Procedimento Comum Cível 0001783-74.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

JOAO BATISTA PAULINO

CPF

Autor

FUNDACAO ASSIS GURGACZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE ZAMPIERI PEDROSO

OAB/PR 45950·CPF·Representa: Autor

NAIR CRISTINA GURGACZ FERREIRA

OAB/PR 78370·CPF·Representa: Réu

SAMARA IZULINA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

KAMILA BERTAMONI MATTE

OAB/PR 65456·CPF·Representa: Réu

CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS

OAB/PR 33280·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/04/2023, 09:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/04/2023, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 09:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

05/04/2023, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2023, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:11

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/02/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/11/2022, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 22:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 08:41

Todas as movimentações(60)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/04/2023, 09:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/04/2023, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2023, 09:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

05/04/2023, 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2023, 14:47

Documentos

OUTROS

•24/02/2023, 18:21

OUTROS

•06/05/2022, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2023, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 13:11

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/02/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/11/2022, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 22:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

03/10/2022, 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/09/2022, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/08/2022, 17:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

04/08/2022, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/06/2022, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 08:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2022, 13:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/05/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

11/05/2022, 18:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/05/2022, 18:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/05/2022, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

11/05/2022, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 14:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

06/05/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/05/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 18:07

DEFERIDO O PEDIDO

11/03/2022, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/02/2022, 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001783-74.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001783-74.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): JOAO BATISTA PAULINO Réu(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Portanto, intime-se a parte autora para comprovar por meio da documentação idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/01/2022, 14:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 14:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/01/2022, 12:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/01/2022, 08:30

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/01/2022, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2022, 12:16

OUTROS

•11/03/2022, 12:58

OUTROS

•28/01/2022, 16:01