Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008743-73.2021.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008743-73.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008743-73.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008743-73.2021.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$27.703,78 Embargante(s): GILBERTO MARIO CAPRIGLIONI representado(a) por ELIZABETH DORIGO CAPRIGLIONI ESPÓLIO DE GILBERTO MARIO CAPRIGLIONI representado(a) por ELIZABETH DORIGO CAPRIGLIONI Embargado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. Argumenta o ESPÓLIO DE GILBERTO MARIO CAPRIOGLINI que a despeito da decisão proferida nesse processo determinando a expedição de certidão de débitos fiscais positiva com efeitos de negativa, a certidão obtida junto ao Município de Curitiba ainda constou somente como positiva. Assim, pretende a intimação do Embargado para que comprove a expedição de certidão municipal positiva com efeitos de negativa (mov. 42.1). DECIDO Pois bem, com razão ESPÓLIO DE GILBERTO MARIO CAPRIOGLINI. Isso porque no item “3” da decisão proferida no mov. 31.1 foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, assim, a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (mov. 31.1, p. 1). Desse modo, da leitura da certidão de débitos tributários apresentado no mov. 42.2, observa-se que não consta a anotação de suspensão da exigibilidade em relação aos débitos objeto da execução fiscal correlata. POSTO ISSO, defiro o pedido de mov. 42.1 para o fim de intimar o Município de Curitiba, com urgência, para que proceda à respectiva expedição, no prazo de 48 horas, na hipótese de inexistir demais óbices. Alerto o embargante, contudo, que a referida intimação eletrônica, como deve ser de conhecimento de seu advogado, pode ser consultada no Sistema Projudi pelo procurador do Município de Curitiba em até 10 (dez) dias corridos, conforme disposição do art. 4º, §3º, da Lei n.º 11.419/2006, de modo que, a depender da urgência na obtenção do documento, o embargante poderá cientificar o embargado acerca desta decisão mediante o seu encaminhamento pelos meios físicos ou eletrônicos disponibilizados pelo Município ou, ainda, comparecendo ao plantão da Procuradoria para requerer a emissão da referida certidão, instruindo o pedido com cópia desta decisão. No mais, cumpra-se o item “7” da decisão de mov. 31.1. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(154)