Ação Penal - Procedimento Sumário 0002314-90.2009.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002314-90.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002314-90.2009.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SILVANO DOS SANTOS GONÇALVES, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129, §9º do CP, em decorrência de fatos praticados no dia 19/04/2009 (evento 1.1). A denúncia foi recebida em 27/07/2009 (evento 1.27). Em 03/09/2009 foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP (evento 1.29). O acusado foi localizado em 09/08/21 (evento 25.1) e apresentou resposta à acusação (evento 44.1). É o breve relato do necessário. Decido. 1. O(s) delito(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) é(são) apenado(s) com pena(s) privativa(s) de liberdade de 3 (três) meses a 3 (três) anos (art. 129, §9º do CP). Da análise dos autos verifico que a fixação da pena base por uma eventual sentença condenatória ficaria próxima do mínimo legal, posto que no caso concreto não há qualquer indício da existência de circunstâncias que justifiquem a fixação da pena base acima de tal patamar, especialmente porque diversas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP têm caráter subjetivo e são de difícil demonstração, conforme mostra a experiência judiciária. A denúncia não descreve a existência de circunstâncias agravantes (nem há indícios de que existam) e de causas de aumento de pena. Portanto, eventual pena privativa de liberdade a ser aplicada jamais alcançaria patamar superior a 03 meses (pena projetada), sendo invariavelmente alcançada pela prescrição retroativa. Considerando-se a pena projetada, o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109 do CP), lapso temporal este já transcorrido desde a data da decisão que recebeu a denúncia (27/07/2009 – evento 1.27) até hoje sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), descontado inclusive o prazo em que a prescrição ficou suspensa na forma do art. 366 do CPP e Súmula 415 do STJ (evento 1.29), o que caracteriza o fenômeno por alguns denominado de “prescrição em perspectiva” ou “virtual”, que na verdade prescrição não é, mas sim situação que resulta na ausência de condição para o exercício da respectiva ação penal. Não obstante a existência de vozes em sentido contrário que não admitem a “prescrição em perspectiva”, em suma, por falta de previsão legal e por estar fundada em condenação hipotética, os argumentos apresentados, com a devida vênia, não se sustentam, uma vez que os limites à dosimetria da pena estão postos no sistema jurídico e a lei não é a única fonte do direito, apesar de a hipótese ser sim objeto de previsão legal (art. 395, II, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), pelo que tenho firme convicção de que a “prescrição em perspectiva”, fundada em construção jurisprudencial, implica em efetiva ausência de condição para o exercício da ação penal, já que a prestação jurisdicional deve ter utilidade e eficácia (o processo não é um fim em si mesmo), sendo ilógico e irrazoável movimentar-se toda a máquina estatal – com elevados custos – para ao final reconhecer-se a total inutilidade do (anencéfalo) processo, já conhecida desde o seu início. Neste sentido é a melhor jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se o réu fosse condenado, a pena não ultrapassaria três anos de reclusão, considerando a pena mínima para o delito a ele imputado. Sendo o acusado menor de 21 anos e tendo transcorrido mais de quatro anos entre o fato e recebimento da denúncia, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. É inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos. Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70031317514, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/08/2009) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL À DEMANDA PENAL. Possível declarar extinta a punibilidade do acusado quando se antevê, modo manifesto e inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação, Situação equivalente a da falta de uma das condições da ação: interesse processual. Recurso ministerial improvido. Por maioria. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70026358341, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 27/05/2009) (grifei) Furto simples. Nulidade: presente porque não decorrido tempo razoável entre citação e interrogatório. Prescrição em perspectiva: admissibilidade pelo sistema. Decretaram a nulidade do processo e julgaram extinta a punibilidade (unânime). (Apelação Crime Nº 70022451389, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 30/01/2008) Conforme questiona o Eminente Desembargador João Batista Marques Tovo, “se a pretensão punitiva não é viável, não há utilidade na decisão que se busca na ação penal. Afinal, qual o sentido de dar seguimento ao processo? Punir – o que já não pode ser punido – com o simples sofrimento do processo?” (Recurso em Sentido Estrito Nº 70031561707, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/09/2009). Outra não é a lição da melhor doutrina (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 712/713), referindo NUCCI inclusive que a própria Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo vem adotando esse posicionamento. Importante destacar, ainda, que não desconheço o teor da Súmula nº 438 do STJ, segundo a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Ocorre que além de tal entendimento não ter força vinculante, a hipótese sumulada não enfrenta os fundamentos ora adotados. Segundo a súmula, não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, com o que inclusive concordo. Todavia, no caso concreto estou reconhecendo a falta de condição e justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, II e III, do CPP), hipótese totalmente distinta. Em face do exposto, concedo habeas corpus de ofício ao(s) acusado(s) Silvano dos Santos Gonçalves (arts. 5º, LXVIII, da CF e 654, §2º, do CPP) e reconheço a falta de condição para o exercício da ação penal, questão que deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do NCPC c/c art. 3º do CPP), pelo que com base no art. 395, II e III, do CPP, determino o trancamento da ação penal e o seu consequente arquivamento. 2. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 2.1 Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. Gisele Aparecida Lucheti os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação da referida defensora se limitou a apresentação de resposta à acusação no evento 44.1. 2.2. Independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo/a(s) defensor/a(es/as) dativo/a(s). Custas pelo Estado. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

01/02/2022, 00:00

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