Execução Fiscal 0000354-76.2000.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000354-76.2000.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000354-76.2000.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000354-76.2000.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.383,08 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): APARECIDO ROCHA RIBEIRO MASSA FALIDA MINATO, RIBEIRO E CIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração apresentados pela União face a sentença de mov. 95.1 que julgou procedente a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o feito com resolução de mérito. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, a qual o fez ao mov. 103.1. É o relatório do essencial. DECIDO. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade (mov. 98.1). Assim, conheço do recurso. Por sua vez, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Assim, de acordo com a referida norma, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. Ademais, infere-se que a argumentação apresentada pelo embargante visa alterar a decisão atacada, pois se sustenta apenas na contrariedade ao entendimento jurídico apresentado, situação que toca ao mérito, e que não pode ser revista em sede de embargos de declaração. Vale citar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO MÉRITO QUE DEVE SER MANIFESTADA ATRAVÉS DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020163-28.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 23.05.2019) (TJ-PR - ED: 00201632820168160031 PR 0020163-28.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 23/05/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Neste ponto, não estão configurados, portanto, os pressupostos dos embargos de declaração, quais sejam, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença do presente recurso tratou de todas as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, não se encontrando eivada de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração. Caso queira rediscutir o mérito da decisão, o embargante deve utilizar o recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios pela sua tempestividade e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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