Execução de Título Extrajudicial 0002173-38.2015.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002173-38.2015.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002173-38.2015.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002173-38.2015.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.395,72 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): JACKSON CORREIA DA SILVA Vistos. 1. Verifica-se que apresentada contestação por negativa geral como defesa na presente execução (mov. 166.1). Em que pese o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorize o curador especial a apresentar contestação por negativa geral, a contestação é cabível em ações de conhecimento, sendo que nas ações de execução, a defesa deve ser oposta por meio de embargos à execução ou por meio de simples requerimento quanto às matérias previstas no artigo 803 do CPC. Assim, a apresentação de contestação por negativa geral não é cabível. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Apresentação de contestação por negativa geral em vez de oposição de embargos à execução – Inadmissibilidade – Matéria alegada que depende de prova – Impossibilidade de recebimento da petição como exceção de pré-executividade: – Inviável o conhecimento de contestação por negativa em execução de título extrajudicial – Erro grosseiro – Defesa incompatível com o processo de execução – Hipótese em que não se verifica a alegação de matérias de ordem pública. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22229797420198260000 SP 2222979-74.2019.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL" AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA) REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005107-27.2018.8.26.0309, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 11/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACERTO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTESTAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL EQUIVOCADO. DEFESA EM EXECUÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO DE FORMA ADEQUADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1713142-3 - Pinhais - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 28.11.2017) (TJ-PR - APL: 17131423 PR 1713142-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2168 12/12/2017) Sendo assim, rejeito a defesa apresentada pelo defensor nomeado. Ademais, dou prosseguimento ao feito. 2. Sem prejuízo a rejeição da defesa apresentada, analiso o pedido de justiça gratuita e o indefiro (mov. 166.1), uma vez que não há informações sobre a impossibilidade do executado de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Quanto ao pedido de realização de consulta, via sistema SISBAJUD e/ou BACENJUD, de forma reiterada e automática (mov. 169.1), faço as seguintes considerações. Objetivando reduzir os prazos de tramitação dos processos, potencializar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central aperfeiçoaram o SISBAJUD, possibilitando ordens reiteradas automáticas até a localização dos valores necessários para satisfazer determinado débito, durante o prazo máximo de 30 dias. A nova ferramenta permite que, ao operar o sistema, o magistrado ou o servidor autorizado selecione a opção “repetir a ordem”, através da qual um único comando gerará uma série de bloqueios sucessivos, tantos quantos forem possíveis dentro do prazo estabelecido. Cito: (...) – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem olvidar que a execução deve ser realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SINABAJUD (”teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da interessada. RECURSO PROVIDO” (TJSP, Agravo de Instrumento 216446730-2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lucia Pizzotti; Órgão Julgador: 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data do Registro: 18/08/2021). 4. Assim, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, na modalidade reiteração automática, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recolhimento das custas processuais respectivas. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(17)