDI - Processo: 0011647-92.2013.8.16.0170 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Marcelo Marcos Cardoso:13130, 30/11/2015: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão tributárias, existe hipótese de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa prevista no art. 135 do CTN. É, porém, dependente do estabelecimento de uma causalidade entre o débito tributário surgido e alguma conduta do sócio-gerente no sentido da prática dos atos estipulados no artigo (atos com infração de Lei, contrato social ou estatuto). Precedentes do STJ. Entende-se configurada a responsabilidade dos administradores da sociedade nas hipóteses em que esta é dissolvida de forma irregular. No caso dos autos, porém, não foi comprovado que o sócio possuía poder de gerência ou representação da sociedade, o que impossibilita a aplicação do art. 135 do CTN. As declarações do sócio ao oficial de justiça não podem ser consideradas confissão: São contraditórias e, ademais, não se revestem de animus confitendi por parte do sócio, nem da formalidade e da solenidade necessárias para que sejam aceitas como elemento probatório. Agravo interno improvido. (TRF 2ª R. – AG 2002.02.01.010004-4 – 4ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares – DJU 17.01.2007 – p. 427) – grifo nosso. [2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2005. Pág. 169. Toledo, 11 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS PRIESNITZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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