Monitória 0001579-95.2020.8.16.0119 - TJPR

Monitória 0001579-95.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001579-95.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001579-95.2020.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.591,21 Autor(s): TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN Réu(s): FF CLIMATIZACAO LTDA - ME (BIG AR CLIMATIZACAO) Vistos. TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN, qualificado nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de F. F. CLIMATIZAÇÃO LTDA –ME, também qualificada nos autos. Consta na inicial que o autor é credor da importância de R$ 6.591,21 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e um centavo) proveniente da celebração de contrato de venda de roupas. Diante da impossibilidade de receber o valor devido ajuizou a presente demanda requerendo a citação da requerida para que efetue o pagamento da dívida ou oponha embargos monitórios. Postulou, ainda, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. A decisão de mov. 20.1, recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da impossibilidade de localização da requerida, foi determinada a citação por edital (mov. 43.1). O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral no mov. 56.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 59.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de provas a serem produzidas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Monitória, pela qual alega a requerente ser credora da importância atualizada de R$ 6.591,21 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e um centavo), em virtude da ausência de pagamento do Contrato de venda de roupas. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor devido. Contestado o feito por negativa geral e sem prova alguma da inexistência da dívida ou sua inexigibilidade, deve ser reconhecida a improcedência dos embargos à monitória. Destarte, incumbia à requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II CPC/15). A circunstância de ter apresentando defesa por negativa geral por meio de defensor dativo não a desincumbia do ônus de demonstrar eventual cobrança indevida, eis que a autora comprovou a existência do crédito por prova escrita. Segundo Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Curso de Direito Processual Civil vol. 1, pg. 437). Sendo assim, a procedência da ação monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e com fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento R$ 6.591,21 (seis mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e um centavo), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da demanda pela média do INPC e IGP/DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação por edital. O valor deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. Converto, nos termos acima, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do advogado CLODOLDO CARLOS VELASCO, OAB/PR nº 74.020, curador à lide nomeado por este Juízo, remuneração compatível com o trabalho desempenhado nos autos, conforme disposição do art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nova Esperança, 25 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FF CLIMATIZACAO LTDA - ME (BIG AR CLIMATIZACAO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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