Procedimento Comum Cível 0002137-12.2020.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002137-12.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-12.2020.8.16.0202 1. Como preliminar de defesa, os requeridos suscitaram a falta de interesse de agir superveniente, ante a adjudicação do objeto licitado e a celebração do contrato administrativo. A preliminar, no entanto, não prospera, haja vista a arguição por parte da autora de vício insanável no procedimento de licitação. Quanto ao tema, cito o seguinte precedente do E. TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE OVOS DE GALINHA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA SAGRADA VENCEDORA. ARGUIÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NA LICITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DA 4ª E DA 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJPR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE DO CERTAME OPERADA PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTOS A SEREM EXAMINADOS À LUZ DO TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE MOSTRA APTA COM SUFICIENTES CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÕES QUE DEVEM SER OPORTUNAMENTE APRECIADAS EM CONJUNTO COM O MÉRITO. MÉRITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DOCUMENTO À FASE DE HABILITAÇÃO. READEQUAÇÃO PARA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RETIFICAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO FUNDEPAR. ISONOMIA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU ILICITUDE NA ESPÉCIE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR. APLICAÇÃO POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO ABRANGE O ESTADO PARANÁ. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, II, LEI ESTADUAL 15.608/2007. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJPR. IMPETRANTE QUE ALEGOU TER FICADO EM SEGUNDO LUGAR, MAS CUJA DESCLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, MEDIDA CONTRA A QUAL A PRESENTE IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTOU. EVENTUAL SUCESSO DO WRIT QUE NÃO BENEFICIARIA A IMPETRANTE, QUE DETÉM LEGITIMAÇÃO APENAS ORDINÁRIA, E NÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTEXTO EM QUE NÃO SE DIVISA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPETRADO NEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014213-92.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.11.2021) 2. Presentes os pressupostos processuais e constatado o interesse de agir e a legitimidade das partes, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido: o preenchimento dos requisitos de capacidade técnica previstos no edital da concorrência pública nº 21/2019 pela empresa requerida Fausto. 4. Indefiro o pedido de produção de prova oral. Consoante o artigo 405, do CPC, o documento público faz prova dos fatos declarados pelo servidor, enquanto o artigo 443, do CPC, permite ao Juiz indeferir a produção de prova testemunhal quanto à fatos provados por documentos. A certidão emitida pelo Município de Quatro Barras é documento público, cujo teor, inclusive, foi reiterado em juízo pelo ente público, não havendo a necessidade de inquirição dos servidores públicos que participaram de sua formação. Eventual laudo de sondagem realizado por técnico/perito deveria ter vindo aos autos como prova documental, providência não tomada pela parte autora, sendo certo que as declarações do laborista em Juízo não são suficientes para contrapor documento público. 5. O julgamento da lide demanda apenas a análise dos documentos já trazidos aos autos pela parte, razão pela qual determino o julgamento antecipado da lide. 6. Contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 26 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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