Dúvida 0009428-79.2020.8.16.0035 - TJPR

Dúvida 0009428-79.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009428-79.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009428-79.2020.8.16.0035 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): PAULINHO RENDAKE TEREZINHA RENDAKE Interessado(s): 1.º Ofício registro de Imóveis de São José dos Pinhais Vistos, etc. Trata-se de suscitação de dúvida inversa proposta por Paulinho Rendake e Terezinha Rendake, em face do 1° Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em síntese, alegam que na data de 21/09/2010 foi proposta ação de usucapião relativa a área situada no lugar denominado Roça Velha, a 150,00 (cento e cinquenta) metros da Estrada Municipal, Rua Prof. Júlio de Carvalho Gomes, com área total de 78.207,60 metros quadrados, 3 alqueires, 9 litros e 162,60 metros quadrados, julgada procedente (autos n.° 0015948-07.2010.8.16.0035). Desde então, alegam os suscitantes que tentaram realizar o registro da área usucapida, porém, mesmo depois do cumprimento de inúmeras exigências registrais, não obtiveram êxito. Por último, sobreveio a seguinte exigência: A) Considerando que o memorial descritivo do georreferenciamento refere que o imóvel possui uma área diferente daquela constante do memorial descritivo homologado, deverá ser processada retificação administrativa, em protocolo autônomo, nos termos do art. 213, II, da Lei 6.015/73. Para tanto, necessária a apresentação dos seguintes documentos: I –Requerimento nos termos do artigo 213 da Lei 6.015, assinado com reconhecimento de firma por todos os proprietários. - Planta assinada com reconhecimento de firma de todos os confrontantes; - Memorial descritivo assinado pelo responsável técnico e confrontantes com reconhecimento de firma; - Laudo (parecer técnico), assinado e reconhecido firma do responsável atestando nos termos da Lei, ter feito pessoalmente as medidas e confrontações; - ART/CREA ou RRT ou TRT quitada; - Juntar certidão das matrículas dos imóveis confrontantes e/ou comprovação do título da posse, para fins de verificação da correspondência de confrontantes; - Apresentar IPTU (urbano) ITR (rural) e/ou certidão venal – indicando o valor venal do imóvel. Nada obstante, os suscitantes entendem que a diferença do tamanho da área constante do memorial descritivo homologado na ação judicial de usucapião e a área constante do mapa de georreferenciamento se dá por conta do método aplicado a cada medição. Aduzem que no georrefericiamento que realizaram não foi incluída a área destinada para via municipal e, por isso, existe diferença com a área total descrita no mapa e memorial descritivo. Por sua vez, o Ofício suscitado prestou informações no mov. 14.1, alegando que apesar de a Prefeitura Municipal não ter apresentado óbice ao pedido, constou no relatório da sentença de usucapião, que o Município de São José dos Pinhais manifestou-se pela realização de novo levantamento topográfico com as áreas individualizadas e suas respectivas medidas e memorial descritivo, já que se trata de área dividida por via pública municipal. No entanto, mesmo após a apresentação de peças técnicas descrevendo a via pública e os dois imóveis resultantes do seccionamento, o mandado de registro considerou a integralidade do bem, incluindo a área correspondente a vida pública. Entende o suscitado que houve equívoco por parte do ente municipal, em razão da contradição narrada. Considerando, pois, essa contradição narrada, determinou-se a manifestação do Município nestes autos que, em resposta dada pela Secretaria de Urbanismo, Transportes e Trânsito, esclareceu que a área objeto da usucapião é mesmo dividida por uma via pública municipal, que não pode ser usucapida e, portanto, a usucapião deverá desconsiderar a área da rua de modo que sejam indicadas duas áreas não contíguas (mov. 35.2). Pois bem. A exigência está formalizada na nota de mov. 1.13. A dúvida inversa procede parcialmente. Conforme consta dos autos n.° 0015948-07.2010.8.16.0035, em especial o contido no movimento 1.11, no ano de 2012 o Município de São José dos Pinhais afirmou expressamente que: “[...] a área usucapienda é dividida em duas por uma via pública municipal, sendo necessária, portanto, a individualização das áreas, por conta da via municipal que as divide. Assim, deverá ser apresentado novo levantamento topográfico com as áreas individualizadas e suas respectivas medidas e memorial descritivo, para aferição se as áreas atendem ao módulo mínimo estabelecendo pelo INCRA e pelo Plano Diretor Municipal (20.000,00 m2)”. O novo levantamento topográfico e memorial descritivo foi apresentado pelo suscitante no mov. 1.16. O município sobre tais documentos manifestou-se, como afirmado pelo suscitante, no mov. 24.1 dos autos n.° 0015948-07.2010.8.16.0035, afirmando que: “[...] tendo em vista que o imóvel em questão atende aos parâmetros urbanísticos da legislação em vigor, esta Municipalidade não se opõe a pretensão do autor”. A manifestação favorável foi ratificada pelas manifestações do Município nestes autos (mov. 35.1 e 50.1), com a ressalva importante de que as áreas devem ser fracionadas. Assim, houve notório equívoco na sentença de mov. 156.1 dos autos n.° 0015948-07.2010.8.16.0035, que considerou o mapa de mov. 1.3 e memorial descritivo de mov. 1.6, que continham a área inteira sem desconsiderar a via pública e o necessário fracionamento de áreas. Portanto, assiste razão ao suscitado quanto a impossibilidade de registrar a área nos termos da sentença. Em contrapartida, o art. 213, inciso II, prevê como documentos necessários à retificação: a planta do imóvel e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no CREA, bem assim pelos confrontantes. Nos autos de usucapião n.° 0015948-07.2010.8.16.0035, foram apresentados os novos memorais descritivos, devidamente assinados por profissional habilitado e não houve impugnação específica por qualquer dos confrontantes, nem oposição do Município. Do exposto, julgo parcialmente procedente esta dúvida inversa, para o fim de determinar que seja realizado o registro com base nos memoriais descritivos de mov. 1.16 dos autos n.° 0015948-07.2010.8.16.0035, que desconsideraram a área relativa a via pública. Custas ex vi legis (Lei 6.015/73, art. 207). P.R.I. Oportunamente, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(96)