Ação Penal - Procedimento Sumário 0003248-56.2019.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003248-56.2019.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0003248-56.2019.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório ARTHUR AZEVEDO FERREIRA, brasileiro, operador de telemarketing, natural de Curitiba/PR, nascido em 25.06.1996, com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Gizelle Manoel de Azevedo e Milton José Ferreira, RG nº 12.402.088/PR, residente e domiciliado na rua Izaltino Dias Ferraz, nº 31, bairro CIC, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei º 3.688/41, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 17 de abril de 2019, entre 23h39min e 23h41min, no interior da residência do denunciado, onde a vítima também reside, na Rua Izaltino Dias Ferraz, 31, apto 02, bloco 01, Bairro CIC, nesta Capital e Foro Central, ARTHUR AZEVEDO FERREIRA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra Suelen Antunes dos Santos, sua ex-convivente, segurando-a pelo pescoço e empurrando-a, em razão de discussão sobre a rotina de afazeres domésticos.” (mov. 20.1). A prisão em flagrante ocorreu na data de 18.04.2019 (mov. 1.1), com a concessão da liberdade provisória mediante depósito de fiança atribuída pela Autoridade Policial (mov. 1.13). A denúncia foi recebida (mov. 34.1). Efetuada a citação (mov. 49.2), a defensora nomeada (mov. 54.1) apresentou a resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a ausência de justa causa. No mais, apresentou questões relacionadas ao mérito (mov. 59.1). A Promotora de Justiça rechaçou o argumento defensivo e manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 62.1). Afastada a preliminar aventada (mov. 65.1), foi aberta a audiência de instrução, momento em que houve a homologação da desistência da testemunha arrolada pela acusação e a redesignação do ato (mov. 129.1). Na sequência, homologou-se a desistência da inquirição da vítima e decretou-se a revelia, bem como foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 170.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou a inexistência de vícios a serem sanados. Salientou que o conjunto probatório é insuficiente para ensejar a condenação. Afirmou que não foi possível realizar a inquirição da vítima e a oitiva da testemunha em Juízo. Aduziu a aplicação do princípio in dubio pro reo. Frisou que não houve a repetição dos elementos probatórios na fase judicial. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 182.1). A defesa, por sua vez, destacou a ausência de provas. Mencionou que a inquirição da ofendida restou infrutífera. Invocou o contido no artigo 155 do Código Penal. Disse que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a fixação da pena em seu patamar mínimo (mov. 187.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha (mov. 129.1) e da inquirição da ofendida, bem como foi decretada a revelia (mov. 170.1). Como se sabe, ainda que a vítima tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da ofendida vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a autoria delitiva, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. VII, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO.IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA E ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA, QUE NO CASO ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015566-24.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020). Por conseguinte, havendo dúvida quanto à materialidade e à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para absolver ARTHUR AZEVEDO FERREIRA das sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Por consequência, se ainda em vigor as respectivas medidas protetivas, revogo-as, julgando-as extintas, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão nos autos das respectivas medidas protetivas, após, feitas as baixas, anotações e demais diligências necessárias, arquivem‑se os autos. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada por este Juízo (mov. 54.1), Dra. SIRLEI DOS ANJOS GARCIA, OAB/PR nº 90.308, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, tendo em vista que apresentou resposta à acusação (mov. 59.1). A verba honorária estabelecida acima deverá ser paga pelo acusado, nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, posto que no decorrer da instrução processual constituiu advogado, afastando assim a presunção de pessoa hipossuficiente para custear tal despesa. 3. Com o trânsito em julgado da sentença a) expeça-se alvará para levantamento de fiança em nome do acusado, uma vez que foi arbitrada (mov. 1.13) e efetuado o pagamento, conforme se verifica no mov. 16.2; e b) cumpram-se, os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE MENSAGEIRO

INDEFERIDO O PEDIDO

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