Execução Fiscal 0000480-28.1997.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000480-28.1997.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000480-28.1997.8.16.0174/1 Recurso: 0000480-28.1997.8.16.0174 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Atos executórios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): PORTIZA PORTAS E MADEIRAS LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 174, do CTN, e ao artigo 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da LEF, por considerar que não houve inércia do exequente, na medida em que o processo não ficou paralisado por cinco anos, tendo em vista os requerimentos de citação por edital formulados, bem como as inúmeras diligências requeridas a fim de encontrar bens penhoráveis. Ainda, suscitou dissídio jurisprudencial em torno das teses recursais ventiladas ( mov. 1.1 – Pet 1). Pelo despacho de mov. 10.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação. O Colegiado, em juízo de retratação, assim decidiu quanto ao tema: “EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DO FEITO PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, CPC/2015. II - INSTITUTO JURÍDICO DO “DISTINGUINSHING” ESTABELECIDO NO ART. 489, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, CPC. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. III - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA 444) TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LC 118/2005. TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA EM 19/10/2000. CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE APENAS EM 29/03/2010. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. IV - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (...) Da prescrição intercorrente: Não se ignora que pelo REsp 1340553//RS o prazo para a prescrição intercorrente começa a contar da ciência do Fisco sobre a inexistência de bens penhoráveis do contribuinte, mas esse precedente está assentado na premissa de que “o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Pelo referido REsp a data inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente é a da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. Por esse aspecto seria cabível a retratação, uma vez que tal certidão não consta no processo. Entretanto, como foi ressaltado nesse julgado, sua fundamentação se assentou em normas infraconstitucionais e não em normas constitucionais, como bem observou o relator, Ministro Mauro Campbell Marques. Ali não foi enfrentada a garantia constitucional de duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal, cuja ofensa foi destacada no Relatório Justiça em Números 2013, citado no voto: Não é demais lembrar que, de acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, dos 92,2 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, 29,3 milhões são execuções fiscais, o que corresponde a 32% do total de processos. São aproximadamente 25,6 milhões de execuções fiscais somente na Justiça Estadual, com taxa de congestionamento de 89%, superior a todas as outras classes. Na Justiça Federal tramitam mais de 3,5 milhões de execuções fiscais, com semelhante taxa de congestionamento. A exorbitante quantidade de execuções fiscais em trâmite nos diversos segmentos da Justiça é, hoje, uma das principais causas da morosidade sistêmica do Poder Judiciário, a prejudicar o andamento célere de outras classes processuais, na contramão do princípio constitucional da duração razoável do processo (in, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. (Ed.). Grupo de Trabalho (Portaria n. 155/2013): Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. Brasília, 2013, pp. 66 et seq.). O caso em mesa, portanto, admite o distinguishing na forma permitida pelo art. 489, VI do CPC. Assim, quando há afronta a garantia constitucional, não se aplica o REsp 1.340.533-RS. Pelo v. acórdão de mov. 1.4 foi reconhecida a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente. Veja-se que a citação editalícia ocorreu em 19/10/2000, tendo o feito tramitado por mais de 16 anos, sem qualquer resultado útil, já que não foram encontrados bens penhoráveis da empresa ou dos sócios, o que, como já se disse, está na contramão da duração razoável do processo e também do princípio da segurança jurídica. A extinção da execução fiscal, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da paralização dos atos executórios por inércia da Fazenda Pública, consolida o princípio da segurança jurídica. O acórdão proferido por esta Câmara, como ali se lê, fundamentou-se nesse princípio constitucional, o qual está irmanado com a da razoável duração do processo. A eternização de um processo de execução fiscal (como de qualquer outro), não se pode negar, causa danos ao contribuinte. Interessante a afirmação de James Martins de que: (...) Sendo assim, vale dizer que, para a Fazenda Pública pouco importa se o processo durará 5, 10, 15 ou 20 anos, mas para o contribuinte isso tem efeito diferente. Da prescrição do redirecionamento: A decisão não merece retratação, pois a adequação ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, se da em conformidade com a tese fixada no REsp. 1.201.993/SP (Tema 444/STJ). Confira-se: (...) Verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada anteriormente a Lei Complementar 118/05, o que leva em consideração que o termo inicial para a prescrição do redirecionamento se da no momento da citação da pessoa jurídica executada, que, no presente caso, ocorreu via edital em 19/10/2000. Após diversas tentativas frustradas de citação do sócio gerente, houve somente em 29/03/2010 a citação desse também por meio de edital. Assim, verifica-se que o prazo prescricional para o redirecionamento restou configurado uma vez que desde o termo inicial até a citação dos sócios, transcorreu-se mais de cinco anos. Conclusão: Por essas razões, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ.” (Juízo de retratação, mov. 52.1 – Ap. Cív.) (grifos acrescidos) Pelo que se observa, a despeito da vinculação do feito ao tema 444/STJ quando do sobrestamento ao mov. 1.2, a prescrição reconhecida pelo acórdão original e a insurgência do Recorrente disseram respeito à prescrição intercorrente - que fulmina o crédito por completo -, e não apenas à prescrição do redirecionamento ao sócio. E, no caso, não foi feita a retratação, sendo consignado, inclusive, que "Pelo referido REsp a data inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente é a da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. Por esse aspecto seria cabível a retratação, uma vez que tal certidão não consta no processo", porém foi realizado distinguishing e afirmado que, em razão de afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo, e pela inércia da Fazenda Pública, deve ser mantida a prescrição. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553/RS (temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2019, foram fixadas as seguintes teses, destinadas a explicar os critérios para a apuração da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Temas 567 e 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; Temas 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens [pelo oficial de justiça – trecho suprimido quando do julgamento de embargos de declaração] e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Da conjugação dessas teses, é possível extrair as seguintes conclusões: O direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário regularmente constituído está sujeito à prescrição, de regra no prazo de cinco anos, contado da data da constituição definitiva dele (CTN, artigo 174, caput), bem como se, ainda que ajuizada execução fiscal e nela se operar a interrupção do curso do prazo prescricional, a recuperação do crédito não de se der segundo os prazos e hipóteses estabelecidas no artigo 40 da LEF (falta de citação, quando desimportante à interrupção da prescrição, ou inexistência de bens penhoráveis); O mero ajuizamento de ação de execução fiscal não é suficiente à interrupção da prescrição; Tratando-se de execução fiscal ajuizada até 08/06/2005 (dia anterior ao de entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005), a interrupção da prescrição depende da efetiva citação do devedor, ainda que por edital; Interrompem a prescrição material: a) a citação, caso o despacho citatório tenha sido proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005); o próprio despacho citatório, caso proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005, ainda que a execução tenha sido ajuizada em momento anterior. O marco que determina a legislação aplicável é o despacho citatório. Se, ajuizada tempestivamente a execução fiscal, houver demora na citação ou na prolação do despacho que a ordene (conforme daquela ou deste dependa a interrupção do prazo prescricional), disso resultando a consumação do prazo de prescrição de direito material, esta não poderá ser reconhecida se o atraso for imputável exclusivamente ao aparelho judiciário; assim, sendo deste a responsabilidade pela demora, o efeito interruptivo da prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordena retroagirá à data do ajuizamento da execução fiscal; Haverá prescrição intercorrente se, depois de interrompida a prescrição ordinária/material, a execução fiscal não produzir resultado nos prazos estabelecidos no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição intercorrente); O início do curso do prazo de um ano de suspensão estabelecido no artigo 40, § 1º, da LEF, independe de despacho do juiz determinando o sobrestamento do feito, começando a correr automaticamente quando a Fazenda Pública tem ciência inequívoca do insucesso da citação ou da não localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de um ano de suspensão estabelecido no artigo 40, § 1º, da LEF, passa a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, findo o qual o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição, oportunizando previamente à Fazenda Pública a demonstração de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Inobstante deva ser respeitado o contraditório, somente se nulifica o ato caso demonstrado o prejuízo. Assim, faltando qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, a exequente deverá alegar a nulidade em sua primeira oportunidade de falar nos autos, devendo demonstrar o prejuízo que sofreu, apontando, para tanto, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. O prejuízo apenas se presume na falta da intimação da Fazenda Pública da diligência infrutífera que constitui o termo inicial da suspensão processual. Requerimentos de diligências visando à descoberta do endereço do devedor e da existência e localização de bens penhoráveis não são causas eficientes de suspensão dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, quando inexitosa a providência solicitada; Os pedidos tempestivamente formulados pelo exequente – ou seja, dentro dos prazos estabelecidos no art. 40 da LEF – que conduzam a medidas com o condão de obstar a prescrição devem ser apreciados ainda que para além da soma dos prazos mencionados, tendo em vista a possibilidade de interrupção retroativa da prescrição para a data do protocolo da petição que requereu a diligência, caso essa se mostre frutífera. A sentença que declarar a ocorrência da prescrição intercorrente deverá delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Portanto, apesar da relevância dos fundamentos do acórdão, observa-se a plausibilidade do direito invocado, aliada à presença de jurisprudência sobre o tema em específico, estando o recurso apto à aprovação na etapa admissional. Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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