Execução de Título Extrajudicial 0014015-83.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014015-83.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014015-83.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014015-83.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.502,68 Exequente(s): IT SECURITIZADORA S.A. Executado(s): ANGELA MARIA DA SILVA BRUNO BICUDO DE OLIVEIRA ELIZABETI APARECIDA DE OLIVEIRA BEVELO ESTOFADOS RBBO LTDA PIRAPO ESTOFADOS LTDA - ME ROBERTO CEZAR BEVELO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por IT Securitizadora S/A em desfavor de Estofados RBBO Ltda., Bruno Bicudo de Oliveira, Angela Maria da Silva Oliveira, Roberto Cezar Bevelo, Elizabeti Aparecida de Oliveira Bevelo e Pirapó Estofados Ltda. ME. Pois bem. Cediço que a execução de título executivo extrajudicial deve estar lastreada em obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783 do CPC. Analisando o título que fundamenta a pretensão inicial (seq. 1.3), não é possível aferir ser ele líquido o suficiente a alicerçar a pretensão deduzida, na medida em que, para que fosse apto a embasar ação de execução, o título deveria representar obrigação líquida e certa em si, o que não se verifica na hipótese em apreço. Diz-se isto na medida em que a execução tem por objeto um contrato de cessão de direitos de crédito (seq. 1.3), o qual foi adimplido parcialmente, como expressamente afirmado na petição inicial. Assim, como não é possível identificar expressamente os valores supostamente devidos pelos executados diretamente no título que fundamenta a inicial, imperativo o reconhecimento de que o título se afigura ilíquido, circunstância que acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Por conseguinte, nos termos em que a lide se encontra, outra não deve ser a solução senão o indeferimento da petição inicial. Antes, porém, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste no feito. 2. Na mesma oportunidade aludida no item anterior, deverá a parte exequente se manifestar sobre a ilegitimidade das empresas Estofatos RBBO Ltda. e Pirapó Estofados Ltda. ME., na medida em que, tratando-se de empresas baixadas (seqs. 1.10 e 1.15), não mais possuem legitimidade para figurar como parte em processo judicial, eis que representam pessoas jurídicas extintas. Registro, desde logo, que somente cabe aos sócios a responsabilidade por eventuais débitos deixados em aberto pelas empresas baixada caso haja a comprovação de que a pessoa jurídica deixou patrimônio líquido positivo e que este foi distribuído entre os sócios. Sobre o tema, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADES LIMITADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 1784032/SP. JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVERÁ VERIFICAR A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO À ÉPOCA DA EXTINÇÃO E A SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0013194-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) Grifei. Portanto, pretendendo a execução dos sócios, caberá à exequente trazer aos autos documentos oficiais emitidos pelo órgão competente que demonstrem a existência de patrimônio líquido positivo à época da extinção das empresas Estofatos RBBO Ltda. e Pirapó Estofados Ltda. ME. e a sua efetiva distribuição entre aqueles. 3. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assinalado, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(195)