Ação Penal - Procedimento Sumário 0000734-31.2021.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000734-31.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000734-31.2021.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA ANGELA MARTINS DA SILVA Réu(s): RAMIRO DARRIBA VASCONCELOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de RAMIRO DARRIBA VASCONCELOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, do CP c/c art. 61, II, f, do CP c/ a Lei 11.340/2006 (FATO 01) e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (FATO 02) A denúncia foi oferecida no dia 29.08.2021 (mov. 66.1) e recebida no dia 03.09.2021 (mov. 75.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 96.1) e, por meio de defensor constituído (mov. 17.2), apresentou resposta à acusação ao mov. 95.1. Breve relato. Fundamento e decido. A denúncia de mov. 66.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal). Ainda, a defesa reservou-se no direito de se manifestar sobre o mérito em suas alegações finais. Não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. Designo o dia 19 de agosto de 2022, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo e, eventualmente, será o réu interrogado. Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa (mov. 7.1): a) CEZAR MATIAS SOARES (Boletim de Ocorrência n° 2021/334805 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, podendo ser encontrado junto à 2ª Cia do BPFRON de Guaíra/PR, sito à Avenida Thomaz Luiz Zeballos, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR (Depoimento – mov. 1.5); b) MARIA ANGELA MARTINS DA SILVA, brasileira, administradora de empresa, convivente, RG 5.811.938-5/PR, natural de Cambé (PR), filha de Hilda Conceição Leonardi Silva e Vilson Martins Silva, com endereço na Avenida Mate Laranjeira n. 367, Centro, Hotel Sete Quedas, Centro, nesta cidade e Comarca de Guaíra (PR) (depoimento de mov. 1.10). Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP. Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação. No mandado deverá constar, com relação ao ofendido, o disposto no artigo 201, § 1º, do CPP e, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao(s) réu(s) o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes da audiência designada e da expedição das deprecatas, para que acompanhem a sua tramitação junto aos Juízos Deprecados, independentemente de novas intimações (Súmula nº 273 do STJ - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado). Por fim, por força do contido no Decreto Judiciário n.º 451/2021 (o qual autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná), ratificado pelo Decreto Judiciário 02/2022, fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Registre-se que, para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. Desde logo, anoto que, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias ao combate da COVID-19 àqueles que eventualmente se façam presentes na sede do Juízo, como o uso de máscara e higienização das mãos/equipamentos com álcool em gel a 70%. Ciência ao Parquet. Diligência necessárias. Guaíra, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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