Execução de Título Extrajudicial 0014962-21.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014962-21.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014962-21.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014962-21.2019.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.206,70 Exequente(s): JOSÉ CARLOS DIAS CONFECCOES representado(a) por JOSE CARLOS DIAS Executado(s): FÁTIMA APARECIDA FERREIRA 1. Trata-se de impugnação à penhora/bloqueio judicial (mov. 70.1), na qual o(a,s) executado(a,s) alega(m), em apertada resenha, a impenhorabilidade de verbas por serem oriundas de pensão alimentícia. Para corroborar os fatos alegados e a onerosidade da penhora, colacionou certidão de nascimento (mov. 70.2), comprovante de depósito (mov. 70.3) e extrato bancário (mov. 70.4), demonstrando que parte dos valores bloqueados nas instituições financeiras são decorrentes de pensão alimentícia. D E C I D O. Conquanto haja fundamento/enunciado/dispositivo no Código de Processo Civil e na jurisprudência da Turma Recursal asseverando a possibilidade de penhora de salário (e, por coerência, de algumas verbas a priori intangíveis) no Juizado Especial (pelas características que lhe são próprias), tal situação deve ser analisada com parcimônia quando se está diante de bloqueio de montante em pequena quantidade e decorrente de pensão alimentícia – prevalência do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, valores agasalhados pela Constituição da República. E isso também porque o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, considera como impenhorável todo e qualquer valor constante em conta bancária, oriundo de pensão. Dos documentos juntados pela executada em movs. 70.1/4, verifica-se que, de fato, que a verba depositada na conta bancária pertencente à executada, junto à Caixa Econômica Federal, é oriunda de pensão alimentícia paga pelo pai em benefício da menor M.J.F. (mov. 70.2), sendo, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por estas razões, DEFIRO o pedido do mov. 70.1 e DECLARO a impenhorabilidade da importância bloqueada na conta bancária do(a) executado(a) junto à Caixa Econômica Federal (mov. 67.1) e, em consequência, determino o levantamento dos mencionados recursos em favor dele(a). Expeça-se alvará e/ou libere-se diretamente pela ferramenta SISBAJUD. 2. O exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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