Embargos à Execução 0008413-54.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0008413-54.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008413-54.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0008413-54.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.833,31 Embargante(s): DEOLINDA DA SILVA Embargado(s): GISLANE DE ASSIS - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deolinda da Silva em face de Gislane de Assis – ME. Narrou a embargante, em síntese, que: os autos principais versam acerca da execução de notas promissórias firmadas pela embargante e por sua mãe Olivia, que já é falecida e que figura nos títulos como avalista; que as referidas notas promissórias são provenientes de um contrato de prestação de serviço firmado entre as partes; que o serviço a ser prestado pela embargada seria o de negociar junto à BV financeira débitos referentes ao financiamento de um veículo com parcelas em atraso, mas a embargada não cumpriu sua obrigação contratual, ao passo que por si própria entrou em contato com a BV Financeira e negociou os débitos formalizando acordo para pagamento dos valores em atraso; que a empresa embargada atuava nesta Comarca sob o nome de “O Negociador”, atraindo clientes através de atividades privativas da advocacia, havendo diversas ordens judiciais para paralisação de suas atividades; sustenta a inexigibilidade do título executivo, vez que a embargada não cumpriu suas obrigações contratuais, de modo que o título encontra-se sem causa, não preenchendo os requisitos obrigatórios; afirma que efetuou pagamento de R$200,00 à embagada e pede a restituição. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo a fim de evitar o bloqueio de seus bens em razão de execução fundada em título executivo nulo e pela gratuidade da justiça. Ao final, requereu a procedência dos embargos para declarar a nulidade da promissória por ausência de causa e para condenar a embargada a restituir o valor pago. Juntou documentos (mov. 1.1/13). Em sede de emenda à inicial foi determinado à embargante que apresentasse nos autos cópia do contrato supostamente descumprido para que melhor se pudesse analisar o pedido do embargante, bem como fora concedido a embargante os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 8). No mov. 11.1 a parte embargante esclareceu não deter a posse de referido contrato, pugnando pela exibição do documento pelo adversário, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC. Recebido os embargos sem efeito suspensivo e determinado que o embargado apresente nos autos cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a Sra. Olivia, sob pena de presunção de veracidade dos fatos sustentados pelo embargante (mov. 13.1). Impugnação aos embargos apresentado no mov. 20.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de garantia do juízo para concessão do efeito suspensivo. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito aduz solidariedade entre os devedores, considerando que fora assumida obrigação de fiador solidário, portanto, é responsável nos termos em que se obrigou o devedor principal; cumprimento do contrato por parte da embargante, eis que em outubro de 2015 obteve a quitação do contrato da Embargante junto a BV FINANCEIRA com desconto de 58,11% sobre o débito confessado, obtendo a embargante um aproveitamento econômico=lucro de R$ 10.961,80; o fato da embargante não ter pago o acordo, não a exime do pagamento pelos serviços prestados com êxito pela Embargada; liquidez, certeza e exigibilidade do título; alega que os embargos são protelatórios, razão pela qual devem ser liminarmente rejeitados, bem como deve-se a aplicação de multa; litigância de má-fé da embargante, eis que está falseando deliberadamente a verdade, apenas trazendo meras alegações, não junta aos autos qualquer documento que embase suas alegações, ainda, que a Embargante não entrou em contato com a financeira porque a Embargada não tomou nenhuma medida, entrou em contato ela própria com o intuito de não pagar pelos serviços contratados pois já tinha ciência da negociação. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (mov. 20). Instada a manifestar-se, a parte embargante apresentou manifestação ao mov. 23. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a embargante requereu produção de prova documental e testemunhal (mov. 29) e os embargados pugnaram pelo depoimento pessoal da Embargante, sob pena de confesso; produção de prova oral, apresentando rol de testemunhas e a juntada de novos documentos que se fizerem necessárias para o deslinde do feito (mov. 32). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 36. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 105). As partes apresentaram alegações finais (mov. 109 e 111). Juntada a conta de custas (mov. 114). A parte embargada sustentou que é detentora de justiça gratuita concedida na execução (mov. 120) e a embargante reiterou os pedidos de assistência judiciária gratuita (mov. 121). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de justiça gratuita – embargada Verifica-se dos autos da execução embargada n° 0029906-24.2018.8.16.0021 que houve a concessão de justiça gratuita à parte embargada (decisão de mov. 53 dos referidos autos). Conforme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício nos autos da execução se estende aos embargos, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO SE ESTENDE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO SE DISSOCIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00013192120198160000 PR 0001319-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO. A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL ESTENDE-SE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DELA SE ORIGINARAM. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. Apelação provida, com determinação. (TJ-SP - AC: 10278434520178260577 SP 1027843-45.2017.8.26.0577, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 22/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Dessa forma, uma vez que já deferido o benefício e que o deferimento se estende aos embargos à execução, anote-se na capa dos autos a benesse em favor da parte embargada. 2.2. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, não havendo questões incidentais a serem solucionadas e estando o feito em ordem, passo a apreciar o mérito da causa, mediante análise das provas produzidas nos autos. Verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços visando a negociação extrajudicial de dívida contraída pela embargante junto à BV Financeira S/A (mov. 20.2). O contrato previa como remuneração pelos serviços prestados o pagamento do valor de R$ 1.600,00, a ser pago por meio de 07 boletos, sendo o primeiro no valor de R$ 200,00, com vencimento para 05/09/2015 e os demais nos valores de R$ 233,33, com vencimentos nos meses subsequentes. Além do referido valor o contrato previa um pagamento de comissão de 20% sobre o valor reduzido da dívida, se a redução da dívida superasse 50%. A parte embargante sustenta que realizou o pagamento do primeiro boleto no valor de R$ 200,00 (mov. 1.12) e que como não houve a prestação de serviços pela parte embargada, pois firmou diretamente com a BV Financeira uma renegociação de dívida, de modo que a execução de título extrajudicial movida pela embargada não deve prosperar. Já a parte embargada sustenta que prestou os serviços conseguindo uma redução da dívida da embargante junto à financeira e lhe encaminhou o boleto para a quitação do contrat; que a quitação com desconto não se realizou por opção da embargante, de modo que o pagamento das notas promissórias referentes aos serviços prestados seria devido. Verifica-se da decisão saneadora de mov. 36 que houve a inversão do ônus da prova, sendo incumbido à embargada a prova acerca dos fatos. Após a devida análise dos autos verifica-se que os presentes embargos não devem prosperar, senão vejamos: O contrato de prestação de serviços possuía como objeto a negociação extrajudicial da dívida que a contratante possuía junto à BV financeira (grifei): Conforme se extrai do referido contrato, por esses serviços a parte embargada cobraria das executadas o valor de R$ 1.600,00; que seria pago de forma parcelada por meio de 07 boletos e que correspondiam a 07 notas promissórias; houve o pagamento unicamente do primeiro boleto/promissória, de modo que o inadimplemento dos demais é confesso e deu azo ao ajuizamento da execução embargada. A exigibilidade desse valor, portanto, está condicionada à prestação dos serviços de intermediação na negociação extrajudicial pela embargada, ou seja, para que o referido valor (inicialmente R$ 1.600,00) fosse devido seria necessário que a embargada negociasse ou intermediasse a negociação, com êxito ou não, junto à BV financeira para uma redução da dívida. O contrato de prestação de serviços foi firmado pelas partes em 26/08/2015 (mov. 20.2) e consigna que naquele momento a dívida da embargante junto à financeira seria de R$ 18.861,76. Conforme se observa dos documentos colacionados aos autos pela parte embargada, em 22/10/2015 houve a comunicação acerca de negociação referente ao débito junto à financeira que culminou na redução da dívida para o valor de R$ 7.900,00, o que representava uma redução de R$ 10.961,76 (mov. 20.6 e 20.9). Verifica-se ainda que os documentos de mov. 20.10 demonstram que a embargada entrou em contato com a financeira visando negociar a dívida, obtendo informações de que o contrato que originou a mesma estaria para negociação junto ao escritório de advocacia Pasquali e Parise, com o qual a parte entrou em contato e conseguiu um acordo de redução da dívida (mov. 20.5). Há ainda informações na manifestação de impugnação aos embargos de que houve o ajuizamento de ação revisional de contrato (Autos n° 0043044-63.2015.8.16.0021) por advogado terceirizado contratado e pago pela embargada, ainda que a referida ação tenha extinta por indeferimento da inicial, situação que sequer foi rebatida pela embargante. A própria embargante confirma que o serviço de intermediação de negociação foi prestado, vez que afirma que a embargada conseguiu um acordo com a financeira (mov. 111.1 – Fls. 03): Aparentemente o que ocorre nos autos é que a parte embargante confunde a exigibilidade do valor fixado pelo serviço de intermediação de negociação: R$ 1.600,00; com a comissão pelo sucesso da negociação para redução da dívida em mais de 50%, que seria de 20% sobre o valor reduzido da dívida. Contudo, a execução de título atacada versa unicamente sobre o valor devido pelo serviço de negociação da dívida, pouco importando saber se o acordo firmado pela embargada foi aceito ou não pela embargante, já que essa situação se refere unicamente à comissão de 20%, o que não é objeto da execução. O que importa saber é se a parte embargada prestou o serviço de intermediação de negociação da dívida e isso restou suficientemente comprovado e confessado pela parte embargante em suas alegações finais, conforme já ressaltado. Uma vez que o serviço restou devidamente prestado, atuação na negociação da redução da dívida, há que ser reconhecida a exigibilidade da cobrança pelo mesmo, que se mostra representada pelas notas promissórias em execução, o que NÃO inclui a comissão pelo êxito na redução da dívida. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO FOI FEITA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005685-11.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCRITO NO CONTRATO DONDE DECORREM AS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS – ACOLHIMENTO – NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA QUANDO JÁ EM TRÂMITE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESTADORA DO SERVIÇO QUE, ALÉM DE APRESENTAR DEFESA JUDICIAL, CONSEGUIU ESTABELECER OS TERMOS DE ACORDO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM DESCONTO – BENEFICIÁRIA QUE, CONTUDO, NÃO APRESENTOU RESPOSTA EM TEMPO OPORTUNO – BEM APREENDIDO – SUBSEQUENTE DECLARAÇÃO DO BANCO SOBRE A AUSÊNCIA DE INTERESSE NA FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO - PAGAMENTO PARCIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO CONTRATADO E EFETIVAMENTE PRESTADO – INADIMPLÊNCIA DA EMBARGANTE CONFESSADA NOS AUTOS – EXECUÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017756-78.2018.8.16.0031 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.12.2021) Considerando o reconhecimento da exigibilidade do débito em execução, resta prejudicada a análise quanto ao pedido de devolução dos valores já pagos pela executada/embargante, uma vez que ante a exigibilidade não há que se falar em pagamento indevido. Quanto a alegação de má-fé processual e de que os embargos seriam meramente protelatórias, a litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, não comprovando a existência de nenhuma das hipóteses, tampouco a má-fé da parte embargante ou que os embargos seriam meramente protelatórios, vez que para tanto seria necessária prova inequívoca, considerando que a boa-fé se presume, desse modo, não merece acolhimento o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, opostos por DEOLINDA DA SILVA em face de GISLANE DE ASSIS – ME, em todos os seus termos. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. A fixação dos honorários de sucumbência leva em consideração a duração do processo, a complexidade da causa e o grau de zelo com que os advogados desempenharam suas funções, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Devendo observar-se que a embargante é beneficiária de justiça gratuita, razão pela qual a obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Translade-se cópia desta decisão à ação de execução correlata. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1010, § 3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publicada e Registrada pelo PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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