Execução de Título Extrajudicial 0005623-76.2010.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005623-76.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005623-76.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$25.162,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CRUZ COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Edmara Cruz Satin THIAGO BOTELHO PILLONETTO VERILDO PILLONETTO JÚNIOR Vistos. 1. Aduz o executado ao mov.1701 a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula n. 172 do 1º CRI de Paranavaí-PR, sustentando que o imóvel é bem de família. Realizado o auto de constatação em mov. 165, instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento da penhora. É o relatório. DECIDO. 2. Consoante os termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso em tela, foi lavrado auto de constatação, no qual o Sr. Oficial de Justiça certificou que os executados residiam no imóvel penhorado nos autos, conforme imagens e comprovante de residência anexados ao mov. 202.2. Ainda, consoante se infere da certidão de mov. 202.1, os vizinhos do imóvel afirmaram que a executada EDMARA e seu cônjuge Sr. Hélio residem no imóvel há anos. Desta forma, restando devidamente comprovado que o imóvel em questão é utilizado para moradia da parte executada, forçoso reconhecer a sua impenhorabilidade. 2.1. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem de família, consistente no imóvel Matrícula n. 172 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí-PR. 3. Preclusa esta decisão, providencie a Escrivania a baixa da penhora do imóvel de matrícula n. 172 do 1º CRI de Paranavaí-PR. 4. No mais, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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