Execução de Título Extrajudicial 0009963-55.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009963-55.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009963-55.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$113.757,98 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): NATAL BONJORNO DECISÃO 1. Considerando os termos do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 399.2), passo a analisar a alegação do executado acerca da nulidade da hasta pública em razão da ausência de intimação de seu cônjuge. 2. De acordo com a lição do art. 843, §1º, do Código de Processo Civil, “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições”. Destarte, para que o cônjuge meeiro possa exercer tal faculdade, é imprescindível que seja intimado para ciência com relação à designação de hasta pública do bem penhorado. Isto é, uma vez que o imóvel está integrado ao patrimônio do cônjuge, imperiosa a sua intimação quanto ao leilão, tendo em vista que a alienação, penhora e arrematação interferem na sua propriedade sobre o bem. Do mesmo modo, preleciona a Lei Processual Civil que, salvo na hipótese de regime separação absoluta de bens, o cônjuge do executado deverá ser intimado a respeito de penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842). Na hipótese em tela, o executado alegou que sua esposa, Verenisse Maria Tissiani Bonjorno, não foi intimada quanto à penhora realizada no evento 200.1, tampouco intimada da data designada para realização do leilão judicial (seq. 335.1). Da movimentação processual seguinte à penhora do imóvel referente à Garagem simples, nº GS-26, situada no subsolo do Edifício Residencial Uirapuru, com as metragens, divisas e confrontações constantes da matrícula nº 24.810, do CRI 1º Oficio desta Comarca de Umuarama/PR (seq. 200.1), não houve tentativa de intimação do cônjuge do executado. Após, iniciadas as tratativas para a hasta pública, foi determinada, no seq. 273.1, a intimação da esposa do executado sobre a penhora e sobre a data designada para a hasta pública. Na sequência, no evento 324.1, foi expedida carta de intimação da esposa do executado, cujo Aviso de Recebimento retornou com anotação de “ausente” (seq. 334.1). Pois bem. Nos termos do art. 47, parágrafo único, da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios vigente nesta 2ª Vara Cível, “Cinco dias antes da data designada para a primeira praça, deverá o cartório certificar se o executado, seu cônjuge e os terceiros mencionados acima foram intimados acerca da hasta e se foi publicado o edital competente, indicando os sequenciais do processo em que constam essas diligências.” Ocorre que, embora tenha sido designado o leilão para a data de 08/04/2021, a providência acima não foi cumprida pela Serventia. Nada obstante, é de se ver que a intimação da esposa do devedor não se perfectibilizou, porque a única tentativa de intimação retornou com anotação de “ausente”. Cabe por derradeiro salientar que, em que pese a busca pela celeridade processual, a inobservância da regra processual acima mencionada implica na nulidade de hasta pública e, via de consequência, da arrematação, dado que não oportunizada a ampla defesa e o contraditório, sendo tolhida a oportunidade da esposa do devedor de remir o bem antes de sua efetiva alienação. Desta feita, o reconhecimento da nulidade do edital da hasta pública é medida que se impõe. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. ARGUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE PÉRICIA TÉCNICA. QUESTÃO A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1733362-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unânime - J. 13.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS CÔNJUGES MEEIRAS. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE MEEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA. 2. COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PENHORA DA COTA-PARTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PORQUE SUAS FRAÇÕES IDEAIS NÃO FORAM ATINGIDAS PELA CONSTRIÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO, COM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR APÓS A ARREMATAÇÃO (ART. 903, NCPC). 4. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COPROPRIETÁRIOS QUE EMBARGARAM UM DIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. EDITAL CONFECCIONADO COM A TOTALIDADE DO BEM, SEM A DEVIDA RESSALVA DA COTA-PARTE DOS EMBARGANTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS ACERCA DA ARREMATAÇÃO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE POSSAM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, BEM COMO À AMPLA DEFESA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SEJA CONFECCIONADO NOVO EDITAL, COM DEVIDA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Recurso de apelação conhecido e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1671482-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 05.07.2017) 3. Diante do exposto, declaro a NULIDADE da hasta pública e da arrematação referente ao bem “Garagem simples, nº GS-26, situada no subsolo do Edifício Residencial Uirapuru, com as metragens, divisas e confrontações constantes da matrícula nº 24.810, do CRI 1º Oficio desta Comarca de Umuarama/PR”, devendo o processo retornar à fase de designação de leilão judicial e consequente intimação da esposa do executado acerca da penhora que incidiu sobre o imóvel e das datas para a hasta pública, conforme art. 47 da Portaria deste Juízo. 4. Preclusa esta decisão, determino à parte exequente que realize o depósito judicial do valor levantado pela arrematação do bem (seq. 387.1), em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NILTON ROBERTO BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(775)

Todos os documentos(21)