Cumprimento de sentença 0000746-60.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000746-60.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000746-60.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-60.2019.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.080,50 Exequente(s): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA Executado(s): ALICE CHITKO I – Defiro o requerimento de mov. 105.1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, a fim de realizar a transferência dos valores bloqueados ao mov. 98.1 e 98.2. II – Ademais, intime-se o executado através de seu procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V e parágrafo único). III – Infrutífera a diligência, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. IV – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. V – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. VI – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. VII – Indefiro o pedido de protesto, eis que a referida diligência poderá ser realizada pela própria parte. Se requerido, expeça-se certidão para fins de protesto. VIII – Por fim, infrutíferas todas as diligências, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALICE CHITKO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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