Procedimento Comum Cível 0006164-11.2009.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006164-11.2009.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006164-11.2009.8.16.0174/2 Recurso: 0006164-11.2009.8.16.0174 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): JOSE RIBEIRO Requerido(s): Município de União da Vitória/PR JOSE RIBEIRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Realizado o juízo de admissibilidade através da decisão de mov. 1.4, foi negado seguimento ao apelo especial em face da deserção. Em sede de Agravo em Recurso Especial, foi dado provimento ao recurso, a fim de “determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda a novo exame de admissibilidade do recurso especial como entender de direito” (mov. 1.4 do AResp 3). Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, inciso LIV, 37, caput, e 93, inciso X, da Constituição Federal, aduzindo a omissão e ausência de fundamentação do julgado sobre o tema e artigos a seguir mencionados; b) dos artigos 468, 470, 471, 472, 473 e 474 do Código de Processo Civil de 1973, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que a questão concernente à prescrição, embora se trate de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão quando anteriormente dirimida, sendo vedada a rediscussão sobre questão já decidida nos autos. Consta da decisão combatida: “Antes de enfrentar o tema propriamente dito, incumbe explicitar a possibilidade de sua análise em sede recursal. Assevera o recorrido que "a sentença nada decidiu sobre a prescrição, porquanto a matéria já havia sido decidida em decisão interlocutória, que afastou as preliminares arguidas pela municipalidade. O apelo do Município, portanto, esbarra na preclusão e na coisa julgada e, por isso, não merece provimento (.."(fl. 19 2). É verdade que o pronunciamento de fís. 164/167 (proferido pela Juíza de Direito a quo) afastou a questão prescricional. Contudo, porque de caráter público, inegável que pode ser reapreciada pelo Tribunal. Com efeito, a prescrição é prejudicial ao mérito, devendo o Magistrado, em sendo o caso, pronunciá-la independentemente de provocação das partes - na esteira do que preleciona o artigo 219, § 50, do Código de Processo Civil - E, conforme prescreve o Código Civil, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita" (CC, art. 193). (...) Ainda que assim não fosse, "deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal" (STJ, 1a Turma. REsp n0 714.068. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 14/04/2008). Em que pesem as razões expostas no acórdão impugnado, verifica-se a plausibilidade da tese apresentada pelo Recorrente, no sentido de que é vedado à parte rediscutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, ainda que de ordem pública, sujeitando-se à preclusão consumativa, conforme se evidencia dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. (...) COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. (...) (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento de que, "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1º/7/2016). (...) (AgInt no AREsp 1309711/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE DA SUPERVIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS, NÃO PODEM SER NOVAMENTE APRECIADAS PELO MESMO JUÍZO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 911.542/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018) Nesse contexto, não afastada a possibilidade de ocorrência da sustentada ofensa, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelos Recorrentes, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JOSE RIBEIRO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

01/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)