Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010437-42.2021.8.16.0035 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0010437-42.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010437-42.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010437-42.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA INACIO Polo Passivo(s): Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Jardim Alegre- PR Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por VERA LUCIA INACIO. A parte autora objetiva a retificação de sua da data de nascimento no livro de registros sob a matrícula n° 10.523, às fls. 146, do Livro n° A-10 de registro de Nascimento, Cartório de Registro Civil Tabelionato e Anexos- Comarca de Ivaiporã – Município de Jardim Alegre- Distrito de Jardim Alegre, visto que sua data de nascimento consta no livro sendo dia "04 de agosto de 1962" ao passo que a forma correta seria “ 04 de julho de 1962 ”. O Ministério Público pronunciou-se pela não intervenção na relação jurídico processual, opinando simplesmente pelo prosseguimento feito sem ulterior abertura de vista (mov. 14.1). Decido. Cuidam os presentes autos de Retificação de Registro Civil com base na nº lei 6015/73, buscando a autora a retificação de sua data de nascimento no livro de registros civis, uma vez que consta erro na data. O artigo 109 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), assim disciplina: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” O pedido é procedente, pois verifica-se que efetivamente ocorreu a falha apontada por ocasião da lavratura do seu nascimento. Outrossim, dos documentos apresentados não se verifica nenhum óbice ou impedimento à concessão do pedido da parte autora, posto que a correção visa possibilitar a emissão da segunda via da carteira de identidade, inexistindo prejuízos às partes e terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ERRO DE GRAFIA. Comprovado o erro, é possível determinar a retificação da grafia do nome da demandante. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068769108, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/05/2016) Desta forma, tendo o parecer ministerial optado pela não intervenção, entendo que a presente ação comporta o deferimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a retificação do assento de nascimento no livro de registros sob a matrícula n° 10.523, às fls. 146, do Livro n° A-10 de registro de Nascimento, Cartório de Registro Civil Tabelionato e Anexos- Comarca de Ivaiporã – Município de Jardim Alegre- Distrito de Jardim Alegre, a fim de que seja retificada sua data de nascimento de "04 de agosto de 1962" para “04 de julho de 1962”. Expeça-se mandado. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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