Usucapião 0003665-89.2019.8.16.0049 - TJPR

Usucapião 0003665-89.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003665-89.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003665-89.2019.8.16.0049 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$71.735,72 Autor(s): PAULO AFONSO FURCHINI ROSILENE APARECIDA BRANDOLIM FURCHINI Réu(s): Julio Pedro Bom SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária promovida por PAULO AFONSO FURCHINI e OUTRA em face de JULIO PEDRO BOM. Narram os autores que, em abril de 1998, iniciou sua posse mansa e pacífica no imóvel “lote n°11 da quadra 6, da planta cidade Tupinambá, distrito de Tupinambá, município e Comarca de Astorga. O imóvel mede 15,30 m (quinze metros e trinta centímetros) de frente para a Rua Circular, 29,50 m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros) pelo lado direito, confrontando-se com a data n°10, pelo lado esquerdo, confronta-se com a data n° 1 em uma distância de 32,90 (trinta e dois metros e noventa centímetros), e, aos fundos, tem largura 15,00 m (quinze metros), confrontando-se com a data n° 4, o que perfaz, no total, área de 468 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados)”. Alegam que adquiriram o bem do Sr. Fábio Leandro Valentim, que era possuidor direto do bem na época. Desde então, as contas de água, luz e IPTU, além de estarem no nome do autor, este vem realizando os devidos pagamentos desde 1998.. Desta forma, pugnam pela procedência da ação e consequente declaração da aquisição da propriedade do imóvel “lote n°11 da quadra 6, da planta cidade Tupinambá, distrito de Tupinambá, município e Comarca de Astorga”, por usucapião extraordinária, expedindo, ao final, o competente mandado de registro. Deu-se à causa o valor de R$ 71.735,72 (setenta e um mil e setecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos). Os confinantes foram citados (seq. 34). Os réus foram citados por edital (seq. 49). O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (seq. 55). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 110 e 115). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC), como ocorreu no presente caso; c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação diz respeito à ação de usucapião extraordinária. Assim, diz o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. No caso dos autos, os requerentes adquiriram o direito de posse de seus antecessores em 1998, onde estabeleceram sua moradia, conforme se perfaz dos comprovantes de pagamento de água, luz e IPTU. Saliente-se, ainda, que a posse do requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre dispôs do imóvel como se dono fosse, inclusive efetuando o pagamento dos débitos referentes à residência. Diante de todo contexto probatório, conclui-se que os requerentes possuem o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos. Destarte, suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor dos requerentes o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Não se caracteriza a ocorrência de resistência, necessária a fixação de verbas sucumbenciais, na hipótese em que os réus, citados por edital e representados por curador especial, apenas apresentam defesa por negativa geral, já que nesta hipótese a atuação representa apenas cumprimento de determinação legal e judicial. Neste sentido, in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. AUSENCIA DE RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. Nas ações de usucapião em que não há resistência da parte contrária ao pedido declaratório de propriedade não haverá condenação do réu ao pagamento de verbas sucumbenciais. No mesmo sentido, não se caracteriza a ocorrência de resistência, necessária a fixação de verbas sucumbenciais, na hipótese em que os réus, citados por edital e representados por curador especial, apenas apresentam defesa por negativa geral, já que nesta hipótese a atuação representa apenas cumprimento de determinação legal e judicial. (TJ-MG - AC: 10145120311330001 Juiz de Fora, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017) Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos art. 226 da LRP, intimando-se a parte requerente para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se a respectiva certidão de honorários, observando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o disposto na tabela de honorários da Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JULIO PEDRO BOM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(161)