Cumprimento de sentença 0002733-67.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002733-67.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002733-67.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$144.368,41 Embargante(s): ROSANA MANOERA HERREIRO Embargado(s): GARÇA RURAL - COMERCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por ROSANA MANOERA em face de GARÇA RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Alega a parte embargante que: a) tramitam neste Juízo os autos de execução nº 000187-93.2007.8.16.0049, movido pelo embargado contra Gomercindo Herreiro; b) é casada com o executado; c) na referida execução foi realizada penhora sobre o imóvel denominado “Data de Terras sob nº 14, da quadra nº 12, registrado na matrícula nº 5.580 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga; d) o imóvel foi adquirido em conjunto pelo casal; e) o referido bem é impenhorável, visto que é o único imóvel de propriedade do casal e é destinado à residência da família. Requer a procedência dos embargos para o fim de que seja desconstituída a penhora. Foi deferida liminarmente a suspensão do leilão do imóvel penhorado (Seq. 09). Citada, a parte embargada apresentou contestação (seq. 30), sustentando que não estão presentes os requisitos para a configuração da impenhorabilidade, mormente porque o imóvel penhorado não é o único de propriedade da embargante e não está demonstrado que ele é destinado à residência da família. A embargante apresentou impugnação à contestação (seq. 33). Intimadas a especificar provas, a partes requereram a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da embargante (seq. 39 e 40). Foi realizado o saneamento do feito e designada audiência de instrução (seq. 43). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e tomado o depoimento pessoal da embargante (seq. 60). As partes apresentaram alegações finais (seq. 63 e 66). Vieram os autos para prolação de sentença. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a embargante em face da penhora realizada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 5.580 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga, de sua propriedade, em razão de dívida cobrada nos autos de execução nº 000187-93.2007.8.16.0049, movido pelo embargado em face de seu cônjuge, Gomercindo Herreiro, argumentando que se tata de bem de família, portanto, impenhorável. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8009/90 trata da proteção ao bem de família e reza ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo ele por qualquer tipo de dívida: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Outrossim, o artigo 5º da referida lei, estabelece que, para os efeitos dessa proteção, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso, resta evidente nos autos que o imóvel penhorado é utilizado para a moradia da embargante e deu seu esposo, conforme se infere dos documentos que instruem a inicial (seq. 1.5 e 1.9/1.15), bem como dos depoimentos colhidos durante a instrução (seq. 60). Cinge-se a discussão, por outro lado, quanto ao fato de que a residência não é o único imóvel de propriedade da família. Nesse ponto, embora seja possível verificar que efetivamente exista outro imóvel de propriedade do casal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a pluralidade de imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado para moradia. A respeito: Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do executado. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes do STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp nº 1.685.402/PE - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-10-2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) No caso concreto, não há nada nos autos que indique a utilização de outro imóvel como sendo também de moradia da embargante e sua família. Nesse sentido, é perfeitamente aplicável a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que se admite a impenhorabilidade de bem sobre imóvel de residência da família, mesmo diante da pluralidade de outros imóveis. Neste sentido, ainda: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA. NÃO INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. APRESENTAÇÃO TARDIA NÃO REVESTIDA DE MÁ-FÉ E APERFEIÇOADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA GARANTIR A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL SOBRE O QUAL SE OBJETIVA A PENHORA, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NELE GRAVADA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDA POR FORÇA DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 5. PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006213-77.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO EMBARGADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008055-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 25.11.2019) Deste modo, estando preenchidos os requisitos para caracterização do bem de família, é de se reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, impondo-se a procedência dos presentes embargos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de DETERMINAR o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 5.580 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga, oriunda dos autos de execução nº 000187-93.2007.8.16.0049. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução nº 000187-93.2007.8.16.0049. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(166)